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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO  EMPRESTIMO CONSIGNADO 
LIMITACAO DE DESCONTOS A 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS 
CONTRATANTE IDOSO  APLICACAO AOS CONTRATOS FIRMADOS
NA VIGENCIA DO 5o DO ART. 5o DA LEI ESTADUAL No 16.898/10. 1Previa o revogado  5o do art. 5o da Lei Estadual no 16.898/10 que o
desconto em folha de pessoas com idade igual/superior a 65 anos
deveria limitar-se a 15% da remuneracao/provento. 2. Ainda que
revogado o dispositivo alhures pela Lei Estadual no 20.368 de
10/12/2018, os contratos firmados na vigencia da lei revogada devem
observar sua limitacao. Assim, os descontos mensais em sua folha de
pagamento, referente a emprestimo consignado, nao podem
ultrapassar a margem de 15% (quinze por cento) da sua remuneracao
bruta, conforme previsto no artigo 5o,  5o, da Lei Estadual no
16.898/2010. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
NR.PROCESSO:
5192129.57.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 239 de 3565

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