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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 201 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fixadas em 12 (doze) anos de reclusao, em regime fechado, e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa, a razao unitaria minima. Recurso defensivo suscitando, preliminarmente, a nulidade da instrucao, por inobservancia as disposicoes dos artigos 400, do CPP. No merito, postulou a absolvicao referente ao crime de associacao para o trafico. Subsidiariamente, pleiteou: a) a fixacao da pena-base no minimo legal; b) a reducao da pena de multa; c) a isencao das custas. Parecer ministerial no sentido do parcial provimento do recurso para absolver o apelante do crime de associacao para o trafico e, em relacao ao crime subsistente, fixar a pena-base no minimo legal. 1. Deixo de apreciar a prefacial porque a solucao de merito e mais favoravel ao recorrente.2. Segundo a denuncia, em data que nao se pode precisar, mas ate o dia 09/12/2016, ocasiao em que os policiais lograram exito em apreender drogas e efetuar a prisao dos acusados, o recorrente e a denunciada (que foi absolvida) associaram-se para a pratica de trafico de drogas. Consta que policiais informados que o recorrente e Priscila estariam vendendo drogas na residencia dos mesmos, em diligencia observaram o momento em que Lucas jogou do segundo andar da residencia uma mala contendo 02 (duas) balancas de precisao, 200 (duzentas) ampolas de lidocaina e finelefrina e 02 (dois) involucros plasticos de cocaina, permitindo em seguida o ingresso dos policiais na casa, supondo que ninguem teria presenciado a dispensa do material. Na residencia, localizaram 01 (uma) bucha de maconha e a quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais). Por fim, LUCAS confessou em sede policial que "havia recebido esse material ha dois dias e guardou em um quartinho nos fundos" e que "estava atuando no trafico de drogas". No total, os policiais arrecadaram 0,8g oito decigramas de maconha e 100g (cem gramas) de cocaina. 3. Merece prosperar o pleito principal absolutorio referente a conduta descrita no art. 35, da Lei 11.343/06. Malgrado incontroversa a condenacao relativa ao trafico de drogas, que sequer foi impugnada, diante da materialidade, positivada atraves dos laudos periciais e da comprovacao de autoria, ante os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrencia policial, corroborada pela confissao do acusado em Juizo, nao ha evidencia de que o apelante estivesse associado, de forma estavel e permanente, a denunciada para praticar a mercancia. Ate porque ela foi absolvida, por falta de provas, nao restando demonstrado que ele estivesse de forma estavel e permanente unido a ela, ou a terceiro. 4. A dosimetria da pena corporal e da pena de multa, referente ao crime subsistente, deve ser mitigada.5. A pena-base deve retornar ao minimo legal, diante da ausencia de fundamentacao idonea a justificar maior reprimenda. As circunstancias ressaltadas na sentenca para exasperar a pena-base ja se inserem na norma do tipo em analise. 6. O gravame da recidiva deve ser elevado em 1/6, sendo compensado com a atenuante da confissao espontanea. 7. Inviavel a aplicacao da minorante constante no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, bem como da substituicao da sancao, tampouco o abrandamento do regime, diante da recidiva e do quantitativo de pena. 8. O pleito para afastar o pagamento de multa deve ser requerido ao juizo da Execucao, prestigiando-se o entendimento pacifico, estabelecido na Sumula 74, desse Tribunal. 9. Rejeitado o prequestionamento. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e, quanto ao crime do art. 33, da Lei de Drogas, fixar a pena-base no minimo legal, reconhecer a atenuante da confissao e compensar as circunstancias atenuante e a agravante da recidiva, acomodando a resposta penal em 05 (cinco) anos de reclusao, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitario. Oficie-se. Conclusoes: Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o acusado do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e, quanto ao crime do art. 33, da Lei de Drogas, fixar a pena-base no minimo legal, reconhecer a atenuante da confissao e compensar as circunstancias atenuante e a agravante da recidiva, acomodando a resposta penal em 05 (cinco) anos de reclusao, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitario, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 054. APELACAO 0036046-06.2015.8.19.0083 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 1 VARA Acao: 0036046-06.2015.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00486174 - APTE: EDUARDO MENDES GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO DE APELACAO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, INCISO III, AMBOS DA LEI No 11.343/06. PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. REGIME FECHADO. IRRESIGNACAO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, A FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL; A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE DIMINUICAO DO 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI No 11.343/06; A REDUCAO DA PENA DE MULTA E ISENCAO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSAO PUNITIVA. RETORNO DA PENA-BASE AO MINIMO. PERTINENCIA. FUNDAMENTACAO INIDONEA PARA A SUA EXASPERACAO. INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA MINORANTE DO 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. REDUCAO NA FRACAO DE 1/2 (METADE) ADEQUADA PARA A HIPOTESE, ANTE A QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS ARRECADADAS. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO E 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DA CONDENACAO DO APELANTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. VERBETE SUMULAR No 74, DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZACAO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base para o minimo e aplicar a circunstancia especial de diminuicao do 4o, do artigo 33, da Lei no 11.343/2.006, na fracao de 1/2 (metade), acomodando a reprimenda final em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusao e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitario minimo, no regime aberto, alem de substituir a privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos, consistente em prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas, a ser cumprida em unidade que venha a ser definida pelo juizo da execucao, pelo lapso temporal restante, nos termos do voto do Relator. Expeca-se alvara de soltura e oficie-se. 055. APELACAO 0036169-80.2016.8.19.0014 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 0036169-80.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00429166 - APTE: LUAN SOUZA XAVIER ADVOGADO:

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