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Diário MT - Tribunal de Contas

o total de 55,12% da Receita Corrente Liquida (RCL), conforme observado na Tabela abaixo.
Descricao
Valor (R$)
(% da RCL)
(A) Receita Corrente Liquida - RCL
R$ 70.391.435,80
--(B) Despesa Total com Pessoal - DTP
R$ 38.796.675,54
55,12%
(C) Limite Maximo - (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
R$ 38.011.375,33
54,00%
(D) Limite Prudencial - (0,95 x C) (paragrafo unico do
R$ 36.110.806,56
51,30%
art. 22 da LRF)
(E) Limite de Alerta - (0,90 x C) (inciso II do 1o do art.
R$ 34.210.237,80
48,60%
59 da LRF)
(F) Situacao
Extrapolou o Limite Maximo
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.
O Anexo 2 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo da Divida
Consolidada Liquida (DCL), evidencia que o Municipio de Paranatinga apresenta Divida
Consolidada (DC), entretanto NAO POSSUI Disponibilidade de Caixa suficiente para sua
amortizacao. Resta a conclusao que, para o periodo apurado, o municipio possui DCL, mas dentro
dos limites legais, conforme demonstrado na Tabela abaixo.
Descricao
Valor (R$)
(A) Divida Consolidada - DC
R$ 363.747,29
(B) Deducoes
R$ (C) Divida Consolidada Liquida - DCL
R$ 363.747,29
(D) Receita Corrente Liquida - RCL
R$ 54.964.317,63
(A / D) % da DC sobre a RCL
0,66%
(C / D) % da DCL sobre a RCL
0,66%
(E) Situacao
Regular
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.
O Anexo 3 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Garantias e Contragarantias de Valores, evidencia que o Municipio de Paranatinga nao assumiu
concessao de garantias referente ao periodo analisado.
O Anexo 4 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Operacoes de Credito, evidencia que o Municipio de Paranatinga nao realizou Operacoes de
Credito no periodo analisado.
E o relato do essencial.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

TERMO DE ALERTA No 197/MM/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:
RELATOR:

23.834-1/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELANDIA
ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO RELATORIO DE
GESTAO FISCAL (1o SEMESTRE DE 2019)
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Trata-se de procedimento de Acompanhamento realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo deste Tribunal, instaurado nos termos do 4o
do art. 148 do RITCE/MT, a fim de analisar com base no que fora apresentado no site do SICONFI,
o Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) relativo ao 1o semestre de 2019, da Prefeitura Municipal de
Marcelandia, especificamente em relacao a:
1) Despesas com pessoal com vistas a aferir o atingimento ou nao dos
limites pre-prudencial (art. 59,  1o, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, paragrafo unico, c/c o art.
20, inciso III, alinea b, ambos da LRF) e maximo (art. 23, c/c o art. 20, inciso III, alinea b, ambos
da LRF);
2) Divida consolidada liquida, conforme a Resolucao 40/2001 do
Senado Federal;
3) Operacoes de credito, em observancia a prescricao do art. 7o da
Resolucao 43/2001 do Senado Federal;
4) Garantias e contragarantias de valores.
A SECEX de Receita e Governo consignou que, ao analisar o Anexo 1
do RGF, que dispoe do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, referente ao 1o semestre, o
Municipio de Marcelandia ultrapassou o Limite de Alerta das Despesas com pessoal, atingindo o
total de 49,35% da Receita Corrente Liquida (RCL), conforme observado na Tabela abaixo.
Descricao
Valor (R$)
(A) Receita Corrente Liquida - RCL
R$ 34.085.149,45
(B) Despesa Total com Pessoal - DTP
R$ 16.819.850,26
(C) Limite Maximo - (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
R$ 18.405.980,70
(D) Limite Prudencial - (0,95 x C) (paragrafo unico do
R$ 17.485.681,67
art. 22 da LRF)
(E) Limite de Alerta - (0,90 x C) (inciso II do 1o do art.
R$ 16.565.382,63
59 da LRF)
(F) Situacao
Limite de Alerta
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.

(% da RCL)
--49,35%
54,00%
51,30%
48,60%

O Anexo 2 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo da Divida
Consolidada Liquida (DCL), evidencia que o Municipio de Marcelandia apresenta Divida
Consolidada (DC), entretanto possui Disponibilidade de Caixa suficiente para sua amortizacao.
Resta a conclusao que, para o periodo apurado, o municipio nao possui DCL, conforme
demonstrado na Tabela abaixo.
Descricao
Valor (R$)
(A) Divida Consolidada - DC
R$ 1.269.930,12
(B) Deducoes
R$ 4.618.947,37
(C) Divida Consolidada Liquida - DCL
R$ (D) Receita Corrente Liquida - RCL
R$ 34.085.149,45
(A / D) % da DC sobre a RCL
3,73%
(C / D) % da DCL sobre a RCL
0,00%
(E) Situacao
Regular
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.
O Anexo 3 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Garantias e Contragarantias de Valores, evidencia que o Municipio de Marcelandia nao assumiu
concessao de garantias referente ao periodo analisado.
O Anexo 4 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Operacoes de Credito, evidencia que o Municipio de Marcelandia nao realizou Operacoes de
Credito no periodo analisado.

DECIDO.
Pois bem.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 59,  1, inciso II, da LRF,
e nos artigos 158 e 160, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, EMITO ALERTA ao
atual Prefeito do Municipio de Paranatinga, mediante publicacao no Diario Oficial de Contas,
tendo em vista o que restou apurado no Relatorio de Gestao Fiscal (1o semestre de 2019), com
relacao a constatacao de que o total de gastos com pessoal da Administracao Municipal atingiu
55,12% da RCL, extrapolando o limite maximo de 54% da RCL, sendo imprescindiveis a adocao
das seguintes medidas:
De acordo com o art. 23 da LRF, constatada que a despesa total com
pessoal ultrapassou o limite maximo de 54% da RCL, previsto no art. 20, inciso III, alinea b, o
percentual excedente tera de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terco no primeiro, adotando-se, sem prejuizo das medidas previstas no art. 22, as providencias
previstas nos  3o e 4o do art. 169 da Constituicao Federal.
Segundo o  3 do art. 23 da LRF, se nao alcancada a reducao no prazo
estabelecido no caput do art. 23 da LRF, e enquanto perdurar o excesso, o Ente nao podera
receber transferencias voluntarias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar
operacoes de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e as que
visem a reducao das despesas com pessoal, consequencias estas que, inegavelmente, impactam
negativamente no regular funcionamento da maquina administrativa e na prestacao dos servicos
essenciais a coletividade.
Publique-se. Cumpra-se.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

E o relato do essencial.
DECIDO.
Pois bem.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 59,  1, inciso II, da LRF,
e nos artigos 158 e 160, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, EMITO ALERTA ao
atual Prefeito do Municipio de Marcelandia, mediante publicacao no Diario Oficial de Contas,
tendo em vista o que restou apurado no Relatorio de Gestao Fiscal (1o semestre de 2019), quanto
ao atingimento do Limite de Alerta das Despesas com Pessoal, ressaltando a
imprescindibilidade de se acompanhar a projecao das despesas e das receitas ao longo do
exercicio financeiro, atraves da analise do RREO e do RGF, visando equacionar os gastos e a
arrecadacao e, desse modo, garantir o respeito aos limites, prudencial e maximo, sem prejuizo do
cumprimento das obrigacoes e dos direitos legais e constitucionais, em atendimento ao principio da
sustentabilidade fiscal.
Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE ALERTA No 198/MM/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:



23.834-1/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 12

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019
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