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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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a 25/03/15 o Indice Oficial de atualizacao basica da Caderneta de Poupanca (Art. 1-F da Lei no. 9. 494/97,
na redacao da Lei n. 11.960/09. b) apos 25/03/2015 o IPCA-e, (em atencao ao que deliberou o STF
modulando os efeitos das ADINS no. 4.357 e 4.425). O marco temporal, para efeito de calculo, sera a data
em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo. Juros de mora, nos termos a saber: de 30/06/2009
a 25/03/2015, com base na remuneracao basica da Caderneta de Poupanca (art. 1-F da Lei no. 9.494/97,
na redacao da Lei no. 11.960/09 e, apos 26/03/2015, no percentual de 0,5% ao mes (art. 1-F da Lei no.
9.494/97), com incidencia a partir da citacao valida do apelado, na forma do Art. 214,  1o, do C.P. C de
1973. 5. Assim, o recurso de apelacao e conhecido e improvido. E em sede de reexame necessario,
sentenca reformada nos termos do voto. (2018.01882192-47, 189.765, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA,
Orgao Julgador 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 2018-05-10, publicado em 2018-05-11).
EMENTA. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE DIARIAS A POLICIAL MILITAR DESLOCADO
DA SEDE DE SUAS ATRIBUICOES. REU QUE NAO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVADO PELO AUTOR FATO
CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO REFERENTE AO DESLOCAMENTO. INEXISTENCIA DE PREVISAO
LEGAL QUANTO A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE DESPESAS DE POUSADA E
ALIMENTACAO. ALTERACAO DOS INDICES LEGAIS DE JUROS E CORRECAO MONETARIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.
I - E devida a indenizacao de diarias ao Policial militar quando de seu deslocamento da sede de suas
atribuicoes, para outro ponto do territorio nacional, nos termos do artigo 1o da Lei Estadual no 5119/84. II Compete ao reu o onus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,
mediante a juntada de provas quanto a nao ocorrencia do deslocamento, ou do custeio das despesas de
pousada e alimentacao com o aquartelamento, ou ainda, do adimplemento do pagamento, nao o fazendo
e existindo comprovacao do fato constitutivo do autor referente ao deslocamento, impoem-se o
reconhecimento do direito ao pagamento de diarias. Precedentes deste Tribunal. IV? Nao ha previsao
legal quanto a necessidade de comprovacao de despesas alimentares e de estadia para reconhecimento
do direito. V ? Aplicacao da ratio da questao de ordem decidida na ADI 4425 julgada em conjunto com a
ADI 4357, a qual declarou a inconstitucionalidade da aplicacao da TR para a correcao monetaria dos
creditos fazendarios em precatorios, modulando os seus efeitos para que a partir de 25/03/2015 seja
aplicado o IPCA-E, e anteriormente o artigo 1o-F da Lei no 9494/97, a incidir a partir de quando o direito era
devido. Inaplicabilidade da Sumula no 362/STJ por nao se tratar de demanda referente a dano moral. VI?
Mantida a condenacao da verba honoraria em 15% do valor da condenacao, nos termos do artigo 20, 4o
do CPC/73 vigente a epoca.VII - Recurso parcialmente provido, a unanimidade, sentenca mantida nos
demais termos. (2017.02332866-60, 176.155, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Orgao Julgador 2a
TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 2017-06-01, publicado em 2017-06-06). Por fim, no que
tange ao valor arbitrado para condenacao em honorarios advocaticios, entendo que nao assiste razao ao
apelo, eis que, considerando a disposicao contida nos paragrafos 3o e 4o do art. 20 do CPC/73, entendo
justa e razoavel a fixacao dos honorarios de sucumbencia em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenacao. 2. Recurso Adesivo de Vandonelson Huill de Albuquerque Laranjeira Analisando
minuciosamente o recurso da parte autora, entendo que o mesmo merece parcial acolhimento. O
recorrente afirma que faz jus a percepcao de 04 (quatro) diarias no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada,
em razao do deslocamento da Capital ate o municipio de Salinas. De qualquer forma, porem, os valores
citados na peca recursal referem-se ao posto de Sargento, quando, a epoca dos fatos, o apelante ocupava
o posto de CABO, conforme se ve pelo contracheque (fl. 9) acostado na exordial. Faz-se mister
mencionar, ainda, o documento de fl. 24, mediante o qual se conclui que, para aqueles que ocupavam o
cargo de CABO, a diaria seria 48 + 48, totalizando R$ 96,00 (noventa e seis reais), uma vez que a
deslocacao foi para Salinas e nao para Maruda. Nesse sentido e a manifestacao da Procuradoria de
Justica que assim entendeu a situacao: No que tange ao recurso de Apelacao do autor, a fim de assegurar
o recebimento dos valores correspondentes a 04 (quatro) diarias no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada,
em razao do deslocamento da Capital para o municipio de Salinas, e ser Sargento, exponho que possui
razoes parcial seus argumentos, pois, quando foi deslocado para realizar as diarias ocupava o posto de
CABO/PM, consoante contracheque de fl. 9 e, tomando por base o documento de fl. 24, resta tabelado
que para cabo a diaria seria de 48+48 (total de 96,00), pois seu deslocamento foi para Salinas e nao
Maruda, assim, para cabo, o valor e de 96,00 a diaria e nao 65,00, como reconhecido na r. sentenca,
mesmo reconhecendo ter sido deslocado para Salinopolis e nao Maruda. Ante o exposto, com fulcro no
art. 557, 1o, do CPC/1973, CONHECO e NEGO PROVIMENTO AO APELO do Estado do Para. Contudo,
em relacao ao Recurso Adesivo interposto pela autora, CONHECO do mesmo e DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, determinando como correta a diaria de R$ 96,00 (noventa e seis reais), nos termos da
fundamentacao exposta. P.R.I.C. Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA


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