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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 4a VARA DA FAZENDA

RESENHA: 18/10/2019 A 18/10/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 4a VARA DA FAZENDA DE BELEM

PROCESSO:
00009098720118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 18/10/2019---AUTOR:ADOMARIO DE MELO VIEIRA Representante(s):
OAB 14840 - CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 8707 - SANDRO MAURO
COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): FLAVIO LUIZ
RABELO MANSOS NETO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO Acolho o pleito de impedimento apontado
pelo Ministerio Publico e pelo Estado do Para, verificando a necessidade de atuacao de um psiquiatra para
colaborar com o laudo psicologico ja acostado aos autos. Entretanto, nao havendo na Lista Sugestiva de
Peritos do Forum Civel, atualizada em maio de 2019, profissional habilitado com tal especialidade, e
devendo este Juizo atender o disposto no art. 464, 4o, CPC, retornem os autos a Unidade de
Processamento Judicial das Varas da Fazenda Publica - UPJ para que expeca oficio ao Tribunal de
Justica do Estado do Para solicitando a indicacao de profissional apto e habilitado para a realizacao desta
pericia. Com a resposta, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Cumpra-se.
Belem(PA), 16 de outubro de 2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de 3a
Entrancia, respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de Belem - sc

PROCESSO:
00054382520148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 18/10/2019---AUTOR:EVALDO DAS NEVES GOUVEA
Representante(s): OAB 14426 - JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO (ADVOGADO) OAB 16915 - FABRICIO
BARRETO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 18760 - JOLINDA PRATA VASCONCELOS
(ADVOGADO) OAB 7562 - JAIME CARNEIRO COSTA (ADVOGADO) REU:IGEPREV INSTITUTO DE
GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 7884 - MARLON JOSE
FERREIRA DE BRITO (PROCURADOR(A)) . SENTENCA
EVALDO DAS NEVES GOUVEA,
devidamente qualificado na inicial, ajuizou ACAO ORDINARIA em face do INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV, alegando, em sintese, o que segue:
Que e
policial militar da reserva remunerada do Estado do Para, transferido em 2013. Que desde a passagem
para a inatividade, teve sumariamente suprimido de seus proventos a parcela denominada Abono Salarial,
recebida mensalmente quando em atividade.
Desta feita, ingressou com a presente acao para
requerer a concessao de tutela antecipada, visando a imediata incorporacao e equiparacao do abono aos
seus proventos. E no merito, a procedencia da acao, com a incorporacao e equiparacao do abono em
seus proventos, e o pagamento dos valores retroativos da parcela.
Juntou documentos.
O juizo
deferiu o pedido de tutela antecipada as fls. 21 e ss.
Por seu turno, o INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV, apresentou contestacao as fls. 66 e ss, alegando,
em suma, a sua ilegitimidade passiva, e no merito, a inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem
pessoal e o seu carater transitorio e emergencial, motivo pelo qual, deve ser julgada improcedente a lide.
A parte autora, embora intimada, nao ofertou replica, conforme certificado as fls. 132/verso.
O
Ministerio Publico, as fls. 133 e ss, opinou pela procedencia parcial da acao.
O juizo, as fls. 151,
determinou o julgamento antecipado do merito da lide.
O IGEPREV ofertou Memoriais as fls. 152.
E o relatorio.
DECIDO.
Trata-se de Acao Ordinaria em que pretende a parte autora, militar
da reserva remunerada, a incorporacao e equiparacao do abono salarial aos seus proventos, e o
pagamento das parcelas preteritas.
1. Da ilegitimidade passiva do IGEPREV:
Versa o pedido
autoral sobre revisao dos proventos de aposentadoria, com a incorporacao de abono salarial, atribuicao
esta que compete exclusivamente ao IGEPREV, nos termos da Lei Complementar no 039/2002, que o
instituiu como autarquia previdenciaria estadual competente pela gestao dos beneficios previdenciarios, e
dotado de personalidade juridica e autonomia orcamentaria, administrativa, patrimonial e financeira. Isto
posto, rejeito a preliminar arguida pelo IGEPREV, sendo desnecessario tambem o chamamento do Estado
do Para a lide, como litisconsorte passivo necessario. 2. Da impossibilidade juridica do pedido:
A


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