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Diário GO - Tribunal de Justiça

Habeas Corpus 5525711.72.2019.8.09.0000
Comarca: Santa Terezinha de Goias
Impetrante: GILBERTO CARLOS DE MORAIS
Paciente: GILVAN SOUZA ROCHA JUNIOR
Relatora: Dra. Lilia Monica C. B. Escher
Juiza Substituta em Segundo Grau
DECISAO LIMINAR
Trata-se de habeas corpus liberatorio impetrado em favor do paciente Gilvan Souza Rocha Junior,
apontando como autoridade coatora o Juizo da Vara Criminal da Comarca de Santa Terezinha de Goias,
impugnando decreto de prisao preventiva (fl. 313), em imputacao de homicidio qualificado  consumado e
tentado, organizacao criminosa armada, trafico de drogas e associacao para o trafico de drogas (CP, art. 121, 
2o, I, III e IV, e 121,  2o, V, c/c art. 14, II; Lei no 12.850/2013, art. 2o,  2o; Lei no 11.343/2006, arts. 33, caput, e
35, caput  denuncia, fl. 71).
Com pedido de liminar, o impetrante requer relaxamento da prisao preventiva, sustentando
constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusao do feito (489 dias, na impetracao), acrescentando
que acao encontra-se suspensa, aguardando retorno de desaforamento requerido pela acusacao e julgado pelo
Tribunal.
No Sistema de primeiro grau deste Tribunal (SPG), alem do registro criminal em evidencia, constam:
(1)  acao penal por disparo de arma de fogo (no 410255-70.2015.8.09.0172 / 201504102554) e, arquivados: (2)
 TCO por vias de fato (no 444591-13.2009.8.09.0172 / 200904445911)  extinta a punibilidade pela renuncia;
(3)  acao penal por lesao corporal e ameaca (no 476132-84.2011.8.09.0175 201104761321  absolvicao
transitada em julgado em 23/2/2016.
E o relatorio. Decido.
Contextualizacao
Segundo denuncia, o paciente e correus fazem parte de uma organizacao criminosa dedicada ao
crime de trafico. Em razao de desavencas, ceifaram a vitima de um de seus membros, alvejando-o com 39
disparos de arma de fogo e, na mesma oportunidade, tentaram ceifar a vida de uma testemunha presencial,
para assegurar a impunidade. Apos, dirigiram-se a uma estrada vicinal e atearam fogo no veiculo utilizado para
a pratica criminosa, ocasiao em que sofreram graves queimaduras.
Pedido de liminar
A possibilidade de concessao de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessacao do
constrangimento apontado pelo impetrante, nao se encontra prevista em lei. Trata-se de criacao jurisprudencial,
hoje consagrada no ambito de todos os tribunais brasileiros. Para que isso se de, exigem-se dois requisitos
basicos de todas as medidas liminares: fumus boni juris (fumaca do bom direito) e periculum in mora (perigo na
demora). O primeiro deles diz respeito a viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasiao do
julgamento de merito. O segundo refere-se a urgencia da medida que, se nao concedida de imediato, nao mais
tera utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital
Kobo).
No caso dos autos, para analise de eventual ocorrencia de constrangimento ilegal por excesso de
NR.PROCESSO:
5525711.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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