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Diário RR - Executivo

no Ambito do Poder Executivo Estadual e da outras providencias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuicao que lhe confere o
Art. 62, inciso III, da Constituicao Estadual,
CONSIDERANDO o principio da Legalidade constante do art. 37 caput, da Constituicao
da Republica de observancia obrigatoria por toda Administracao Publica direta e indireta
nos diferentes niveis de Governo;
CONSIDERANDO a necessidade do conhecimento das atribuicoes dos cargos comissionados
na Administracao Publica direta e indireta Estadual;
RESOLVE:
Art. 1o Fica instituida Comissao Tecnica encarregada de elaborar minuta de Projeto de Lei
que contemplara os requisitos e atribuicoes dos cargos em comissao do Poder Executivo,
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Rua Coronel Pinto, 210 - Centro - 69.301-150

BOA VISTA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Diario Oficial No. 3559

PAG. 3

composta pelos seguintes membros:
I  Representante da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PGE:
Dr. TYRONE MOURAO PEREIRA;
II  Representante da Secretaria de Estado de Educacao e Desporto - SEED:
Professor SEMAIAS ALEXANDRE SILVA
III  Representante da Secretaria de Estado da Gestao Estrategica e Administracao - SEGAD:
a) Tecnica THAMARA SALDANHA JORGE;
IV  Representante da Controladoria-Geral do Estado  CGE:
a)Tecnico FLAVIO DOS SANTOS COELHO;
V  Representantes do Departamento de Assuntos Tecnicos e Legislativo DATL da CASA
CIVIL:
Tecnica VANESA MARTINS MESQUITA e Tecnico JULIO CESAR MOTTA DE ROSSO;
VI  Representantes da Secretaria de Estado da Saude - SESAU:
Tecnica PATRICIA RENOVATO DE OLIVEIRA FREITAS e Tecnica MARIA EMILIA
SOARES AMORIM.
Paragrafo unico. Fica o representante da Secretaria de Estado da Gestao Estrategica e Administracao, designado para presidir os trabalhos da comissao.
Art. 2o A referida Comissao tera o prazo de funcionamento de 60 dias, a contar da publicacao deste Decreto em Diario Oficial do Estado, para apresentar a minuta do projeto de lei
objeto dos trabalhos.
Paragrafo unico. O prazo constante do Caput podera ser prorrogado no interesse da Administracao;
Art. 3o Na primeira reuniao a comissao definira o calendario de atividades, o local dos
encontros de trabalho e informacoes a serem solicitadas a quem de direito.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DECRETO No 1684-P DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuicao que lhe confere o
art. 62, inciso III, da Constituicao Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1o Exonerar ADELIA CRISTINA DO VALE MARCOLINO, CPF: 578.272.812-49,
do Cargo de Diretora de Controle de Condutores de Veiculos do Departamento Estadual de
Transito de Roraima.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DECRETO No 1685-P DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuicao que lhe confere o
Art. 62, inciso II, da Constituicao Estadual.
R E S O L V E:
Art. 1o Exonerar LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, do Cargo de Secretaria-Adjunta
de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da publicacao.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

75
1944 - 2019

Anos

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BOA VISTA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
Casa Civil
Secretario-Chefe: Disney Barreto Mesquita
PORTARIA N 123/2019/ADJ/CASA CIVIL/RR
O SECRETARIO-CHEFE ADJUNTO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de sua atribuicao legal.
Considerando o contido na Portaria no 318 de 20/12/2018, publicado no DOE no 3381 de
21/12/2018,
RESOLVE:
Art. 1o  Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo da Portaria n 101/2019/ADJ/CASA
CIVIL/RR, publicada no Diario Oficial do
Estado n 3527, de 29 de julho de 2019, para conclusao dos trabalhos.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir de
29/08/2019.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 9 de setembro de 2019.
DR. JOAO DE CARVALHO
Secretario-Chefe Adjunto da Casa Civil

