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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 14

Autonomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS transferir ao Municipio de Gravatai a titularidade de
segmento da rodovia ERS-020, a fim de ser submetido a apreciacao dessa Egregia Assembleia Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.
Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Excelentissimo Senhor Deputado LUIS AUGUSTO LARA,
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palacio Farroupilha,
NESTA CAPITAL.
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PROJETO DE LEI No 491/2019
Poder Executivo
Autoriza o Departamento Autonomo de Estradas de
Rodagem  DAER/RS transferir ao Municipio de Nova
Padua a titularidade de segmento da rodovia VRS-814.
Art. 1o Fica o Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS autorizado a
transferir ao Municipio de Nova Padua a titularidade do trecho da rodovia VRS-814, compreendido entre o
Km 8,59 ao Km 12,29, perfazendo a extensao total de 3,70 Km, com a respectiva faixa de dominio e todos
os onus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio a apreciacao desse Egregio Parlamento tem por finalidade buscar
autorizacao para o Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS  transferir a titularidade
de segmento da rodovia VRS-814 ao Municipio de Nova Padua.
Cuida-se da transferencia do trecho com inicio no Km 8,59 e fim no Km 12,29, totalizando 3,70
Km de estrada a ser municipalizada.
A transferencia de titularidade se justifica em virtude de que o trecho se encontra em area
importante para o desenvolvimento do municipio, pois nele situam-se um bairro (loteamento Jorge Baggio),
cemiterio, portico, empresas, prefeitura, escola e acesso a comunidade do interior. O municipio tem
importantes projetos de melhorias dos acessos ao bairro e principalmente grandes obras no portico,
investimentos em ciclovia e outros equipamentos turisticos.


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