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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
documentos comprobatorios da quitacao do debito na esfera
administrativa ou vice-versa.. Assim, nao ocorreria duplo
ressarcimento em favor da Uniao pelo mesmo fato. [...] (MS
26969, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado
em 18/11/2014, ACORDAO ELETRONICO DJe-244 DIVULG
11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) [g. n.]
Frise-se, ainda, que a Excipiente nao juntou a decisao
proferida na Acao Civil Publica de improbidade administrativa
e do respectivo transito em julgado nestes autos, o que
impede aferir a amplitude da decisao que a teria julgado
improcedente.
A Excipiente alega, ainda, que o debito exequendo e objeto
de discussao nos autos da Acao Anulatoria n. 700630270.2019.8.22.0001, distribuida perante a 2a Vara da Fazenda
Publica desta Comarca.
Naqueles autos, foi indeferida a tutela de urgencia em razao
da necessidade de instrucao probatoria mais aprofundada
(decisao em anexo).
Portanto, no caso em apreco, se percebe a impossibilidade
de se aferir, em sede de Pre-Executividade e sem dilacao
probatoria, a arguicao de nulidade do titulo em razao de
possivel relacao entre a acao de improbidade administrativa
(Proc. n. 0000821-39.2010.8.22.0010) e o Acordao 166/2014
do Tribunal de Contas/RO, razao por que ha de manter-se
incolume a cobranca do debito.
Em verdade, e preferivel que esta materia seja objeto de
enfrentamento na acao anulatoria intentada pela Excipiente,
notadamente porque ali dispoe de ampla instrucao probatoria
por se tratar de acao de conhecimento.
Eventual analise do tema neste juizo executivo acerca deste
quesito implicaria na possibilidade de decisoes conflitantes
emanadas pelo
PODER JUDICIARIO, o que traria grave inseguranca juridica
as partes.
Nesse sentido, inexistentes elementos que comprovem
a relacao entre a improcedencia da acao de improbidade
administrativa e a validade da CDA (vedada dilacao probatoria
em sede de Excecao de Pre-Executividade  Sumula 393
do STJ), bem como para evitar decisoes conflitantes ao
julgamento do Proc. n. 7006302-70.2019.8.22.0001, deixo
de apreciar o argumento de ser a multa indevida.
Ademais, diante do indeferimento da liminar pleiteada na
acao anulatoria, remanesce exigivel o debito descrito na
CDA exequenda, o que viabiliza o prosseguimento desta
demanda fiscal.
Tampouco procede a alegacao de cobranca duplice do debito
pelo Estado de Rondonia e pelo Municipio de Rolim de
Moura, tendo em vista que as Execucoes Fiscais n. 704497909.2018.8.22.0001 e n. 7006310-25.2016.8.22.0010 possuem
objetos distintos. Em outras palavras, enquanto o Estado
de Rondonia procede a cobranca do Item VI do Acordao n.
146/2014 do TCE/RO (multa), o Municipio de Itapua realiza
a cobranca do Item III do Acordao n. 146/2014 do TCE/RO
(ressarcimento).
Isso ocorre porque o item referente a condenacao em
ressarcimento ao erario deve ser cobrado pelo Ente lesado,
enquanto que as multas imputadas pelo TCE sao cobradas
pelo proprio Estado de Rondonia.
Ante o exposto, REJEITO a Excecao de Pre-Executividade
apresentada e determino o prosseguimento da execucao
fiscal.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 10 de setembro de 2019.
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
2o Cartorio de Execucoes Fiscais
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097,
Porto Velho, RO 0028407-74.2007.8.22.0101
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76800-000 -
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: MARIA JOSE RIBEIRO CPF no 255.806.20691, Q23, LT APARTAMENTO 11 GUARA - 76800-000 - PORTO
VELHO - RONDONIA, MAJOELE REPRESENTACOES LTDA - ME
CNPJ no 33.476.045/0002-77, AVENIDA SETE DE SETEMBRO
934, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO
VELHO - RONDONIA
VALOR DA EXECUCAO: R$7.669,43em 25/06/2007(data da
distribuicao)
DESPACHO
Como a(s) CDA(s) tem presuncao de veracidade, a CPE devera
incluir o nome do(s) devedor(es) no SERASAJUD, pelo valor
da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir:
EXECUTADOS: MARIA JOSE RIBEIRO CPF no 255.806.20691, Q23, LT APARTAMENTO 11 GUARA - 76800-000 - PORTO
VELHO - RONDONIA, MAJOELE REPRESENTACOES LTDA - ME
CNPJ no 33.476.045/0002-77, AVENIDA SETE DE SETEMBRO
934, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO
VELHO - RONDONIA e VALOR DA CAUSA, R$7.669,43em
25/06/2007(data da distribuicao). Importante destacar que o valor
dado a causa podera nao corresponder ao debito atual, porque pode
estar desatualizado, pode ja ter havido pagamento parcial, etc. O
fato e que ha uma execucao com debito em aberto que justifica o
SERASAJUD. No presente feito nao houve indicacao de bens a
penhora. Assim sendo, como nao cabe a este Juizo tomar medidas
referentes a localizacao do reu e/ou a busca de bens que objetivem
a integral satisfacao do credito tributario, haja vista nao ter havido
interesse do executado em impulsionar o feito, nos termos dos 1o
e 2o artigo 40 da Lei no 6.830/80, suspendo o curso da execucao
pelo periodo de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos
autos. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, apos o transcurso
de um ano, manifeste-se o Municipio, nos termos do art. 40 4o
da LEF, salvo se o valor for inferior ao estabelecido no 5o do
mesmo estatuto. Oficie-se a Caixa Economica para que proceda
a transferencia do valor depositado na agencia 2848 operacao
040 contas judiciais 01655966-0, 01655967-9 e 01655968-7, para
pagamento parcial do tributo, para a conta de n. 15.907-7, agencia
n. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Municipio de Porto
Velho, CNPJ no 05.903.125/0001-45. SERVE COPIA DESTE ATO
DE OFICIO/ ALVARA JUDICIAL, para levantamento e transferencia
do valor depositado em 5 (cinco) dias, devendo a conta ser zerada
e encerrada, devendo a instituicao bancaria comunicar a este Juizo
acerca do cumprimento. Intime-se apenas a parte exequente.
PROVIDENCIA DA CPE: a) adote as providencias necessarias
para inclusao no SERASAJUD (vide itens 1-3), servindo esta como
oficio; e, b) proceda o arquivamento/suspensao do feito. Ja autorizo
o arquivamento provisorio imediato (desde o prazo da suspensao)
se for possivel e evitar retrabalho da CPE.
Porto Velho, 9 de setembro de 2019
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097,
Porto Velho, RO 7038593-26.2019.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil

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