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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem, analisando de forma minuciosa o feito, com todas as alegacoes das partes e
documentos presentes, tenho que razao nao assiste ao recorrente.
A principio, nao prospera a alegacao de que nao foi determinada de forma expressa a
suspensao dos descontos em folha de pagamento do autor, isto porque, conforme se
depreende da decisao liminar na qual fora fixada a multa diaria, restou determinado a
exclusao do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como o deferimento da
consignacao do valor que entendia devido com deposito em conta vinculada ao juizo, o
que se depreende, logicamente, a suspensao dos descontos em folha de pagamento, sob
pena de incorrer o banco em enriquecimento ilicito, recebendo em duplicidade o valor
devido pelo autor.
Doutra ponta, tambem entendo sem razao o recorrente quando afirma que nao houve a
intimacao pessoal do banco requerido para cumprimento da obrigacao, sob pena de multa
diaria, conforme estipula a Sumula no 410 do Superior Tribunal de Justica, isto porque,
como se ve do processo no 0118564.69.2014.8.09.0082, o banco requerido foi citado
pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, tomando ciencia da decisao que
estipulou a multa diaria aplicada (evento no 03, doc. 17, do respectivo processo).
Relativamente a ausencia de estipulacao do termo final para a multa diaria, tenho que,
apesar de nao ter sido indicado na decisao que arbitrou a respectiva multa, a parte
apelante nao demonstrou ter sofrido prejuizo grave ou irreparavel com essa falta de
estipulacao, ja que cumpriu a obrigacao dentro de 73 (setenta e tres) dias depois, assim,
nao houve uma perpetuacao ilimitada no tempo, que poderia acarretar o enriquecimento
ilicito do autor, em detrimento do banco requerido.
No que tange a alegacao de que poderia ter sido determinada a expedicao de oficio pelo
proprio julgador singular, tenho que tambem nao prospera, haja vista que foi determinado
o cumprimento da decisao pela parte apelante, a qual nao pode se desincumbir do que lhe
foi determinado, ao fundamento de que, no caso, tambem caberia a expedicao de oficio
pelo orgao julgador.
Logo, o banco recorrente e que ficou incumbido, no caso, sob pena de multa diaria, do
cumprimento da obrigacao determinada pelo julgador singular, nao podendo se escusar
deste cumprimento, argumentando que poderia ter sido determinada a expedicao de
oficio, o que nao ocorreu.
Ultrapassadas essas questoes, passo a analisar o inconformismo do banco recorrente com a
multa diaria fixada pelo juiz singular no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, em razao do
descumprimento de obrigacao de fazer.
Pois bem, cumpre ressaltar que a cominacao, para o caso de descumprimento de decisao
judicial, e licita e necessaria, enquadrando-se o caso nas hipoteses previstas no 4o, do artigo
461, do Codigo de Processo Civil c/c o 4o do artigo 84 do Codigo de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, transcrevo o teor dos mencionados dispositivos:
NR.PROCESSO:
0118564.69.2014.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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