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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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falecimento de ambas as partes (apelante e apelado), houve a
suspensao do processo e a intimacao para que fosse realizada a
habilitacao do espolio ou dos herdeiros, porem, a parte apelante
nao atendeu a determinacao.
Desse modo, resta configurada a incapacidade
processual da parte apelante, devendo ser aplicado o artigo 76, 
2o, inciso I, do CPC/2015, in verbis:
Art. 76 Verificada a incapacidade
processual ou a irregularidade da
representacao da parte, o juiz
suspendera o processo e designara
prazo razoavel para que seja sanado
o vicio.
[...]
 2o Descumprida a determinacao em
fase recursal perante tribunal de
justica, tribunal regional federal
ou tribunal superior, o relator:
I  nao conhecera do recurso, se a
providencia couber ao recorrente;
Sobre o tema, confira-se:
(9) AC 0075568.81/s 5
NR.PROCESSO:
0075568.81.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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