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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 901 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. prestado de esgotamento sanitario deve ser reduzida em 50% e assim se mantera ate que a concessionaria comprove o inicio do tratamento do esgoto oriundo do exato logradouro em que reside a parte Autora, quando so entao podera cobrar-lhe a tarifa no seu valor integral. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso da re, nos termos do voto do Relator. 110. APELACAO 0035935-11.2014.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0035935-11.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018415 - APELANTE: HELBER CANELHAS DO CARMO ADVOGADO: MARGARET GARCIA COURA OAB/RJ-068064 APELANTE: FABRICA DE MOVEIS CASIMIRO LTDA ADVOGADO: PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA OAB/SP-174008 ADVOGADO: PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-200373 APELADO: OS MESMOS APELADO: D&B INTERIORES - LEOBIENE MONTEIRO BORGES - ME ADVOGADO: ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL OAB/RJ-150863 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. COMPRA DE DIVERSOS MOVEIS, COM PAGAMENTO A VISTA. MERCADORIA QUE NAOFOIENTREGUE, TAMPOUCO HOUVE A DEVOLUCAO DA QUANTIA PAGA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTES INTEGRAM A CADEIA DE SOLIDARIEDADE DA RELACAO DE CONSUMO OBJETO DA DEMANDA. DEVOLUCAO DO VALOR PAGO, MEDIDA QUE SE IMPOE. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL NAO DE ENSEJO A TAL REPARACAO, IN CASU, TEM-SE QUE A SITUACAO DOS AUTOS EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, AUTOR QUE PAGOU A VISTA A QUANTIA DE R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), E NAO PODE USUFRUIR DOS BENS OU TEVE SEU DINHEIRO RESTITUIDO POR CERCA DE 9 (NOVE) MESES. QUANTUM INDENIZATORIO QUE SE REDUZ AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AS BALIZAS DO METODO BIFASICO E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO APENAS ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO REU. MULTA DEVIDA APENAS POR AQUELE QUE COM ELA SE COMPROMETEU. CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO DO AUTOR, QUE DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, AO REEMBOLSO DAS CUSTAS POR ELE ANTECIPADAS AO LONGO DO FEITO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.1. In casu, autor realizou a compra junto aoprimeiro reu, de diversos moveis para cozinha, lavanderia, tresdormitorios, tres banheiros e uma sala, todosfabricadospelasegunda re, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento foi a vista. Porem, os moveisencomendados nao foram entregues, tampouco houve a devolucao da quantia paga;2.Falha na prestacao do servico, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade atrelada a teoria do risco do empreendimento;3.Responsabilidade solidaria entre o fabricante e o comerciante do produto, que integram a cadeia de solidariedade da relacao de consumo; 4.Direito do autor a devolucao do valor pago e a multa fixada no contrato assinado com a primeira re;5.Dano moral configurado. Embora o simples descumprimento de dever legal ou contratual nao de ensejo a tal reparacao, consoante Enunciado Sumular no 75 desta Corte, in casu, tem-se que a situacao extrapola o mero aborrecimento, haja vista que o pagamento a vista dos moveis se deu em 24/04/2013, sem que a situacao tenha sido resolvida ate a data do ajuizamento da acao, em 03/02/2014. Autor que pagou a vista a quantia de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), e nao pode usufruir dos bens ou teve seu dinheiro restituido por cerca de 9 (nove) meses, o que demonstra o descaso das empresas res. Fato que extrapola o limite do mero aborrecimento do cotidiano;6.Quantum arbitrado a titulo de danos morais que se afigura excessivo, razao pela quel reduzo a verba compensatoria ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observancia aos principios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedacao ao enriquecimento sem causa, sem que com isso se perca a finalidade punitiva e pedagogica da sancao;7.Multa contratual. Em que pese a responsabilidade solidaria fixada entre comerciante e fabricante, a referida multa nao pode ser estendida ao segundo reu, eis que nao ha assinatura de seu representante legal no contrato que a estipulou. Pagamento da multa contratual que foi ali estabelecido apenas entre o autor e o representante da primeira re. Correta a sentenca nesse aspecto especifico, haja vista ser a multa devida apenas por aquele que com ela se comprometeu;8.Custas processuais. Direito da parte vencedora ao reembolso das custas por ela antecipadas ao longo do feito, Valor a ser apurado em liquidacao de sentenca;9. Recursos parcialmente providos, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 111. APELACAO 0004017-75.2010.8.19.0050 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0004017-75.2010.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00010103 - APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB/RJ-185826 ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 APELADO: RENALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO OAB/RJ-130170 APELADO: DURLICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ADRIANO SANTA ROSA OAB/PR-038382 ADVOGADO: FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO OAB/PR-033180 APELADO: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI OAB/SP-115762 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. INDENIZATORIA. CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS APONTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR/PREPOSTO DA PRIMEIRA RE E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE AQUELE TENTOU A ULTRAPASSAGEM DO CAMINHAO BAU QUE ESTAVA A SUA FRENTE, EM LUGAR PROIBIDO, NAO CONSEGUINDO FAZE-LA EM TEMPO HABIL E CAUSANDO O EVENTO DANOSO. APLICAVEL, A ESPECIE, DA COMBINACAO LEGAL DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CODIGO CIVIL. DANO MATERIAL. DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCRO CESSANTE. CORRETAMENTE FIXADO NA DOUTA SENTENCA, EM UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATE A IMPLEMENTACAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VALOR EM CONSONANCIA COM A APOSENTADORIA CONCEDIDA AO AUTOR PELO INSS. PENSIONAMENTO. CORRESPONDENTE A 100% DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATE A DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR DE 73 ANOS DE IDADE.INCIDENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 215, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO METODO BIFASICO E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS MORATORIOS. FLUENCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUMULA No 54, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1.Art. 186, Codigo Civil. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito;2.Art. 927, Codigo Civil. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem; 3.A falta de prova da renda auferida pela vitima antes do evento danoso nao impede o

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