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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA 
 JUIZ(A)   DE   DIREITO   LUIZ   ANTONIO   TOMAZ   DO 
 NASCIMENTO 
 ESCRIVA(O) JUDICIAL DANIEL EVARISTO DE ARAUJO 
 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS 
 RELACAO No 0157/2019 
 ADV:  MANOEL  CLEMENTINO  DE  FREITAS  (OAB  6704/PB), 
 LINDOLFO  FERREIRA  DE  SOUSA  JUNIOR  (OAB  5441/RN), 
 GUERRISON   ARAUJO   PEREIRA   DE   ANDRADE   (OAB 
 367A/RN),   MARCUS   VINICIUS   BEZERRA   FRANCA   (OAB 
 8466B/RN),  SERGIO  RAIMUNDO  MAGALHAES  MOURA  (OAB 
 8548/RN),  MIKENIO  DA  SILVA  CAMARA  (OAB  11077/RN), 
 FERNANDA  NATHALY  ALVES  DE  SOUZA  (OAB  35536/PE), 
 FELIPE  AUGUSTO  CORTEZ  MEIRA  DE  MEDEIROS  (OAB 
 3640/RN),   EMIDIO   GERMANO   DA   SILVA   JUNIOR   (OAB 
 1528/RN),  IVANILDO  ARAUJO  DE  ALBUQUERQUE  FILHO 
 (OAB  3757/RN)  -  Processo  0102454-24.2017.8.20.0101  -  Acao 
 Penal  -  Procedimento  Ordinario  -  Corrupcao  passiva  -  Reu: 
 Allan  Emmanuel  Ferreira  da  Rocha  -  Felipe  Goncalves  de 
 Castro  -  Joao  Paulo  Melo  Alves  da  Silva  -  Abdon  Augusto 
 Maynard   Junior   -   Requerida:   Ruth   de   Araujo   Ferreira   -   Reu: 
 Jorge   Araujo   -   Roberto   Medeiros   Germano   -   D   e   c   i   s   a   o   I   - 
 RELATORIO  Vistos,  etc...  Tratam  os  autos  de  acao  penal 
 decorrente   da   "Operacao   Blackout",   que   visou   apurar 
 esquemas   de   corrupcao   envolvendo   carteis   de   empresas   para 
 a  prestacao  dos  servicos  de  iluminacao  publica  no  municipio 
 de  Caico/RN.  O  MP  ofertou  denuncia  em  face  de  ABDON 
 AUGUSTO   MAYNARD   JUNIOR,   ALLAN   EMMANUEL 
 FERREIRA   DA   ROCHA,   FELIPE   GONCALVES   DE   CASTRO, 
 JOAO  PAULO  MELO  ALVES  DA  SILVA,  JORGE  ARAUJO  e 
 ROBERTO  MEDEIROS  GERMANO.  A  denuncia  foi  recebida  as 
 fls.   51-52,   dos   autos   principais.   Ainda   no   inicio   das 
 investigacoes,   foi   requerido   pelo   MP,   medidas   cautelares   que 
 visavam   resguardar   as   investigacoes,   entre   elas,   a   prisao 
 preventiva   e   temporaria   de   alguns   agente,   bem   como   a 
 suspensao  das  atividades  economicas  de  algumas  empresas 
 no  municipio  de  Caico.  As  medidas  cautelares  foram  deferidas 
 as   fls.   81-89.   As   prisoes   preventivas   de   FELIPE   GONCALVES 
 e  JOAO  PAULO  foram  substituidas  por  cautelares,  conforme 
 decisao  de  fls.  426-429  -  Vol.  2.  Ato  continuo,  foi  substituido  o 
 decreto  preventivo  em  desfavor  de  ALLAN  EMMANUEL,  por 
 medidas   cautelares   diversas   da   prisao.   Os   denunciados   foram 
 citados   para   apresentarem   resposta   a   acusacao.   Em   seguida, 
 as   fls.   486-492,   bem   como   as   fls.   496-501   -   Vol.   03,   os 
 denunciados   FELIPE   e   ALLAN   apresentaram   pedido   de 
 revogacao  das  medidas  cautelares  diversas  da  prisao.  Em 
 18/02/2018   (fls.   511-519   -   Vol.   03),   o   MP   apresentou 
 manifestacao  favoravel  a  revogacao  das  medidas  cautelares 
 em   relacao   aos   reus   colaboradores   ALLAN   e   FELLIPE,   e   pela 
 manutencao   das   medidas   cautelares   impostas   aos   demais 
 reus.   Nao   houve   decisao   a   esse   respeito,   ate   o   presente 
 momento.   Com   vista   dos   autos,   o   representante   do   Ministerio 
 Publico   requereu   a   juntada   aos   autos   dos   Termos   de 
 Colaboracao  Premiada  no  01,  02,  03,  firmados  por  ALLAN 
 EMMANUEL   FERREIRA   DA   COSTA,   e   dos   Termos   de 
 Colaboracao   Premiada   no   06   e   07,   firmados   por   FELIPE 
 GONCALVES  DE  CASTRO,  acompanhados  das  respectivas 
 midias  audiovisuais,  nas  quais  foram  gravadas,  bem  como  das 
 decisoes  homologatorias  dos  acordos,  material  ja  encaminhado 
 pelo   Parquet,   juntamente   com   o   parecer   protocolado   em 
 18/12/2018  (fls.  511-519  -  Vol.  03).  Outrossim,  requereu  que 
 fossem  apreciados  os  pedidos  dos  advogados  de  ALLAN  e 
