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Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000095656
Credor : NILSON GARCIA DOS SANTOS
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo Expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do Credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor NILSON GARCIA
DOS SANTOS requer (evento 21) preferencia no pagamento do credito em razao de
ser portador de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu
privilegio especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves,
definidas em lei, ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao
quintuplo fixado legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da
Emenda Constitucional no 99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do
ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido
o fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura
existente permanecera aguardando pagamento, conforme ordem cronologica de
apresentacao do precatorio.
Observa-se, no evento 21, a copia do Diario Oficial Eletronico
no 94/2013, no qual consta a reforma ex-officio do beneficiario do credito, por ter
sido julgado incapaz definitivamente para o servico policial militar em razao de ser
portador da enfermidade descrita no CID/10: M54.2, M54.4 E M43.1. Assim,
observa-se que tal condicao pode ser enquadrada como doenca grave, por forca do
art. 13, paragrafo unico, da Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em 10.6.10,
fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20 (vinte) salarios
Ass. Jur. UGR/AGS - 1
No Processo PROAD: 201804000095656
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:49.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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