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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 304 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pericia medica diante de sua desnecessidade --, e nao somente daqueles previstos na relacao estabelecida por preceito normativo de segunda classe, cujo rol e meramente exemplificativo, como reiteradamente decidido pelo Egregio Superior Tribunal de Justica e por esta E. Corte de Justica.Multa cominatoria bem sopesada. Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 010. APELACAO 0347121-55.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0347121-55.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00703554 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT APELANTE: MARIA DE FATIMA COSTA SILVA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: SAMARA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao Indenizatoria. Suposta demora em providenciar a transferencia de paciente internado em UPA, por conta de quadro de infarto agudo do miocardio, que evoluiu para insuficiencia renal cronica com parada cardiorrespiratoria, para UTI de hospital da rede publica capacitado, de que teria decorrido o obito.Sentenca de procedencia parcial. Apelacoes principal e subordinada.Responsabilidade civil do poder publico que decorre do art. 37, 6o da Constituicao Federal, elidivel apenas diante das causas que comprometem o proprio nexo causal: fato exclusivo da vitima ou de terceiro, caso fortuito ou forca maior. Modalidade de responsabilidade que dispensa a prova de existencia de culpa, mas nao exime a parte autora da prova do fato constitutivo de seus pedidos, qual a de que o obito do paciente resultara da demora imputada aos reus em providenciar a transferencia da UPA para Hospital adequado, em ordem a que se pudesse concluir pela procedencia de seus reclamos. Liminares obtidas no plantao judiciario que nao se prestam a "criar" o dano a partir da necessidade da provocacao da jurisdicao.Vedacao do enriquecimento sem causa.Recursos dos entes publicos providos, prejudicado o adesivo das autoras. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso dos entes publicos e julgou-se prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0038112-46.2008.8.19.0004 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0038112-46.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00600153 - APELANTE: NELSON DE ASSUMCAO CORREIA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT OAB/RJ-114855 APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGADA OMISSAO QUE NAO SE VERIFICA. OS JUROS ATINENTES AOS DANOS MORAIS SAO CONTADOS DA CITACAO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CODIGO CIVIL. FIXACAO QUE CONSTOU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESAACOLHIDOS, POR NAO TRATAR DE QUAISQUER DAS HIPOTESES INSERIDAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 012. APELACAO 0330940-76.2014.8.19.0001 Assunto: Prescricao e Decadencia / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0330940-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00701527 - APELANTE: ALEX DE SOUZA CAVALCANTE ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 APELANTE: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Declaratoria de inexigibilidade de titulo protestado c/c indenizatoria por danos materiais e morais.Sentenca de procedencia. Apelacoes. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, por isso que a empresa re foi constituida em 03/11/2009 em virtude da homologacao do Plano de Recuperacao Judicial da Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. que tramitou perante o juizo da 5a Vara Empresarial da Comarca da Capital (autos no 2009.001.032426-0) e que expressamente estabeleceu a aquisicao do acervo liquido correspondente a Unidade Produtiva Isolada, sem assuncao de quaisquer debitos da recuperanda, nos moldes do art. 60, paragrafo unico da Lei 11.101/05.Protesto realizado por POSSANI ORGANIZACAO E COBRANCA LTDA. e emitido pela MOBILITA COM IND REP LTDA. com fundamento em cheque emitido antes da constituicao da empresa re.Precedentes desta Corte de Justica.Recurso da re provido, prejudicado o do autor. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da re e julgou-se prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO 0202199-91.2009.8.19.0001 Assunto: Mutuo / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0202199-91.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00684518 - APELANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA OAB/RJ-162606 ADVOGADO: GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163315 APELADO: MARCOS RIBEIRO LIMA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITACAO DO EXECUTADO QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE SE EFETIVAR POR NAO TER O EXEQUENTEINFORMADO, DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS DE TRAMITACAO DO PROCESSO, A LOCALIZACAO DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE INTIMADO DA IMPOSSIBILIDADE DA CITACAO PESSOAL DO EXECUTADO NOS ENDERECOS CONSTANTES DOS AUTOS OPTOU POR SE MANTER INERTE. CARACTERIZADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTIVA. CITACAO POR EDITAL QUE SE CONSTITUI EM MODALIDADE ULTIMA, SOMENTE SENDO PERMITIDA QUANDO JA ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA A LOCALIZACAO DO EXECUTADO, O QUE NAO OCORREU NO CASO. SENTENCA QUE MERECE SER MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 014. APELACAO 0019141-17.2007.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0019141-17.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00683327 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APDO: DIONISIO DE SOUZA GOMES Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, OBJETIVANDO A COBRANCA DE DEBITOS REFERENTES AO IPTU E TAXAS DOS ANOS DE 2002 E 2006. EMBORA O MUNICIPIO APELANTE TENHA AJUIZADO A PRESENTE EXECUCAO FISCAL QUANDO AINDA NAO PRESCRITOS OS REFERIDOS CREDITOS TRIBUTARIOS, VERDADE E QUE DEIXOU ELE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR QUASE 10 ANOS, FICANDO OS AUTOS PARALISADOS POR TANTO TEMPO. CORRETA A SENTENCA QUE RECONHECEU A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 015. APELACAO 0261882-78.2017.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0261882-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00696968 - APELANTE: DOROTHY JANNUZZI DA SILVEIRA SOUZA APELANTE: INGRID JANNUZZI DA SILVEIRA SOUZA ADVOGADO: ELVES LUCIO FERREIRA MAZZEGA

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