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Diário RO - Justiça

437DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
NASCIMENTO OAB no RO5082, BRUNA REBECA PEREIRA DA 
SILVA OAB no RO4982, RAFAELA PITHON RIBEIRO OAB no 
BA21026, CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no RO3861 
DESPACHO 
Considerando que a regiao discutida nos autos ja foi abrangida pelo 
pericia de outras demandas, oportunizo aos litigantes Requerentes 
o prazo de 15 dias para que aportem os laudos periciais de casos 
da regiao em comento, especialmente os elaborados pelo Geologo 
Edmar, Expert atuante em diversas demanda neste Juizo. 
Sobrevindo os laudos, intime-se a parte Requeridas, apos volvam 
os autos conclusos. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 0011908-77.2014.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo ExtrajudicialExecucao de Titulo 
Extrajudicial
EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - 
DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDES SILVA 
OAB no RO8128, DEISE LUCIA DA SILVA SILVINO VIRGOLINO 
OAB no RO615
EXECUTADO: KLEBER CRISOSTOMO BARBOSA
ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
DESPACHO 
Verifica-se que a parte credora, em execucao, nao localizou bens 
passiveis de penhora em nome do devedor.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. Decido.
Pois bem, nao sendo localizados bens penhoraveis, e viavel a 
suspensao da execucao, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, 
o que vulgarmente se denomina de arquivamento administrativo.
O referido arquivamento, segundo entende esta subscritora, sucede 
sem a baixa dos autos, uma vez que, de regra o arquivamento 
com baixa pressupoe a extincao do feito.
Nesse sentido, colaciono jurisprudencia:
Apelacao. Execucao de titulo extrajudicial. Ausencia de bens 
do devedor. Extincao do processo. Impossibilidade. Hipotese de 
suspensao do processo. SENTENCA reformada. Nos termos do 
inciso III do artigo 791 do CPC (art. 921, III, CPC/2015), a ausencia 
de bens do executado passiveis de constricao acarreta a suspensao 
do processo executivo e nao a sua extincao. (Apelacao, Processo 
no 0002182-38.2012.822.0005, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Alexandre 
Miguel, Data de julgamento: 19/10/2017) (Grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO 
ESPECIFICADO. FALTA DE BENS PENHORAVEIS. 
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. A falta de bens 
penhoraveis autoriza a suspensao da acao com o arquivamento 
administrativo dos autos, conforme preve o artigo 921, III do CPC, 
sem baixa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. 
(Agravo de Instrumento No 70073235426, Decima Primeira Camara 
Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Antonio Maria Rodrigues 
de Freitas Iserhard, Julgado em 28/06/2017). (Grifei).
APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. 
EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. PEDIDO 
DE SUSPENSAO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA DOS AUTOS. 
Ante a ausencia de bens do devedor passiveis de penhora, 
pode ser determinada a suspensao do feito, com arquivamento 
administrativo, sem baixa na distribuicao, de forma a possibilitar 
a reativacao da execucao e o seu prosseguimento, assim que 
localizados bens pelo credor. Inteligencia do art. 791, III, do CPC. 
APELACAO PROVIDA. (Apelacao Civel No 70066170168, Decima 
Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz 
Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016). 
(Grifei).
Diante do exposto, possibilito a suspensao da execucao sem a 
baixa dos autos, pelo prazo de 01 ano, a contar da presente data.
Ultrapassado o prazo acima, fica devera a CPE intimar a parte 
exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para se manifestar 
quanto a continuidade do feito, tomando as providencias necessarias 
para tal desiderato e/ou requerendo o que de direito, no prazo 
de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extincao do 
processo.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No7033848-08.2016.8.22.0001 
CLASSE:Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material, Liminar, Desapropriacao, Desapropriacao Indireta 
REQUERENTE: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA, GERALDO 
BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): LEONARDO FERREIRA DE 
MELO OAB no RO5959, CAIO CESAR POLITANO TIAGO OAB 
no RO7198
REQUERIDO(A): ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): FABIO BARCELOS DA 
SILVA OAB no SC21562, LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI 
OAB no RO5348 
DECISAO 
SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO ajuizou acao 
de obrigacao de fazer c/c reparacao de danos morais e lucros 
cessantes com pedido de medida liminar de tutela de urgencia 
em face de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., todos 
devidamente qualificados. 
A Requerida, no id. n. 22561105, pugnou pelo reconhecimento da 
incompetencia absoluta deste Juizo, sob o fundamento de que o 
imovel esta localizado no municipio de Nova Mamore. 
Vieram-me os autos conclusos. 
E o essencial. 
Ab initio, sem maiores delongas, aclaro que merece guarida a 
preliminar de incompetencia relativa suscitada.
Explico. 
Conforme se infere dos autos, os Autores propuseram a presente 
demanda aduzindo, em sintese: i) que adquiririam o imovel (sitio) 
objeto da lide por volta do ano de 2012 e desde entao passaram 
a residir e trabalhar nele; ii) que em meados de 2014 ocorreram 
as cheias historicas do Rio Madeira, que resultou no suposto 
alagamento e destruicao da propriedade, e; iii) que o imovel era seu 
unico bem, que servia tanto para moradia quanto para subsistencia. 
E em razao dos argumentos, especialmente requereram: i) seja 
condenada a Re a indeniza -los pela desapropriacao indireta, ou, 
subsidiariamente, seja a Re compelida a pagar mensalmente aos 
Autores o equivalente a 10% do valor do seu patrimonio; ii) seja a 
Re condenada em reparar os danos materiais e morais alegados.
Ocorre que o imovel esta localizado no municipio de Nova Mamore, 
onde o foro competente para processar e julgar a demanda e o da 
Comarca de Guajara-Mirim e nao a Comarca desta Capital.
E isso porque, o art. 47, do CPC, preve que em acoes de natureza 
real, cujo o pedido esteja vinculado a propriedade do bem, como e 
o caso dos autos, o foro competente e o da situacao da coisa, isto 
e, onde esta localizado o imovel, e no caso nos remete a Cidade 
de Nova Mamore, que nao esta vinculada a esta Comarca e sim a 
de Guajara-Mirim. 
Nesse sentido, eis alguns precedentes: 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
COMPETENCIA. POSTERIOR CRIACAO DE NOVAS VARAS 
FEDERAIS. REDISTRIBUICAO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 
1. Com efeito, A competencia para as acoes fundadas em direito 
real sobre bem imovel (CPC, art. 95, in fine) e absoluta e, portando, 
inderrogavel, de modo a incindir o principio do forum rei sitae, 
tornando-se inaplicavel o principio da perpetuatio jurisdictionis. 
(REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 
03/03/2008). Ademais, A competencia absoluta do local do imovel 
justifica-se em razao da melhor aptidao do juiz de determinado 
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