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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a titulo de transacao penal a serem divididos em 02 (duas)
parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), a venceram respectivamente nos dias 15/12/2019; 15/01/2020.
Deste modo, nos termos do  4o do art. 76, combinado com art. 84, ambos do referido diploma, homologo
a transacao com expressa clausula resolutiva para o caso de descumprimento do acordo. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS  LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS  TRANSACAO PENAL  DESCUMPRIMENTO:
DENUNCIA  SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO  REVOGACAO  AUTORIZACAO LEGAL
 1. Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao
Ministerio Publico a persecucao penal (Precedentes). 2. A revogacao da suspensao condicional decorre de
autorizacao legal, sendo ela passivel ate mesmo apos o prazo final para o cumprimento das condicoes
fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a
suspensao do processo (Precedentes). Ordem denegada. (STF  HC 88785  SP  2a T.  Rel. Min. Eros
Grau  DJU 04.08.2006  p. 78). PENAL E PROCESSUAL PENAL  DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
FIRMADO EM TRANSACAO PENAL  HOMOLOGACAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA
AVENCADA  POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENUNCIA  Consoante entendimento desta
Corte, e possivel o oferecimento da denuncia pelo Ministerio Publico, quando descumprido acordo de
transacao penal, cuja homologacao estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avencada.
Recurso desprovido. (STJ  RO-HC 11.392/SP  5a T.  Rel. Min. Jorge Scartezzini  DJU 26.08.2002 
p. 249). Posto isto, HOMOLOGO a transacao penal (  4o e 5o do art. 76 da Lei n. 9.099/95),
condicionando a declaracao de extincao da punibilidade a comprovacao do cumprimento do acordo. A
transacao nao enseja antecedentes criminais, exceto para concessao do mesmo beneficio no prazo de
cinco anos, bem como o descumprimento da transacao, implica a retomada do processo. Presentes
intimados em audiencia. DELIBERACAO: 1) Acompanhe-se quanto ao cumprimento da transacao penal.
2) Com o decurso do prazo, certifique-se o que ocorrer e independente de novo despacho encaminhem-se
os autos ao RMP para os ulteriores de direito; 3) Oportunamente, cls. 4) Cientes e intimados os presentes.
6) Para providencias necessarias. Cumpra-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. P. R.
I. Eu, ______, Elcia Betania Sousa Silva Oliveira, Assessora de Gabinete deste Juizado, digitei e
subscrevi. Juiz:___Promotora: ___Advogado:___Autor do fato:___


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