Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do proprio tribunal
(neste, Sumula no 25).
De plano, vislumbro que a suplica merece acolhida, o que passo a
fundamentar.
A decisao acerca da gratuidade da justica deve estar fundamentada nas
provas dos autos e na analise das circunstancias peculiares de cada caso concreto, de
modo que o beneficio deve ser deferido somente a quem provar, quantum satis, a
insuficiencia de recursos. (CF, art. 5o, inc. LXXIV.)
Registre-se que nao se exige que o Requerente esteja em estado de
miserabilidade, sendo suficiente a demonstracao de que seu comprometimento
economico nao lhe permita demandar em juizo, sem colocar em risco a subsistencia
propria ou da familia.
Em comentarios ao artigo 5o, inciso LXXIV, da CF, Pinto Pereira pondera: e
justo que se preste assistencia judiciaria ou juridica integral e gratuita aos
necessitados, que comprovem insuficiencia de recursos. (Comentarios a Constituicao
Brasileira, 1o v., SP, Sar., 1989, p. 241.)
A meu ver, a Agravante fez prova suficiente de que esta necessitando da
gratuidade da justica, pois cuidou de demonstrar a sua hipossuficiencia economica,
diante da documentacao colacionada ao processo, devendo ser preservados os
principios do amplo acesso ao Judiciario e do contraditorio efetivo.
Portanto, observo, in casu, que o MM. Juiz a quo agiu com rigor excessivo ao
rechacar a pretensao assistencial a Agravante, evidenciando desarrazoavel a negativa
dos beneplacitos da gratuidade da justica.
Assim, tendo a documentacao juntada comprovado a condicao de
necessidade da Agravante, ha de lhe ser concedido a pleiteada gratuidade da justica,
em observancia aos principios constitucionais de igualdade e de livre acesso a
jurisdicao.
Do exposto, conhecido do agravo de instrumento, conf. art. 932, V, a, do
CPC, dou-lhe provimento, para, reformando a r. decisao recorrida, conceder a
Agravante os beneficios da gratuidade da justica; mantendo-se a decisao liminar
constante da mov. no 4.
NR.PROCESSO:
5429557.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403568072834464, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2561 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.