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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a impressao do(a) Certidao de Honorarios para fins do Convenio Defensoria/OAB, assinado(a) digitalmente, que se encontra disponibilizada no sitio do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - sistema ESAJ. - ADV: JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), ADAM ENDRIGO COCCO (OAB 201862/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO FAVARO (OAB 224489/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP) Processo 1004524-12.2018.8.26.0319 - Acao Civil Publica Civel - Recursos Hidricos - Justica Publica - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Vistos. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, por seus nobres Promotores de Justica, ajuizou contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO D.E.R. e o ESTADO DE SAO PAULO, a presente Acao Civil Publica para Cumprimento de Obrigacao de Fazer consistente na pavimentacao da Rodovia SP 261 em todo o trecho ainda sem pavimentacao, ou seja, do Km 57,726 ao Km 105,90. Pede tutela de urgencia (fls. 01-24). Exordial regularmente instruida (fls. 25-144). Nao obstante a relevancia dos fundamentos invocados na exordial e os muito bem lancados argumentos da nobre Promotoria, instruido com farta documentacao, nao se vislumbra a existencia de situacao excepcional que justifique a analise do pedido de tutela antecipada inaudita altera parte. O conhecimento da demanda e respectiva manifestacao dos reus nao terao o condao de tornar ineficaz a antecipacao pleiteada vez que o leito carrocavel da rodovia objeto da controversia foi aberto ha aproximadamente 50 anos. No que concerne ao meio ambiente, os pareceres tecnicos nao sao suficientes, ao menos em sede de cognicao sumaria, para afirmar, com seguranca, que a ausencia do asfalto, por si so, e causadora de danos ambientais. Alias, o eminente doutrinador JOAO BATISTA LOPES tem prelecionado que o magistrado, em regra, deve ouvir a parte contraria, senao vejamos: Formulado o pedido, deve o juiz, em regra, ouvir o reu, mas a concessao da providencia inaudita altera parte e admissivel em casos excepcionais. O exemplo emblematico e o do autor que, em acao declaratoria de clausula contratual, demonstra necessitar de cirurgia urgente e inadiavel. ... O criterio a ser observado, na especie, e o mesmo adotado no processo cautelar, devendo-se aplicar, pois, analogicamente, a regra do art. 804 do CPC, verbis (in Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 2001, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1366 76/77). Nesse diapasao, a antecipacao de tutela sera apreciada apos a contestacao dos entes publicos. Citem-se os reus na pessoa do nobre Procurador Geral do Estado - PGE, do inteiro teor da acao, com as advertencias legais. Consigno que o prazo para resposta, que e de 15 (quinze) dias (art. 335) sera contado em dobro, por serem os reus entes publicos (art. 183). Considera-se dia do comeco do prazo o dia util seguinte a consulta ao teor da citacao ou da intimacao ou ao termino do prazo para que a consulta se de, quando a citacao ou a intimacao for eletronica (art. 231, V). Se os reus nao contestarem a acao, serao considerados reveis e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (art. 344). A citacao devera ocorrer por meio do Portal Eletronico, tendo como pre-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente publico que figurar no processo. O ajuizamento de acoes devera ser realizado com o nome completo do ente publico e o CNPJ correto, conforme a lista divulgada (Comunicado Conjunto no 508/2018, DJE: 21.03.2018, pag. 6). Poderao ser consultados o seguinte link: http:// www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios INTERNET/Portal do TJ/SP/Peticionamento Eletronico/ Lista de CNPJs - Autarquias/Fundacoes do Estado de Sao Paulo, link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico . In casu, o CNPJ do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO esta correto. Contudo, o do ESTADO DE SAO PAULO nao e aquele cadastrado, mas, sim, o numeral 46.379.400/0001-50. Assim, determino que a serventia promova a retificacao do CNPJ do Estado de Sao Paulo. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP) Processo 1004524-12.2018.8.26.0319 - Acao Civil Publica Civel - Recursos Hidricos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Vistos. Primeiramente, considerando seja a complexidade da causa sub judice, seja os ditames do principio do contraditorio e ampla defesa, bem como para evitar futura alegacao de nulidade por cerceamento, determino que as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, especifiquem, de forma concreta e devidamente justificada, as provas que pretendem produzir, explicitando se desejam produzir prova pericial e quais pontos pretendem esclarecer atraves da pericia, tudo concretamente fundamentado, inclusive apresentando os quesitos, para que esse Juizo possa aferir a pertinencia de tal meio probatorio. Apos, voltem conclusos. Int. - ADV: SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP) Processo 1005160-12.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ivone Maria da Silva Paccola - Vistos. Antes de tudo e ad cautelan, de-se vista dos autos ao nobre advogado do reu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fl. 185). A intimacao do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do Portal Eletronico Integrado, tem como pre-requisito o cadastro do entre publico no devido polo de atuacao processual, com o CNPJ: 29.979.036/0001-40 (Comunicado Conjunto no 1.383/2018, DJE: 24.07.2018). Apos, conclusos para decisao (Desp 12). Int.. ADV: MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI (OAB 124704/SP), AMILTON LUIZ ANDREOTTI (OAB 104254/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIO RAMOS DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL EDSON JOSE TEIXEIRA BARROS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0266/2019 Processo 0000852-13.2018.8.26.0319 (processo principal 0002592-16.2012.8.26.0319) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - A.M.R.M. - - A.M. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, diante do resultado da pesquisa efetivada atraves do sistema RENAJUD que restou frutifera (fls. 106-108). Prazo: 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: ORLANDO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 56610/SP), DANILO MOURAO SILVA PONTES (OAB 315851/SP) Processo 0002713-34.2018.8.26.0319 (processo principal 0006542-38.2009.8.26.0319) - Cumprimento de sentenca Alimentos - Q.K.O. - M.A.L.O. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, pois a pesquisa efetivada atraves do sistema RENAJUD restou infrutifera (fl. 98). Prazo: 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: JESSICA APARECIDA TROIA COSTA DA LUZ (OAB 398491/SP), BRUNA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 379848/SP), CLAUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP) Processo 1000958-21.2019.8.26.0319 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administracao de heranca Valdemar Soares - Marcio Fernando de Oliveira - - Cristiana Aparecida de Oliveira Correa - Vistos. Antes de tudo e ad cautelan, de-se vista dos autos a nobre representante do Ministerio Publico. Apos, voltem os autos conclusos. Int.. - ADV: LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP) Processo 1001085-56.2019.8.26.0319 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maiara Guedes Ferreira Vistos. Trata-se de Procedimento Especial de Jurisdicao Voluntaria instaurado por sucessora de Osni Guedes Ferreira, falecido em 22 de agosto de 2018 (fls. 01-02). Exordial regularmente instruida (fls. 03-20). Defiro o pedido e autorizo o Espolio de Osni Guedes Ferreira, representado pela requerente e unica herdeira, senhora Maiara Guedes Ferreira, RG: 41.209.736 SSP/SP,

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