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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

PROCESSO No E-15/003/507/2016 - CIA CAMINHO AEREO PAO DE
ACUCAR - DR. FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES - OAB/RJ
186.177.
PROCESSO No E-24/004/5754/2015 - CIELO S.A - DR. ALFREDO
ZUCCA NETO - OAB/SP 154.694.
PROCESSO No E-24/004/1895/2015 - CLAUDIO ALBERTO COTRIM
COMERCIO DE MOVEIS - ME.
PROCESSO No E-24/004/4090/2015 - CLUB ADMNISTRADORA DE
CARTOES DE CREDITO S.A.
PROCESSO No E-24/004/6044/2015 - CLUB ADMNISTRADORA DE
CARTOES DE CREDITO S.A E LOJAS MARISA S.A.
PROCESSO No E-24/004/1043/2015 - CM BRASIL REFRIGERACAO
LTDA - DRA. LENITA BARBOZA GOMES - OAB/RJ 83.369.
PROCESSO No E-24/004/1938/2016 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRE
FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.
PROCESSO No E-24/004/3013/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR.
ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.
PROCESSO No E-24/004/2025/2015 - CONCESSAO METROVIARIA
DO RIO DE JANEIRO S.A - DR. ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ 86.093.
PROCESSO No E-24/004/5010/2015 - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DRA. ADRIANA ANGELO DE
FIGUEIREDO - OAB/RJ 127.872.
PROCESSO No E-24/004/1384/2014 - CVC BRASIL OPERADORA E
AGENCIA DE VIAGENS S/A - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.
PROCESSO No E-24/004/3024/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E
AGENCIA DE VIAGENS S/A - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.
PROCESSO No E-24/004/5171/2015 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO
BRASIL S.A - CCE.
PROCESSO No E-24/004/3422/2015 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO
BRASIL S.A - CCE - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANCO - OAB/SP 239.771.
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.
Id: 2157273

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO
ATO DO SUPERINTENDENTE

Art. 1 - Ficam acrescentados os itens ao Manual de Diferimento,
Ampliacao de Prazo de Recolhimento, Suspensao e de Incentivos e
Beneficios de Natureza Tributaria, relacionados no Anexo Unico.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributacao
ANEXO UNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SUT No
194/2019
S
Servico de transporte aquaviario de passageiros, cargas ou veiculos.
Lei no 2.804/1997, art. 17.
Tributacao sobre a saida.
Prazo indeterminado.
Servico de transporte ferroviario e metroviario de passageiros.
Lei no 2.869/1997, art. 22.
Tributacao sobre a saida.
Prazo indeterminado.
Id: 2157640

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018
Recursos nos 44.565, 44.566, 44.567 e 44.568 - Processos nos
E04/072.906/2010,
E-04/072.912/2010,
E-04/072.914/2010,
E04/072.922/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida:
RENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA). - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISAO: Por maioria
de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva
Duarte e Jose Augusto Di Giorgio. - Acordaos nos 9.460, 9.461, 9.462
e 9.463. - EMENTA: DECADENCIA. INOCORRENCIA. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. Pelo conjunto de indicios e circunstancias
que cercam o fato antijuridico descrito nos autos, resta caracterizada
a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na
parte final do 4o do art. 150 do CTN, leva a aplicacao da regra geral
da decadencia, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO
PROVIDO.
Id: 2157644

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

Recurso no 63.938 - Processo no E-04/026/167/2015 - Recorrente:
HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST
S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio
Silva Duarte. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a
preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. - Acordao no 9.470 - EMENTA: PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO DO RECURSO. Nao devera ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acordaos em comparacao, nao se preenche o requisito de divergencia. RECURSO NAO
CONHECIDO.
Id: 2157645

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
DE 14.01.2019

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018

PROCESSO No E-04/157.497/1987 - JOSE GERALDO DA SILVA
GUEDES, Agente de Fazenda, Id. Funcional no 1953217-2. CONCEDO 09 (nove) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto
no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129,
do Decreto no 2.479/79, relativo aos periodos base de tempo de servico apurados entre: 07/08/2002 a 05/08/2007, 06/08/2007 a
03/08/2012 e 04/08/2012 a 02/08/2017.

Recursos nos 68.838, 68.840, 68.841 e 68.842. - Processos nos
E04/034/6709/2016, E-04/034/6708/2016, E-04/034/6707/2016 e E04/034/5240/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISAO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordaos nos 9.466, 9.467, 9.468 e 9.469. EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE. NAO APRESENTACAO DE ACORDAO DIVERGENTE.
Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisao
unanime de Camara dever ser instruido com acordao divergente prolatado por outra Camara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual
nao se conhece, por falta de apresentacao de acordao divergente.
Preliminar ACOLHIDA. NAO CONHECIMENTO do recurso especial.

PROCESSO No E-04/032/100145/2018 - CRISTINA DE OLIVEIRA
MALTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no 19406266. CONCEDO 09(nove) meses de Licenca Premio, de acordo com o
disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo
art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativo aos periodos base de tempo
de servico apurados entre: 24/10/1995 a 21/10/2000, 22/10/2000 a
20/10/2005 e 21/10/2005 a 19/10/2010.
PROCESSO No E-04/395.905/1987 - MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda, Id. Funcional no 1957348-0. CONCEDO 09(nove) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do
Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto no
2.479/79, relativo aos periodos base de tempo de servico apurados
entre: 29/12/2000 a 27/12/2005, 28/12/2005 a 08/01/2011 e
09/01/2011 a 07/01/2016.
Id: 2157707

Id: 2157647

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018
Recurso no 69.265 - Processo no E04/007/4271/2016 - Recorrente:
DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. DECISAO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros
Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos
Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos
dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acordao no 9.464 EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadencia materia de
merito, pode a fazenda, a parte ou qualquer julgador suscita-la se entender que o assunto devera ser novamente discutido. PRELIMINAR.
DECADENCIA DO CREDITO TRIBUTARIO. LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO. Ressalvada a hipotese de dolo, fraude ou simulacao,
o termo inicial para a contagem do prazo de decadencia e aquele
previsto no art. 150,  4o, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE
DECADENCIA PARCIAL DO CREDITO TRIBUTARIO.
Id: 2157648

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018
Recurso no 62.023 - Processo no E04/037/112/2014 - Recorrente:
COMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar
Sakalem. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisao recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar
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