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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2850

COMARCA DE CAMETA

SECRETARIA DA 1o VARA DE CAMETA

PROCESSO:
00021976120198140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Inquerito Policial em: 06/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. INDICIADO:JONIVALDO DOS SANTOS.
PROCESSO No 0002197-61.2019.8.14.0012 SENTENCA
Trata-se de Termo Circunstanciado de
Ocorrencia lavrado em face de JONIVALDO DOS SANTOS, por suposta violacao ao artigo 331 do Codigo
Penal Brasileiro, artigo 306, 2o, da Lei no 9.503/1997 e artigo 42, II, da Lei de Contravencoes Penais.
O orgao do MP apresentou (fl. 34), proposta de transacao penal, que foi aceita pelo autor do fato,
nos seguintes termos: o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de prestacao pecuniaria em utilidades no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverao ser destinadas ao HOSPITAL E MATERNIDADE
SANTA LUIZA DE MARILAC de Cameta. As utilidades deverao ser indicadas pela direcao do hospital
acima referido.
HOMOLOGO a transacao penal, extinguindo a punibilidade do(s) Autor(es) do Fato,
de forma condicionada ao cumprimento dos termos do referido beneficio.
SERVIRA o presente
como Oficio, nos termos dos Provimentos no 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justica do
Estado do Para (TJPA), devendo o autor do fato comprovar neste juizo o cumprimento da transacao penal
junto ao orgao destinatario.
Cumprindo integralmente a Transacao Penal, ARQUIVEM-SE os autos,
independentemente de novo despacho, com baixa na distribuicao no Sistema LIBRA.
Cancele-se a
audiencia designada para o dia 08.11.2019.
Intime-se as partes.
P.R.I. Cameta/PA (PA),
05 de novembro de 2019. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
J uiz de Direito 1
PROCESSO:
00028252620148140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal de Competencia do Juri em: 06/11/2019---INDICIADO:JOSE DONATO VIANA E VIANA
Representante(s): OAB 10781 - MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 18735 ANTONIO DO SOCORRO CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:J. W. A. . Processo: 000282526.2014.8.14.0012 Acusado: JOSE DONATO VIANA E VIANA DESPACHO
Considerando a
necessidade de readequacao da pauta de audiencias, foi designada sessao do juri para o dia 13/11//2019
as 09:00 horas, nos autos no 0000342-81.2018.8.14.0012. Por se tratar de reu preso.
REDESIGNO a
sessao de julgamento perante o Tribunal do Juri para o dia 03/06/2020, as 09:00 horas, no salao do
Tribunal do Juri.
INTIMEM-SE os jurados, o reu, o defensor do acusado (advogado constituido ou
defensor dativo nomeado com poderes vigentes), se houver, o Defensor Publico atuante nesta Comarca e
o Representante do Ministerio Publico, assim como as testemunhas arroladas pelas partes, em especial,
as que possuem clausula de imprescindibilidade apontada pela parte que a arrolou, a fim de que sejam
ouvidas em plenario;
OFICIE-SE ao TJPA solicitando o suprimento necessario a realizacao do
julgamento;
JUNTE-SE aos autos Certidao de Antecedentes Criminais (CAC) atualizada do acusado
para o dia do julgamento em Plenario;
OFICIE-SE ainda ao Comando da Policia Militar requisitando
policiamento para a sessao;
SERVIRA a presente decisao como MANDADO DE INTIMACO e/ou
OFICIO, nos termos dos Provimentos no 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justica do Estado
do Para (TJPA), o qual devera ser cumprido sob o regime de medidas urgentes.
Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se e expeca-se o necessario.
Cameta (PA), 05 de novembro de 2019. JOSE
ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito
PROCESSO:
00049690720138140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Insanidade Mental do Acusado em: 06/11/2019---PACIENTE:RAFAEL PEREIRA SANTOS.
ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO 1a VARA DA COMARCA DE CAMETA DECISAO
Versam
os autos sobre INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL instaurado por meio da Portaria no 02/2013-GAB,
apos ter havido seria e fundada duvida sobre a higidez mental do acusado RAFAEL PEREIRA SANTOS.
Em resposta aos quesitos formulados, veio aos autos o LAUDO EXAME DE SANIDADE MENTAL de
fls. 178-180, que concluiu que o acusado apresentou transtorno psicotico agudo de tipo esquizofrenico,
apos o ato delituoso, ou seja, houve superveniencia de doenca mental. No entanto a doenca teve