 FELLIPE  (fls.  486-492  e  fls.  496-501),  bem  como  o  parecer 
 ministerial  de  fls.  511-519.  Alem  disso,  requereu  que  fosse 
 apreciado   o   pedido   da   empresa   CITELUZ   (fls.   546-558), 
 manifestando-se   o   MP   favoravelmente   ao   pedido   de 
 levantamento  da  cautelar,  o  que  deve  ser  estendido  a  todas  as 
 outras   empresas   elencadas   na   decisao   de   fls.   81-89, 
 mantendo-se  a  cautelar  de  suspensao  das  atividades  em  Caico 
 apenas   em   relacao   as   empresas   ENERTEC   CONSTRUCOES 
 E   SERVICOS   LTDA;   REAL   ENERGY   LTDA   e   LANCAR 
 CONSTRUTORA   E   INCORPORADORA   LTDA.   Por   fim, 
 requereu  que  seja  apensado  a  estes  autos  a  cautelar  de  busca 
 e   apreensao   (Proc.   No   0102452-54.2017.8.20.0101),   para   que 
 caminhe  junto  ao  processo  principal.  E  o  breve  relatorio.  Passo 
 a  fundamentar  e  decidir.  II  -  FUNDAMENTACAO  II.  1  -  DOS 
 PEDIDOS  DE  REVOGACAO  DAS  MEDIDAS  CAUTELARES 
 DIVERSAS  DA  PRISAO  No  que  se  refere  aos  pedidos  de 
 revogacao   das   medidas   cautelares   diversas   da   prisao 
 apresentados   pelos   reus   ABDON   AUGUSTO   MAYNARD 
 JUNIOR  (fls.  378-421),  ALLAN  EMMANUEL  FERREIRA  DA 
 ROCHA  (fls.  486-492  -Vol.  03)  e  FELIPE  GONCALVES  DE 
 CASTRO   (FLS.   496-501   -   Vol.   03),   o   Ministerio   Publico   emitiu 
 parecer  as  fls.  511-519,  se  manifestando  favoravel  a  revogacao 
 das   medidas   impostas   aos   dois   ultimos,   contudo,   se 
 manifestou   de   maneira   contraria   ao   reu   ABDON.   II.   1.1   -   DO 
 PEDIDO  APRESENTADO  POR  ABDON  AUGUSTO  MAYNARD 
 JUNIOR   Conforme   peticao   apresentada   as   fls.   378-421,   o   reu 
 ABDON  AUGUSTO  MAYNARD  JUNIOR,  mesmo  requerendo  a 
 revogacao   das   medidas   cautelares   impostas   em   seu   desfavor, 
 admite  que  os  fatos  relatados  na  denuncia  sao  parcialmente 
 verdadeiros,   porem,   alegando   que   o   dinheiro   recebido   foi 
 revertido  em  favor  do  Municipio,  especificamente  na  realizacao 
 do   pagamento   dos   servidores.   O   reu   tambem   informou   que   o 
 fato   de   nao   poder   frequentar   "orgaos   publicos"   estaria 
 causando   prejuizos   a   sua   vida   particular,   devido   as   restricoes 
 impostas.  Alem  disso,  menciona  que  a  decisao  oriunda  do 
 Recurso   em   Habeas   Corpus   no   88.804-RN   (2017/0226325-3), 
 impetrado   contra   decisao   exarada   pelo   Juizo   da   7a   Vara 
 Criminal  da  Comarca  de  Natal/RN,  a  qual  beneficiou  o  Sr. 
 Ranieri  Barbosa,  reu  na  Operacao  Cidade  Luz,  deveria  tambem 
 ter   sua   fundamentacao   aplicada   em   seu   favor,   para   que   todas 
 as   medidas   cautelares   pendentes   contra   si   tambem   sejam 
 revogadas.   Na   decisao   invocada   pelo   reu   como   linha 
 defensiva,   vale   ressaltar,   que   o   remedio   constitucional   em 
 exame  cuida  de  situacao  especifica  de  pessoa  detentora  de 
 mandado  eletivo,  nao  se  amoldando  a  hipotese  exposta  pelo 
 Sr.   ABDON   de   que   aquele   entendimento   deveria   ser   aplicado, 
 de   forma   extensiva   e   analoga,   ao   seu   caso   concreto. 
 Outrossim,  vale  lembra,  que  a  determinacao  judicial  que  impos 
 as  medidas  cautelares  ao  reu  ABDON  visa  preservar  os  orgaos 
 da   administracao   municipal   da   influencia   negativa   que   os 
 agentes   afastados   teriam   se   permanecessem   exercendo 
 regularmente  suas  funcoes  apos  a  deflagracao  das  operacoes, 
 justificando-se  que  o  afastamento  do  cargo  seja  mantido  para  a 
 preservacao   da   propria   gestao   administrativa   e   para   assegurar 
 a  efetividade  da  instrucao  processual,  sem  risco  de  que  as 
 provas   sejam   perdidas   ou   adulteradas   ou   testemunhas   e 
 colaboradores  sejam  intimidados  de  alguma  forma.  Alem  do 
 afastamento   do   cargo,   consolidado   na   exoneracao   do   reu 
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