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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
865Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nao configura encargo oneroso, desde que cobrada pelo valor do periodo de normalidade, podendo, portanto, ser cobrada de 
forma cumulada com juros moratorios de um por cento ao mes e multa moratoria limitada a dois por cento. VIII Ocorre que os 
juros remuneratorios fixados para o periodo de inadimplemento sao de acordo com tabela propria, prevendo 14,20%, ao inves 
de 1,83 a.m como previsto para o periodo de normalidade, mais 1% a.m de juros moratorios e 2% de multa. A ilegalidade reside 
ai, na cobranca de juros remuneratorios, no periodo de inadimplencia, em valor diferente do valor cobrado pelos juros 
remuneratorios no periodo da normalidade. Ou seja, no caso de inadimplencia, os juros remuneratorios devem se restringir a 
taxa media de mercado estipulada pelo BACEN, limitada ao percentual contratado para o periodo de normalidade. (sumula 296 
do stj). IX - Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelacao,Numero do Processo: 0525008-79.2015.8.05.0001, Relator (a): 
Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Camara Civel, Publicado em: 22/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 
05250087920158050001, Relator: Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Camara Civel, Data de Publicacao: 
22/03/2018) (grifei) APELACAO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 
JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO A 12% AO ANO. INEXISTENCIA. SUMULA N. 596, STF. TAXAS DENTRO DA MEDIA. 
CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. 
JURISPRUDENCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - gAs disposicoes do Decreto 22.626/1933 nao se aplicam as 
taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operacoes realizadas por instituicoes publicas ou privadas, que integram o 
Sistema Financeiro Nacionalh (STF, Sumula no 596). - gA estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si 
so, nao indica a abusividadeh (STJ, Sumula no 382). [c] para que se reconheca abusividade no percentual de juros, nao basta o 
fato de a taxa contratada suplantar a media de mercado, devendo-se observar uma tolerancia a partir daquele patamar, de modo 
que a vantagem exagerada, justificadora da limitacao judicial, so emergira quando o percentual avencado exacerbar uma vez e 
meia ao dobro ou ao triplo da taxa media de mercadoh 1. - gA capitalizacao dos juros em periodici (TJPB - ACORDAO/DECISAO 
do Processo No 00014585520128152001, 4a Camara Especializada Civel, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 05-072016) (TJ-PB - APL: 00014585520128152001 0001458-55.2012.815.2001, Relator: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de 
Julgamento: 05/07/2016, 4A CIVEL) (grifei) Portanto, a taxa de juros remuneratorios contratada nao e abusiva, e como tal sua 
cobranca e legal. 3. Do afastamento dos encargos contratuais moratorios: Diz o autor que os encargos decorrentes do 
inadimplemento das prestacoes vencidas nao devem ser cobrados porque provenientes de juros extorsivos. Acontece que, 
conforme demonstrado nos itens anteriores tanto a capitalizacao mensal dos juros como a taxa de juros remuneratorios estao 
dentro dos parametros legais, razao pela qual nao ha vedacao para a cobranca desses encargos. Isto posto, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido; por conseguinte, EXTINGO o presente feito com RESOLUCAO de merito. Sem custas e honorarios. 
Crato/CE, 23 de novembro de 2018. Jose Batista de Andrade Juiz Assinado por Certificacao Digital.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0749/2018
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO 
ARAGAO (OAB 16468/CE), ADV: DIOGO PINHEIRO PEIXOTO (OAB 21373-0/CE), ADV: DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA 
(OAB 36616-0/CE) - Processo 0050074-07.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Fatima Gomes 
Ciebra - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Atraves do presente, INTIMO Vossa Senhoria da 
SENTENCA cujo teor e o seguinte: Vistos, etc. Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro DPVAT ajuizada por Fatima Gomes 
Ciebra contra a Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT, qualificados na inicial, nos termos das Leis 6.194/74, 8.441/92 
e 11.945/09, mediante os argumentos abaixo expendidos. Alega, em sintese, que e filha, juntamente com mais 06(seis) irmaos, 
de Vicente Nunes Viana, vitima falecida em acidente automobilistico, no dia 09 de dezembro de 2004, portanto, tem direito a 
receber indenizacao do seguro DPVAT, no percentual de 6% do teto maximo previsto de R$ 13.500,00(Treze mil e quinhentos 
reais), o que ensejaria o pagamento no valor de R$ 1.928,57(mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). 
Disse que seus irmaos receberam a indenizacao do seguro e apenas a autora nao recebeu pelo fato de nao saber assinar, razao 
pela qual requer a condenacao da re no pagamento da indenizacao no valor de R$ 1.928,57(mil, novecentos e vinte e oito reais 
e cinquenta e sete centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/22. Deferida a gratuidade judiciaria (fls. 28). A 
promovida foi regularmente citada(fls. 29 e 32) e apresentou contestacao e documentos(fls. 34/74), arguindo, preliminarmente, 
carencia de acao por falta de interesse processual e ilegitimidade ativa ad causam. No merito, alegou a ausencia de documentos 
comprobatorios do direito a indenizacao rcclamada, pugnando pela improcedencia do pedido. Anunciado o julgamento antecipado 
do processo(fls. 86), as partes foram intimadas e nada manifestaram, como se infere da certidao de fls. 88. E O RELATORIO. 
DECIDO. Antes de adentrar no merito da lide, imprescindivel analisar as preliminares de carencia de acao por falta de interesse 
processual e ilegitimidade ativa ad causam. CARENCIA DE ACAO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A contestante 
defende a extincao do processo, por ausencia de interesse processual, sob o argumento de que a autora nao empenhou 
esforcos suficientes para a conclusao do processo na seara administrativa, deixando transcorrer o prazo para apresentacao de 
documentos exigidos pela seguradora, portanto, nao existiu litigio ou pretensao resistida para o ajuizamento da lide. Acontece 
que a Lei 6.194 /74 nao exige o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da acao judicial. Ademais, em respeito ao 
principio da inafastabilidade da jurisdicao, nao se exige o esgotamento das vias administrativas para se pleitear o recebimento 
da indenizacao do seguroDPVAT, razao pela qual indefiro a preliminar de falta de interesse processual. ILEGITIMIDADE ATIVA 
Melhor sorte tambem nao ampara o pleito de ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que a autora reclama o pagamento de 
indenizacao do seguro DPVAT proporcional a sua condicao de herdeira do seu falecido genitor, uma vez que este era viuvo e 
possuia outros 06(seis) filhos que a promovente alega terem sido beneficiados com o pagamento proporcional da indenizacao. 
Ademais, e sabido que osherdeirosdo falecido vitima de acidente automobilistico sao credores solidarios que podem, conjunta 
ou isoladamente, buscar o recebimento integral do seguro obrigatorioDPVAT, cabendo a quem receber a sua totalidade, no 
entanto, responder, futuramente, pela eventual quota parte do credor faltante, razao pela qual indefiro a preliminar arguida. 
MERITO No caso, restou sobejamente demonstrado que a requerente e filha de Vicente Nunes Viana, falecido em acidente de 
transito, ocorrido no dia 09 de dezembro de 2014, nao tendo a autora recebido a indenizacao do seguro DPVAT. Ao contrario do 
que defendeu a promovida, a autora reclama o pagamento do seguro de forma proporcional, uma vez que seu falecido genitor 
era viuvo, mas deixou outros 06(seis) filhos que foram beneficiados com o recebimento do seguro. Impoe-se, portanto, a adocao 
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