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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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. SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
ULISSES GONCALVES DA
SILVA opos Embargos de Declaracao as fls. 123/135 em face da sentenca de merito de fls. 115/122,
asseverando que a referida decisao fora omissa uma vez que nao apreciou questao atinente a
incompetencia deste juizo, bem como incorreu em erro material quanto a suposta previsao legal especifica
impondo a limitacao quanto ao IMC, razao pela qual pugna pelo efeito modificativo do julgado.
Contrarrazoes as fls. 137/138.
E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente,
cumpre esclarecer que o meio processual eleito pelo embargante serve tao somente para sanar no julgado
atacado: omissao, obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo
unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No caso concreto, da simples analise
do recurso interposto, facil e perceber que o embargante busca revolver o merito da sentenca, sem
apresentar qualquer omissao, contradicao ou obscuridade na decisao objurgada, que acarrete no efeito
modificativo do julgado, uma vez que a sentenca e clara e esta fundamentada.
Com isso, o
embargante deixa transparecer o seu mero inconformismo com a referida decisao, buscando alcancar
pretensao de cunho estritamente meritorio, o que lhe e vedado neste momento processual. Nesse sentido
se manifesta o Colendo Superior Tribunal de Justica: EDcl no AgRg no AREsp 433335 / PR EMBARGOS
DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/03731007 Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA (1123) T3 - TERCEIRA TURMA 06/10/2015 DJe 09/10/2015.
EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ART. 535,
II, DO CPC. REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEICAO. 1. A parte, em
embargos de declaracao, nao pode, em face da preclusao consumativa, inovar na argumentacao,
suscitando questoes nao aduzidas no momento oportuno. 2. Os embargos de declaracao, cujos
pressupostos estao relacionados no art. 535 do Codigo de Processo Civil, visam desfazer obscuridade,
eliminar contradicao ou suprir omissao a respeito de questao juridica de especial relevancia para o desate
da lide. Ausentes essas hipoteses, nao prospera a irresignacao recursal. 3. O reexame de materia ja
decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado e incompativel com a
funcao integrativa dos embargos declaratorios. (Grifei) 4. Embargos de declaracao rejeitados.
Processo EDcl no REsp 1485802 / PE EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL
2012/0155289-6 Relator(a)Ministro SERGIO KUKINA (1155)Orgao Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data
do Julgamento 01/10/2015 Data da Publicacao/Fonte DJe 07/10/2015 Ementa ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTENCIA DE
QUAISQUER DOS VICIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSAO DE QUESTOES JA DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso dos embargos de declaracao, de natureza limitada, so e cabivel nas
hipoteses previstas no art. 535 do CPC: omissao, contradicao ou obscuridade. Inexistindo tais vicios,
impoe-se a rejeicao dos embargos. 2. Verifica-se que as razoes apresentadas pela parte embargante nao
lograram evidenciar a existencia de vicio qualquer, revelando-se nitido seu proposito de rediscutir
questoes expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, cujo desiderato,
no entanto, nao se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratorios.(Grifei) 3. A Resolucao
no 200/15 do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que disciplina a causa de impedimento de magistrado
prevista no art. 134, IV, do CPC, por constituir orientacao com repercussao no ambito administrativo do
Poder Judiciario, nao constitui fato superveniente apto a influir em julgamento realizado na esfera
jurisdicional. 4. Embargos de declaracao rejeitados.
Nao ha na decisao qualquer omissao,
obscuridade, contradicao ou erro material, que autorize o manejo dos presentes embargos declaratorios,
ao contrario, a decisao e clara e fundamentada, nao cabendo qualquer reparo via embargos de
declaracao. Se o embargante busca a reforma da referida decisao, deve eleger meio processual
adequado.
Portanto, REJEITO o recurso de Embargos de Declaracao. III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, conheco do recurso de EMBARGOS DE DECLARACAO para REJEITA-LOS
INTEGRALMENTE, tudo nos termos da fundamentacao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belem/PA, 18 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 3a Vara de
Fazenda Publica da Capital
PROCESSO:
00359537720138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---AUTOR:EVANDRO SERGIO SILVA DOS SANTOS


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