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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1371 CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO (OAB 287139/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), DANIELA RENATA FERRER DE MELLO (OAB 126280/ SP) Processo 0005283-47.2019.8.26.0322 (processo principal 1005460-28.2018.8.26.0322) - Cumprimento Provisorio de Decisao - Dissolucao - A.M.S.J. - A.M.S. - Vistos. Cumpra o requerente, no prazo de quinze (15) dias, o contido na cota ministerial de fl.23. Int. - ADV: NATALIA DE SOUZA ERENO (OAB 340896/SP) Processo 1004308-08.2019.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - J.M.A.S.D. - D.S.D. - Vistos, etc. Encaminho as partes a Oficina de Pais e Filhos que sera realizada no dia 26 de Novembro de 2019, as 13h00min, no UNISALESIANO com endereco na Rua Dom Bosco no 265, centro, em Lins (SP), (entrada principal pela Rua Nove de Julho), Bloco B do Curso de Psicologia, salas 202, 203, 206 e 207. O programa tem duracao prevista de quatro horas, com encerramento previsto para as 17h00min. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em programa educacional interdisciplinar para casais e respectivos filhos menores, se seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganizacao familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justica, com a ajuda de psicologos, e com base na experiencia de outros paises, como Estados Unidos e Canada, visando trazer mais paz para a vida e evitar novos conflitos. O programa se apoia em literatura sobre os efeitos do divorcio e na importancia dos pais e demais membros da familia na busca de modos saudaveis para lidar com o termino do casamento. A ruptura dos lacos familiares e certamente estressante e traumatica para os filhos menores, porem, crises de longa duracao sao piores, portanto, podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separacao garantem aos filhos ambiente acolhedor e favorecem para que eles nao apenas resistam a essa dificil situacao, mas tambem amadurecam apos o divorcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separacao e a preservarem os filhos de seus conflitos. Acrescento tambem que a Oficina nao visar avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudalos, bem como aos filhos menores, a superarem esta fase de reorganizacao familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificacao, objetivo principal do Poder Judiciario. Intimem-se pessoalmente as partes para que comparecam a Oficina de Pais. Aqueles que participarem da Oficina Pais e Filhos receberao atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentacao aos seus empregadores. Int. - ADV: MARIANE DELAFIORI HIKIJI (OAB 201730/SP) Processo 1004325-44.2019.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Tania Elizabete de Souza - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos, etc. Fazenda Publica Municipal de Lins ofereceu contestacao a acao ordinaria que lhe move Tania Elizabete de Souza, e arguiu preliminares de coisa julgada, falta de interesse de agir e prescricao quinquenal; pediu a extincao do processo. Replica em fl. 276. As preliminares consistentes em coisa julgada e falta de interesse de agir serao apreciadas com o merito, uma vez que a autora alega que esta exercendo suas funcoes em outros locais e nao somente em pracas publicas como na epoca em que foi proposta a acao no 1004881-17.2017.8.26.0322, que tramitou perante a 3a Vara Civel de Lins. Sendo assim, sera necessaria a producao de prova pericial para determinar se a autora exerce sua funcao em locais diversos do anteriormente periciado e se estes novos locais sao insalubres. No que diz respeito a prescricao, embora ela nao atinja o fundo de direito por se tratar de relacao obrigacional de trato sucessivo, conforme Sumula 85 do Superior Tribunal de Justica, as diferencas eventualmente apuradas no periodo anterior a cinco anos da data da propositura da acao nao podem ser exigidas em razao da prescricao quinquenal. Partes legitimas e bem representadas; como nao ha nulidades ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e defiro a producao das provas tempestivamente requeridas, especialmente pericia da insalubridade dos alegados novos locais em que a funcao e exercida pela autora e para tanto nomeio perito judicial Priscila Trevisan Pereira, requisitando-se seus honorarios ao convenio DPE/OAB, em razao da parte ativa ser beneficiaria da justica gratuita. Faculto as partes, no prazo de quinze dias, o oferecimento de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos. Int. - ADV: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), DANIELA RENATA FERRER DE MELLO (OAB 126280/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), AMOS AMARO FERREIRA (OAB 316600/SP) Processo 1004396-80.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Insalubridade - Vanda Cristina Balbino - Prefeitura Municipal de Lins - Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente em parte o pedido com resolucao do merito nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, na acao ordinaria para condenar a FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE LINS a pagar a VANDA CRISTINA BALBINO SASSA, adicional de insalubridade de 20% sobre o salario-minimo a partir da data em que foi cessado, observando-se a prescricao quinquenal a conta do ajuizamento da acao, com correcao monetaria da data que cada pagamento deveria ter sido feito e juros de mora de 1% ao mes contados da data da citacao. No que diz respeito a correcao monetaria e aos juros moratorios incidentes sobre os valores devidos, tendo em vista nao ostentarem natureza tributaria, deve ser observado, na integra, o disposto no artigo 1o-F da Lei Federal no 9.494/97, com a redacao que lhe foi dada pelo art. 5o da Lei Federal no 11.960/09, incidentes da data da citacao, com reflexo nas contribuicoes previdenciarias. Condeno ainda a re a pagar eventuais custas em devolucao, despesas do processo e honorarios advocaticios que arbitro em 15% do valor atualizado da condenacao. P. R. I. e C. - ADV: AMOS AMARO FERREIRA (OAB 316600/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA PELARIGO (OAB 118038/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), DANIELA RENATA FERRER DE MELLO (OAB 126280/SP), AMOS AMARO FERREIRA (OAB 316600/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP) Processo 1005340-53.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Marcio Aparecido de Assis - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Em atendimento a r. Decisao de fl. 56, determino a redistribuicao destes autos a Vara do Juizado Especial Civel local, mediante remessa ao Cartorio Distribuidor local. Int. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP) Processo 1005397-66.2019.8.26.0322 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - G.M.B. - P.F.S.A. - Vistos, etc. GUILHERME MENDES BOER propos acao de regulamentacao de visitas em face de PAMELA FRANCIELE DA SILVA ANDRADE, com parecer do Dr. Curador Geral no sentido da realizacao previa de estudo social. Acolho o parecer do Dr. Curador Geral e determino a realizacao de estudo social para posterior exame do pedido urgente. Ao Setor Tecnico para estudo social do caso. Promova o autor, no prazo de 15 dias, o aditamento da peticao inicial para regularizar o polo passivo para constar o nome da representante legal da menor Pamela Franciele da Silva Andrade como re, em substituicao a menor Giulia Andrade Boer. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania) para designacao de audiencia de tentativa de conciliacao com o prazo de 45 dias. Designada a audiencia, cite-se a requerida, com as advertencias legais, constando no mandado que o prazo de contestacao (15 dias) passara a fluir da audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo, intimando-se as partes para comparecimento. Conste no Mandado que a Audiencia sera realizada no CEJUSC - (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania) , localizado na Rua Nove de Julho, n.o 1000-A, Centro, nesta Cidade de Lins/ SP (ao lado da Radio Regional Esperanca, no final do estacionamento do UNISALESIANO). Cumprida as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Concedo ao autor os beneficios da justica gratuita. Int. - ADV: JEANNETTE MENDES DE

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