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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
815Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
carta em fls. 15 dos autos a parte promovente fora informada por meio da SERASA EXPERIAN em 14 de julho de 2015 que 
deveria pagar debito referente ao mes junho de 2015 por meio da fatura com vencimento para 07 de julho de 2015, e que teria 
prazo de 21 dias a contar da postagem para pagamento do debito sob pena de cancelamento do contrato e inclusao do nome 
do promovente nos registros de inadimplentes do SERASA. Logo, nao houve comunicacao da inscricao (pois ate entao nao 
havia inscricao alguma), mas comunicacao de existencia de debito com prazo para pagamento sob pena de inscricao. 2) A parte 
promovente informa que realizou o pagamento em 13 de julho de 2015, logo, pagou apos o vencimento que se dera em 03 de 
julho de 2015, reconhecendo que encontrava-se em mora quando da data do pagamento; 3) A parte promovente reconhece 
que nao realizou pesquisa a fim de identificar o registro de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme se extrai da 
utilizacao do termo: ...,ou caso ja tenha sido efetivada,... 4) Requer indenizacao por danos morais em patamar elevadissimo 
(trinta e um mil quinhentos e vinte reais) sem apresentar qualquer elemento ou argumentacao que aponte para a ocorrencia 
de qualquer dano. Principalmente quando demonstra nao saber se fora realizada inscricao em cadastro de inadimplentes. E 
ainda com base em situacao onde se constata facilmente que nao houve qualquer lesao a direito do promovente. Segundo 
o codigo de defesa do consumidor e obrigacao do fornecedor de servicos comunicar antecipadamente ao consumidor o ato 
de registro em cadastro de inadimplentes:  Art. 43. (...)   2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de 
consumo devera ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nao solicitada por ele. Sendo assim, o promovido agiu 
conforme a lei ao comunicar o promovente de que este teria prazo para pagamento do debito. A expedicao do documento 
se deu em virtude da reconhecida mora do devedor nao sendo razoavel justificar o atraso no pagamento em virtude de sua 
atividade profissional. Logo: 1) Nao existe nos autos comprovacao de que a parte autora tenha sofrido negativacao (registro em 
cadastros de inadimplentes), havendo inclusive documentacao trazida pela autora que aponta fortemente para a nao ocorrencia 
de negativacao; 2) Conforme ja exposto existem claros indicios de que a parte promovente buscou ingressar com processo 
judicial sabendo que a parte promovida nao fizera nada de errado e embasado em reconhecida conduta propria reprovavel. 
Assim, o promovente agiu de forma temeraria a fim unicamente de buscar lucrar embasado em documentacao de facil analise 
por ela propria apontando a ausencia de qualquer dano ou direito, apontando extremo e injustificado descuido por parte do 
promovente e buscando obter indenizacao de elevado valor quando foi seu atraso no pagamento que motivou a abertura de 
prazo sob pena de registro em cadastro de inadimplentes. Nos termos do NCPC: Art. 80. Considera-se litigante de ma-fe aquele 
que: I - deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;(...) V - proceder de modo temerario em 
qualquer incidente ou ato do processo; DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: 1) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE 
o pleito inicial com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC; 2) Condeno a parte promovente ao 
pagamento de honorarios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa e custas segundo tabela do TJCE, com base 
no artigo 55 da lei 9.099/95, reconhecendo expressamente a litigancia de ma-fe da parte promovente com base nos incisos I e 
V do NCPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e 
cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 
26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: KATIA MENDES DE SOUSA (OAB 16668/CE) - Processo 
0003386-09.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Erivano Viana 
de Lima Me e outro - REQUERIDO: Universo Online S/A - Divisao Uol e outro - Trata-se de acao pelo rito da lei 9.099/95 
versando sobre anulacao de contrato para prestacao de servico de internet, condenacao ao pagamento de verbas indenizatorias 
alem de restituicao de valores pagos indevidamente. A acao foi ajuizada contra a empresa UNIVERSO ON-LINE S/A e contra o 
BANCO BRADESCO S/A. A primeira por ter cobrado por contrato inexistente e a segunda por ter autorizado desconto na conta 
bancaria sem averiguar a regularidade da solicitacao para tanto. O promovente requer: 1) Deferimento de tutela provisoria a fim 
de notificar a promovida a cessar descontos indevidos do promovente sob pena de multa; 2) A inversao do onus da prova; 3) 
Condenacao da parte re ao pagamento de indenizacao por danos morais em valor sugerido de R$ 10.000,00; 4) repeticao do 
indebito, com ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do beneficio da promovente; 5) Deferimento da 
gratuidade da justica para o promovente (requerimento prejudicado frente ao artigo 54 da lei 9.099/95: o acesso ao Juizado 
Especial independera, em primeiro grau de jurisdicao, do pagamento de custas, taxas ou despesas) ; 6) Condenacao da 
promovida ao pagamento de honorarios advocaticios; A promovente junta aos autos, alem de documentos pessoais, extrato 
detalhado mostrando o historico de descontos realizados na conta em nome de ERIVANO VIANA DE LIMA - ME, BANCO 
BRADESCO, AGENCIA: 5383, CONTA CORRENTE: 0000099-P. Em sua contestacao, a parte promovida UNIVERSO ON-LINE 
S/A declara que os aludidos descontos foram realizados regularmente pois o contrato foi firmado pelo proprio promovente e 
atraves da utilizacao de documentos pessoais que so poderiam ser fornecidos pelo promovente. Alega ainda que se houve 
fraude por parte de terceiro, nao deve haver responsabilidade para a promovida, pois nao contribuiu para a fraude. firmado com 
observancia da mais estrita legalidade. Posteriormente a promovida junta informacoes dando conta de que o contrato encontrase extinto e que ja fora devidamente providenciado que nao serao realizados mais descontos em nome do promovente. Na 
contestacao da promovida BANCO BRADESCO S/A, esta alega que deve ser excluida do polo passivo da acao, pois teria 
processado corretamente o pagamento (fls.56), porem, nao informa quais procedimentos no aludido processamento teriam 
assegurado que os descontos que realizou na conta do promovente seriam devidos. Designada audiencia de conciliacao, nao 
foi auferido acordo. Breve Relatorio. Passo a decidir: Os descontos realizados de forma irregular na conta do promovente sao 
incontroversos. Tanto existe farta documentacao nos autos que confirmam os descontos irregulares como os proprios 
demandados nao contestam tal desconto. Alem disto, a documentacao trazida pelo promovidos (em especial a de fls. 97) 
apontam fortemente para a total displicencia dos demandados em deixar de tomar simples precaucoes a fim de evitar causar 
prejuizos ao promovente. Desta feita, conforme Codigo de Defesa do Consumidor, decido pela inversao do onus da prova, 
fundamentada na altissima verossimilhanca dos fatos alegados na inicial somado aos documentos e alegacoes dos promovidos. 
Tudo com base no CDC, conforme deprende-se: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: (...) VIII - a facilitacao da defesa de 
seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil 
a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias; Ademais, o presente feito deve ser 
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