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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ARITMETICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUCAO FISCAL POR FORCA DA DECISAO, PROFERIDA NOS EMBARGOS A EXECUCAO, QUE
DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORCA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE
SUBSTITUICAO DA CDA. 1. O prosseguimento da execucao fiscal (pelo valor remanescente daquele
constante do lancamento tributario ou do ato de formalizacao do contribuinte fundado em legislacao
posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forcoso em face da
suficiencia de liquidacao do titulo executivo, consubstanciado na sentenca proferida nos embargos a
execucao, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituicao
do credito tributario, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituicao da Certidao de Divida Ativa
(CDA). 2. Deveras, e certo que a Fazenda Publica pode substituir ou emendar a Certidao de Divida Ativa CDA ate a prolacao da sentenca de embargos (artigo 2o,  8o, da Lei. 6.830/80) quando se tratar de
correcao de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificacao do sujeito passivo da execucao
(Sumula 392/STJ) ou da norma legal que, por equivoco, tenha servido de fundamento ao lancamento
tributario (Precedente do STJ submetido ao rito do art. 543-C do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Secao, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). (...) 7. Assim, ultrapassada a questao da
nulidade do ato constitutivo do credito tributario, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na
divida ativa, sem necessidade de emenda ou substituicao da CDA (cuja liquidez permanece incolume),
maxime tendo em vista que a sentenca proferida no ambito dos embargos a execucao, que reconhece o
excesso, e titulo executivo passivel, por si so, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execucao
fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lancamento
tributario e, a fortiori, emenda ou substituicao da certidao de divida ativa (CDA). 9. Recurso Especial
desprovido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/2008. (STJ - Min.
Luiz Fux, 10 de novembro de 2010). PROCESSUAL. TRIBUTARIO. NULIDADE DA CDA. CREDITOS
REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUICAO OU EMENDA DO TITULO. 1. O Tribunal
de origem concluiu pelo prosseguimento da execucao porquanto nao houve cerceamento de defesa e a
CDA nao padece de nulidade em razao da possibilidade de determinacao do valor do credito
remanescente do IPTU, por simples calculo aritmetico. 2. Ultrapassada a questao da nulidade do ato
constitutivo do credito tributario, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na divida ativa, sem
necessidade de emenda ou substituicao da CDA. Precedente: REsp 1.115.501/SP, de relatoria do
eminente Min. Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010, acordao submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/2008 (...). 4. Inverter a conclusao a que chegou a
instancia a quo, no sentido de que o credito pode ser determinado por simples calculo aritmetico, demanda
analise de provas e fatos dos autos, o que e vedado na via especial, nos termos da Sumula 07/STJ. 5.
Agravo Regimental nao provido. (AgRg no Ag 1396321/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011). Assim, por consequencia, apesar de lancada de forma
equivocada, eis que prescrito o credito relativo ao exercicio financeiro de 2005, desnecessario falar em
emenda ou substituicao da CDA, apenas excluindo-se o exercicio em referencia. Pelo exposto, conheco
do Agravo e dou-lhe parcial provimento, mantendo a sentenca no que diz respeito a ocorrencia da
prescricao originaria referente ao exercicio 2005 do IPTU e reformando a decisao de substituir ou emendar
a CDA, considerando a desnecessidade de tal procedimento, conforme a fundamentacao apontada. E
como decido. Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Relatora PROCESSO: 00118911020148140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:JAILSON REBELO PICANCO Representante(s): OAB 15438A - JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
16433 - RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO CIVEL No 0011891-10.2014.8.14.0051 APELANTE:
JAILSON REBELO PICANTO DESPACHO Considerando que do texto da Lei Maior (art. 5o, inciso LXXIV),
define que os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita serao concedidos aquele que demonstre,
satisfatoriamente, a precariedade de sua situacao financeira e que por conta dela nao tem condicoes de
arcar com custas e despesas processuais e, considerando os autos do 1o grau de onde se depreende que
o recorrente possui renda mensal liquida de R$4.317,11 (Portal da Transparencia do Governo do Estado),
revogo a gratuidade processual deferida por decisao monocratica de fls.49/53 e determino que o apelante
recolha o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. INDEFIRO desde logo o parcelamento das custas
devidas para o processamento dos recursos. O nao recolhimento das custas implicara em nao
conhecimento do recurso. P.R.I.C. Belem, DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora
PROCESSO:
00148520920168140000
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:


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