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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

5) O periciado necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistencia?
6) O periciado, em funcao da enfermidade que sofre, e incapaz para a vida
independente?
7) E incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporaria ou definitivamente?
8) E incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporaria ou definitivamente?
9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, e possivel precisar a data ou
epoca em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?
10) Com base em sua analise clinica, em 14/11/2007, a parte autora estava
apta para o trabalho?
11) A pericia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo,
quais?
Quando da intimacao do perito nomeado, devera ser informado o CPF da
parte autora, de forma a possibilitar o acesso da integra do processo pela INTERNET.
No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita atraves da internet, providencie a Secretaria o envio a mesma das copias dos documentos pertinentes acostados a inicial.
Assino a parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e
indicar seu assistente tecnico, se desejar. Fica a mesma desde ja ciente da data da
pericia, devendo comparecer ao endereco acima na data determinada e munida de exames e laudos medicos de que disponha.
Fixo os honorarios periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis
reais e dez centavos), nos termos da Resolucao no 558, de 22/05/2007 do Conselho de
Justica Federal, cujo pagamento devera ser realizado mediante expedicao de solicitacao
especifica pela Secretaria do Juizo, apos a prestacao dos esclarecimentos necessarios
as partes e ao Juizo.

Secao II - Federal / JF
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
REGISTRO NR. 003926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
1o. Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
Processo no. 2008.51.67.001781-1
Parte Autora: MARIA AUXILIADORA BURICHE
Parte Re: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Juiza: DRa. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
SENTENCA
Tipo A
Dispenso o relatorio, na forma do art. 1o. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei
9.099/95.
A questao controvertida nos autos situa-se em relacao a propria incapacidade
laborativa temporaria da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessao do
beneficio previdenciario de auxilio-doenca.
Alega a Autora, que teve seu pedido indeferido devido parecer contrario da
pericia medica administrativa, mas que sofre das restricoes impostas pela sua enfermidade, afirmando que nao pode exercer seu trabalho habitual ja que e incapaz para tal.
Levada a efeito a prova pericial medica determinada por este Juizo, restou
evidenciado que, embora a parte autora seja portadora de enfermidades pormenorizadamente descritas no laudo de fls. 114/116, a mesma encontra-se capaz de desenvolver
suas atividades habituais (laudo pericial, quesito 7). Assim sendo, esta a parte autora
capacitada para levar uma vida independente.
Note-se que o medio-perito deste juizo, afirmou que a examinada e capaz
para a atividade que exerce habitualmente (decoradora), mas nao podera trabalhar em
atividades pesadas (quesito de no 8).

Cite-se e intime-se, com a maxima urgencia, o INSS para que apresente, no
prazo de ate 30 (dias) contestacao ou proposta de conciliacao e, na forma do art. 11 da
Lei no 10.259/2001, toda a documentacao que dispuser para o esclarecimento da causa,
bem como quesitos para realizacao da pericia medica e indicar assistente tecnico, no
prazo de 10 (dez) dias, se desejar.

Impende registrar ainda que o especialista informou que a enfermidade nao
foi curada apenas melhorada, e que podera haver cura com a realizacao cirurgia. Afirma
ainda que, as dores alegadas pela parte autora podem ocorrer, visto que dependem de
varios fatores como o clima (o tempo frio geralmente piora), a intensidade dos esforcos
fisicos, que porem ser tratados com medicamentos, (peticao pericial, fl. 127).

Apresentado o laudo, de-se vista as partes. Apos, venham os autos conclusos
para sentenca.

Nesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos basicos para a
concessao do beneficio previdenciario pleiteado (auxilio-doenca previdenciario), qual seja
a incapacidade para o exercicio da atividade laborativa, nao ha como acolher a pretensao autoral deduzida em juizo, neste momento.

Sao Goncalo, 11 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
JUIZA FEDERAL
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
36 - 2008.51.67.001381-7 (PROCESSO ELETRONICO) JALDENIR PEREIRA
DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . (...)
Ante o exposto, presente agora o requisito de verossimilhanca das alegacoes,
defiro, na forma do art. 4o da Lei 10259/2001, a antecipacao dos efeitos da tutela, para
o fim de que seja concedido o beneficio de AUXILIO-DOENCA em favor de Jaldenir Pereira de Souza, em 30 (trinta) dias, a partir da ciencia desta decisao, tendo em vista
tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparavel a parte autora,
devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.
E, por fim,
I) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantacao e manutencao de auxilio-doenca, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte re a:
a) Restabelecer o beneficio de AUXILIO-DOENCA no 517.309.590-0 em favor
de Jaldenir Pereira de Souza, com efeitos financeiros a partir de 01.04.2008; e
b) Apurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.04.2008), para
fins de expedicao de RPV, atualizados de acordo com a legislacao previdenciaria e
acrescidos de juros de 1% ao mes, a contar da citacao.
II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversao em aposentadoria por invalidez, a teor do art. 269, I, do CPC.
Como e da natureza do beneficio em questao, ficam consignadas as possibilidades de revisao administrativa do mesmo, caso verificada alteracao das condicoes
que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a propria natureza temporaria da
incapacidade protegida pelo auxilio-doenca.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55 da
Lei no 9.099/95, aplicavel por forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001, ressalvada a sucumbencia em grau recursal. No entanto, indefiro o pedido de gratuidade de justica, tendo em vista que a declaracao apresentada nao atende aos requisitos do artigo 4o da Lei
no. 1060/50.
Os valores atrasados devem ser informados ao juizo em ate 60 (sessenta)
dias, a contar da data de transito em julgado da presente, para expedicao do requisitorio.
Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, expeca-se RPV no valor referente aos honorarios periciais antecipados pela Secao Judiciaria do Estado do Rio
de Janeiro, tendo em vista que estes deverao ser suportados pela parte vencida (art. 12,
 1o., da Lei no. 10.259/01).
Outrossim, apresentados pelo Reu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2a Regiao o pagamento, por deposito, do
valor da condenacao, nos termos da Resolucao no. 438, de 30.05.2005, do Conselho de
Justica Federal.
Feito isso, intime-se o INSS da requisicao realizada.
Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se tambem a causidica,
via imprensa oficial, acerca do deposito efetuado.
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