Procuradoria Geral do Estado
Procurador Geral: Jean Pierre Michetti
REPUBLICACAO DO DESPACHO No003/2019/GAB/ADJ/PGE/RR, POR ERRO
MATERIAL
DESPACHO No.003/2019 GAB/ADJ/PGE/RR.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 149/2019
INTERESSADO: S.A.M.M.M
ASSUNTO: REANALISE DE PEDIDO DE LOTACAO.
EMENTA: PEDIDO DE LOTACAO EM BRASILIA OU MANAUS. AUSENCIA DE
INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA. INDEFERIMENTO
Despacho No. 003/2019/GAB/ADJ/PGE/RR  Cuida-se de pedido de lotacao/relotacao
formulado pela Procuradora do Estado S.A.M.M.M (Memorando no 29/2019/COJ/PGE/
SESAU, a fl. 02), objetivando a sua lotacao para a cidade de Brasilia ou Manaus, aplicando-se,
segundo a requerente: Os mesmos beneficios concedidos as procuradoras RT e AR, em
cumprimento ao principio da isonomia.
As folhas 02.v, o entao Procurador Geral do Estado, indeferiu o pedido por ausencia de vagas
na Representacao da Procuradoria Geral do Estado de Roraima em Brasilia;
Apos diversas irresignacoes da interessada, em fls.05, o Corregedor Geral da Procuradoria
Geral do Estado informou a interessada, tratar-se de decisao discricionaria do Procurador
Geral do Estado, conforme o artigo 7o,  1o da LC 71/2003.
Apos ampla analise processual, entendeu-se nao existir fundamento de fato, muito menos
de direito, a necessitar e justificar, a lotacao de Procurador do Estado noutra especializada/
representacao, seja em Manaus e principalmente Brasilia.
Pontue-se, acreditamos que a procuradora ASR, conforme certidao de fls.27, exerce suas
funcoes de forma satisfatoria por mais de 10(dez) anos, sendo desnecessario aumentar o
quantitativo de procuradores em Manaus-AM, pois nao ha previsao de aumento de quantitativo
processual ou atuacao presencial.
Da mesma forma, no que tange a procuradora RT, no bojo do Processo Administrativo
No.116/2016, em decisao de fls.42, houve a ciencia e aceitacao por parte da procuradora do
estado R.T., pela lotacao na especializada COORDENADORIA JUDICIAL.
Em fls.61/65, PARECER No.175/2019/COORDENADORIA DE PESSOAL/PGE/RR, em
suas razoes, opina-se nao ser o caso de remocao de servidor publico, mas reconhece ser
discricionario ao Procurador-Geral a decisao da lotacao pleiteada, ja tendo o Conselho de
Procuradores, manifestado-se, aguardando-se, atualmente, decisao nos termos previstos no
artigo 7o,  1o da LC 71/2003.
Por fim, quanto ao merito da questao principal, mantemos o indeferimento do pleito da interessada S.A.M.M.M, por forca de alta demanda em face da Administracao Direta e Indireta,
sendo necessario designar procuradores do estado para assumir todas as funcoes juridicas na
Administracao Indireta do Estado de Roraima, conforme ADI 5.262-STF.
Por todas as razoes expostas, bem como outras tantas cabiveis, fica MANTIDO O INDEFERIMENTO do pedido veiculado no Memorando no 28/2019 de fls. 03.
Publique-se. De-se ciencia e Arquive-se
GABINETE/PGE/RR, em Boa Vista/RR, 10 de setembro de 2019.
ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
Procurador-Geral do Estado
-em exercicioPORTARIA No 331-P/2019/GAB/ADJ/PGE/RR	
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da delegacao
conferida pela PORTARIA No 003-N/2019/GAB/PGE/RR, datada de 19 de agosto de 2019.
Considerando o teor expresso no MEMO/PGE-RR/CB No 194/2019, de 02.09.2019.
RESOLVE,
Art. 1o Conceder a Procuradora do Estado VANESSA ALVES FREITAS, matricula no
041000024, 04 (quatro) dias de ferias, 3o e ultimo periodo, a serem usufruidos de 24SET19
a 27SET19, relativas ao periodo aquisitivo de 2016/2017.
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Diario Oficial No. 3559
Art. 2o Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Boa Vista (RR), 06 de setembro de 2019.
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