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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos. (art. 334, 8o e 9o do CPC); O reu podera oferecer contestacao NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, contados: a) da sessao de mediacao supra, caso nao haja autocomposicao; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia apresentado pelo reu (art. 335, I, II do CPC). Se o reu nao contestar a acao sera considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha anexa. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. CERTIFIQUE o(a) senhor(a) oficial(a) de justica, no proprio mandado, proposta de autocomposicao apresentada por qualquer das partes (art. 154, inciso VI do CPC). Servira a decisao, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se e ciencia ao MP. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP) Processo 1000817-52.2019.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - K.L.C.G. - Vistos. Por ora, promova a parte autora a emenda a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extincao, no sentido de: - adequar o polo ativo da acao, visando inclusao da genitora, regularizando-se, ainda, sua procuracao, ante o pedido de guarda e regularizacao de visitas; adequar o valor da causa ao disposto no artigo 292, inciso III, do CPC, em razao do pedido de alimentos; Determino, ainda, que a autora efetue a recategorizacao dos documentos na pasta do processo digital, sob as penas da Lei. Para a recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina: http://www.tjsp.jus. br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: JAQUELINE LEA MARTINS (OAB 359053/SP) Processo 1000850-42.2019.8.26.0270 - Divorcio Consensual - Dissolucao - R.R.O.L. - - L.H.L. - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, formulado as fls. 1/5, a fim de que produza seus legais e juridicos efeitos, e DECRETO O DIVORCIO do casal supra nomeado. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Codigo de Processo Civil /2015. A considerar que se trata de composicao amigavel, nao havendo interesse recursal, o transito em julgado se dara na data de publicacao desta sentenca. O divorcio reger-se-a pelas clausulas e condicoes constantes da avenca, e a divorcianda voltara a usar o nome de solteira, constante da certidao de casamento. Servira copia desta sentenca e da certidao de transito em julgado como mandado de averbacao da certidao de casamento registrada sob no 9275, livro B-66, fls. 75, do Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapeva-SP. Certificado o transito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentenca e da certidao, para fins de averbacao junto ao Cartorio de Registro Civil; expeca-se certidao de honorarios, em conformidade com a tabela do Convenio OAB/Defensoria, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL (OAB 275110/SP) Processo 1000857-34.2019.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - A.R.S.G. - - D.M.S.G. - Vistos. Concedo ao autor os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. Designo Sessao de Mediacao para o dia 30 de abril de 2019, as 10 horas e 30 minutos, a qual realizar-se-a no CEJUSC Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juizo, no endereco supra. CITE-SE e INTIMEM-SE, por mandado autores e reu, consignado-se que tera o prazo de 15 dias para contestar, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, o qual fluira a partir da data da sessao de mediacao, caso reste infrutifera. Esta citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes e seus advogados cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. Servira esta decisao, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciencia ao Ministerio Publico. Int. - ADV: THIAGO NUNES MACHADO (OAB 344616/SP) Processo 1000875-55.2019.8.26.0270 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Fixacao K.R.A.R.M.A.R. - Vistos. Concedo a parte exequente os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado acima indicado para que, no prazo de 03 (tres) dias, pague o debito apontado na inicial (R$ 491,55 - QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, ou, em igual prazo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de protesto e prisao civil em regime fechado (art. 528, caput, 3o, 4o e 7o do CPC/2015). CERTIFIQUE o(a) senhor(a) oficial(a) de justica, no proprio mandado, proposta de autocomposicao apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC. Servira esta decisao como mandado. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP) Processo 1000885-02.2019.8.26.0270 - Divorcio Consensual - Dissolucao - C.A.C. - - V.R.C. - Concedo aos autores os beneficios da justica gratuita. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, formulado as fls. 1/5, a fim de que produza seus legais e juridicos efeitos, e DECRETO O DIVORCIO do casal supra nomeado. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Codigo de Processo Civil /2015. Homologo, ainda, a desistencia do prazo recursal, nos termos do artigo 998 do Codigo de Processo Civil. O transito em julgado se dara na Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 431 data de publicacao desta sentenca. O divorcio reger-se-a pelas clausulas e condicoes constantes da avenca, e a divorcianda voltara a usar o nome de solteira, constante da certidao de casamento. Servira copia desta sentenca e da certidao de transito em julgado como mandado de averbacao da certidao de casamento registrada sob no 753, livro B-8, fls. 66, do Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova campina-SP. Autos processados com os beneficios da Justica Gratuita, que isenta os beneficiarios do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuicoes junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartorios de Registros de Imoveis. Certificado o transito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentenca e da certidao, para fins de averbacao junto ao Cartorio de Registro Civil; expeca-se certidao de honorarios,

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