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Diário MS - Tribunal de Contas

Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1707/2019

Todavia, entendo que se trata apenas de equivoco unica e exclusivamente
formal, tendo em vista que nao causou prejuizo a analise dos autos, tampouco
trouxe prejuizo ao erario, razao pela qual deixo de aplicar multa ao
Responsavel, cabendo apenas ressalvar o presente ato de admissao.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, I,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e DECIDO:
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Contrato Temporario n.o 139/2013 
da Sr.a Rafaela Leandro Ramos, para exercer o cargo de Agente Comunitario
de Saude, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o
76/13;

PROCESSO TC/MS: TC/09056/2017
PROTOCOLO: 1814531
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
2) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
RESPONSAVEL: JAIME SOARES FERREIRA
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO E a DECISAO.
DETERMINADO
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
BENEFICIARIA: RAFAELA LEANDRO RAMOS
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
CONTRATACAOTEMPORARIA  EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PUBLICO 
OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  INTEMPESTIVIDADE - REGISTRO.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
REGIMENTAIS E LEGAIS  REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE - MULTA.

E o Relatorio, passo a decidir.

Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
da servidora, Sr.a Maria Jose Rodrigues, aprovada em Concurso Publico de
Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar Provas e Titulos n.o 01/2012, homologado em 06/07/2012, para provimento
pelo registro do ato, tendo em vista que a presente contratacao realizada pela da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Sao Gabriel do Oeste/MS,
Prefeitura Municipal de Selviria -MS atende o contido no art. 37, IX, da CF, no cargo de Professora Assistente.
assim como o carater excepcional e necessario do contrato em apreco.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio
argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as da sua Analise ANA  DFAPGP - 494/2019, fls. 09/10, e o representante
normas regimentais pertinentes a materia.
Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 2317/2019, fls. 11, se
manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora,
Desta forma, a funcao da servidora (Agente Comunitaria de Saude) atende a entretanto, constataram a intempestividade na remessa dos documentos.
excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida
funcao tem carater emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
para o bom funcionamento do orgao.
E o Relatorio, passo a decidir.
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as
hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Cuidam-se os autos do Contrato Por Tempo Determinado, entre a Prefeitura
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1717/2019
Municipal de Selviria/MS, com vigencia entre 04/06/2013 a 04/12/2016,
neste ato representado pelo Sr. Jaime Soares Ferreira, com a Sr.a Rafaela PROCESSO TC/MS: TC/09171/2017
Leandro Ramos, para exercer funcao de Agente Comunitaria de Saude.
PROTOCOLO: 1814656
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da RESPONSAVEL: ADAO UNIRIO ROLIM
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 16540/2018, fls. 08/09, e o CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 1822/2019, ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
fl. 10, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da BENEFICIARIA: MARIA JOSE RODRIGUES
servidora, entretanto, constataram a intempestividade na remessa dos RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
documentos.

Pag.18

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a
Maria Jose Rodrigues, no cargo Professor Assistente, atraves de concurso
publico realizado pela Prefeitura Municipal de Sao Gabriel do Oeste/MS,
Decreto P n.o 018/2014, de 21 de janeiro, fls. 04/05, publicado no Diario
Oficial dos Municipios do Mato Grosso do Sul, fl. 06.

Destaca-se que o procedimento licitatorio, Convite n.o 01/2016 e a
formalizacao do Contrato Administrativo n.o 57/2016, foram julgados
regulares atraves da Decisao Singular DSG  G.MJMS  871/2017 (pp.
227/229).
Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade da execucao
financeira da reportada contratacao publica (3a fase).

Noto que o prazo estabelecido na IN do TCE/MS n.o 38/2012 nao foi
devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Divisao de Fiscalizacao de Contratacao Publica, Parcerias e Convenios do
Estado e dos Municipios, por meio da sua Analise ANA  DFCPPC  1084/2019
Especificacao
Mes/Data
(pp. 393/394), e o ilustre representante Ministerial, por meio do seu Parecer
Mes da ocorrencia da posse
02/2014
PAR  3a PRC  2437/2019 (pp. 395), se manifestaram opinando pela
Prazo para remessa eletronica
15/03/2014
regularidade e legalidade da execucao do Contrato Administrativo (3a fase).
Remessa
20/07/2016
Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Responsavel, Sr. Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.
Adao Unirio Rolim, da Ex-Prefeito Municipal de Sao Gabriel-MS, como preve o
E O RELATORIO.
art. 46, 1o, da LC n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, da Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar
RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da pela regularidade da execucao financeira do contrato (3a fase).
DFAPGP e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
De fato, a liquidacao da despesa, cujo resumo segue abaixo, exibe com clareza
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da Sr.a Maria Jose a similitude do total de notas de empenho validas e total de pagamentos,
Rodrigues, para exercer o cargo de Professora Assistente, com fulcro no art. demonstrando, assim, sua regularidade:
34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o 76/13;
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Adao Unirio Rolim  Ex-Prefeito Municipal, pela nao remessa de
documentacao obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal, com
base no art. 10, 1o, III, da RN n.o 76/13 c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/2012;

VALOR DO CONTRATO
NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS
TOTAL DE NOTAS DE EMPENHO ANULADAS

R$ 70.467,70
R$ 86.450,95
R$ 46.384,20

TOTAL DE NOTAS DE EMPENHO VALIDAS
TOTAL DE COMPROVANTES DE DESPESAS EMITIDOS

R$ 40.066,75
R$ 40.066,75

3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
TOTAL DE ORDENS BANCARIAS EMITIDAS
R$ 40.066,75
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
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