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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 650 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053605-26.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0011491-13.2018.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00550388 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: COSME MARIO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO COUTINHO VENENO OAB/RJ-162250 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISAO QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA DETERMINANDO FOSSE AUTORIZADO O SERVICO DE HOME CARE. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA PARA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, EIS QUE O AGRAVADO POSSUI PARALISIA CEREBRAL, COM SEQUELA MOTORA, HAVENDO INDICACAO MEDICA PARA O SERVICO DE HOME CARE. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE.RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055106-15.2018.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0033846-64.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00563591 - AGTE: CLAUDIO LUIS ARAUJO MONTEIRO ADVOGADO: CLARISSA DIAS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-212945 AGDO: BANCO BRADESCO SA Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A GRATUIDADE DE JUSTICA SOMENTE SERA INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 99, 2o E 3o, DO NCPC. OS ELEMENTOS DE CONVICCAO EXISTENTES NOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONIVEL, E TENDO EM VISTA O PEDIDO DE LIMITACAO A 30% (TRINTA POR CENTO) TAMBEM DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CABIVEL A DETERMINACAO DE LIMITACAO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 136. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055488-08.2018.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0352529-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00567300 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: ERNESTO RAYMUNDO FILHO AGDO: ROSANE MARIA MACHADO RAYMUNDO ADVOGADO: LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES MALLET OAB/RJ-097921 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NORMA DO ART.475-J DO CPC/73 E CLARA AO DISPOR QUE CONDENADO A PAGAR QUANTIA CERTA OU JA FIXADA EM LIQUIDACAO, SERA O EXECUTADO INTIMADO AO PAGAMENTO VOLUNTARIO EM 15 DIAS O QUAL, NAO OCORRENDO, FARA INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO. AGRAVANTE QUE, AO SER INTIMADO NESTES TERMOS, DEIXOU DE PROCEDER AO PAGAMENTO SE LIMITANDO A INDICACAO DE CONTA CONHECIDA POR "FUNDO CEDAE". MERA INDICACAO QUE NAO SUBSTITUI O EFETIVO PAGAMENTO, NAO CONFIGURANDO CUMPRIMENTO VOLUNTARIO A AFASTAR A MULTA. DECISAO AGRAVADA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056342-02.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006556-06.2016.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00576920 - AGTE: BANCO MERCEDEZ BENS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI OAB/RJ-178773 AGDO: DAIENE VERISSIMO PEQUENO ADVOGADO: WESLEY DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-161524 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Agravo de instrumento. Relacao juridica de consumo. Acao indenizatoria. Inversao do onus de prova. Hipossuficiencia tecnica. Requisitos preenchidos. Distribuicao dinamica do onus probatorio. Art. 6, VIII, do CDC.1. Em se tratando de relacao juridica de consumo, o art. 6o, VIII, do CDC nao incide ope legis, mas ope iudicis, cabendo ao juiz redistribuir a carga probatoria de acordo com o caso concreto.2. A distribuicao do onus da prova e possivel em duas situacoes, que nao sao cumulativas - quando a alegacao do consumidor for verossimil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencia.3. O juizo de verossimilhanca nao pressupoe a exaustiva e cabal comprovacao do fato constitutivo do direito - nesse caso, sequer seria necessaria a inversao do onus da prova, basta mesmo a plausibilidade da alegacao, a luz do que de ordinario acontece. Presente o requisito, abre-se a prerrogativa legal de se inverter o onus probatorio para que o reu demonstre inexistencia do defeito no servico, ou comprove alguma causa excludente de responsabilidade.4. Diga-se de passagem, diante da responsabilizacao pretendida ante a alegada falha na prestacao de servicos a re, como fornecedora, tem o dever de demonstrar a inexistencia de vicio no servico prestado, como determina o inciso I do 3o do art. 14 do CDC.5. Analisando os autos, verifica-se que o consumidor depende da inversao do onus de prova como forma de facilitacao de sua defesa, pelo que impositiva o deferimento da inversao como pretendido.6. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056784-65.2018.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0013866-10.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00581300 - AGTE: MARCIA JANE ROSA ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONCA OAB/RJ-090605 AGDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS OAB/RJ-140476 AGDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTICA GRATUITA. O DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTICA E CONFERIDO AS PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS COM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. A AFIRMACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FORMULADA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL E PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, SOMENTE ADMITIDO O INDEFERIMENTO QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS QUE FACAM CONCLUIR A INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS. NAO OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 139. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057188-19.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0167912-87.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00585399 - AGTE: CELIA REGINA NICOLINO MALHEIROS, ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 AGDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA PLEITEADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. REFORMA DA DECISAO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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