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Diário GO - Tribunal de Justiça

nas clausulas 86 e seguintes do regulamento geral do consorcio, dentre elas a
deducao da taxa de administracao prevista na clausula 87.2, que e perfeitamente
possivel conforme julgado abaixo transcrito:
DUPLA APELACAO CIVEL. RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS.
DESISTENCIA DO CONSORCIADO. DIREITO A RESTITUICAO DAS
PARCELAS APOS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.
TAXA DE ADMINISTRACAO. TAXA DE ADESAO. (...) 3.E legitimo o
abatimento dos valores atinentes as taxas de administracao e de adesao,
porquanto tais servicos foram prestados durante o tempo em que o
consorciado participou do plano. 4.Deixo de majorar os honorarios recursais
em razao da sucumbencia reciproca. APELACOES CIVEIS CONHECIDAS.
PRIMEIRA APELACAO CIVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA
APELACAO CIVEL DESPROVIDA. SENTENCA PARCIALMENTE
REFORMADA. (TJGO, APELACAO 0399760-28.2016.8.09.0011, Rel.
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a Camara Civel, julgado em
30/04/2019, DJe de 30/04/2019)
Desta forma, fica prejudicado o pedido de abatimento da taxa de administracao
formulado pela 2a apelante, haja vista que o juiz sentenciante ja havia determinado a
referida deducao.
Em relacao ao dano moral, cumpre registrar que a responsabilidade civil decorre do
ato ilicito, caracterizando-se pela violacao da ordem juridica com ofensa a direito
alheio e lesao ao respectivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 927 do
Codigo Civil.
Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilicito.
(...)
Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repara-lo.
Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente
de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
risco para os direitos de outrem.
Dessa maneira, para que surja a obrigacao de indenizar e necessaria a existencia de
alguns elementos: a acao ou omissao ilicita; culpa ou dolo do agente
(responsabilidade subjetiva); o dano causado a vitima; e a relacao de causalidade
entre a acao e o dano.
No caso dos autos, a parte autora alega que o cancelamento injustificado e arbitrario
da contemplacao do seu lance causou-lhe prejuizos de ordem moral, contudo,
conforme ressaltado na sentenca em que pese o equivoco da parte Re ao registrar o
lance da parte Autora em seu sistema, tal conduta nao resultou no descumprimento de
nenhuma clausula contratual e nem resultou na pratica de ato ilicito, bem como a parte
Autora nao comprovou nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, a pratica de ato
ilicito ensejador de reparacao civil por parte da empresa Re, conforme preceitua os
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3349 de 3565

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