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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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medidas protetivas de urgencia formulado pela vitima. A Lei no11.340/2006 estabelece um rol de medidas
protetivas de urgencia destinadas a salvaguardar a mulher vitima de violencia de genero no ambito da
unidade domestica e familiar e em qualquer relacao intima de afeto. O elenco de medidas possui carater
exemplificativo e esta previsto nos artigos 22 a 24 e em outras disposicoes esparsas da lei em comento. A
mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questao e assegurar a mulher em
situacao de risco o direito a uma vida sem violencia, sendo certo que a adocao da providencia cautelar ou
satisfativa, pelo juiz esta vinculada a vontade da vitima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na
Justica: a efetividade da Lei11.340/2006 de combate a violencia domestica e familiar contra a mulher, 2a
ed, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). No presente caso, vislumbra-se a plausibilidade da
existencia do direito invocado pelas vitimas de obtencao das medidas pleiteadas e o risco da demora do
provimento jurisdicional a acarretar dano irreparavel ou, ao menos, de dificil reparacao a vida e integridade
fisica, moral e psicologica da vitima. Assim, diante dos fatos por ora apurados, configuradores de pratica
de violencia domestica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006, art. 7o) e demonstrados pelos
depoimentos da vitima e sua genitora, colhidos perante a autoridade policial, a fim de preservar a
integridade fisica e psicologica das vitimas DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS E DETERMINO AO
REQUERIDO MARCOS ANDRE NARCISIO CAVALCANTE, a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de
urgencia:01- Fica afastado do lar em que reside as ofendidas;02- Fica proibido de aproximar-se das
ofendidas, num limite minimo de 500m (quinhentos metros) de distancia; 03- Fica proibido de contatar com
as ofendidas, por qualquer meio de comunicacao. Deixo de impor outras medidas protetivas por considerar
suficiente as ora impostas. Em especial deixo de determinar a proibicao de aproximacao ou de manter
contato com os familiares da ofendida, uma vez que sao comuns ao adolescente, que nao pode ficar
desamparado nesse momento. Fica Marcos Andre Narcisio Cavalcante, advertido que o descumprimento
das determinacoes acima impostas caracteriza o crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, que podera
implicar na internacao do adolescente. Oficiem-se as Policias Militar e Civil para que garantam a
efetividade das medidas protetivas de urgencia aqui determinadas (art. 22,  3o da Lei 11.340/2006).De-se
ciencia ao Ministerio Publico. Notifiquem-se as ofendidas. Intime-se o ofensor e seu genitor.P.R.I.C. Brasil
Novo (PA), 10 de Setembro de 2019.Dr. Jose Antonio Ribeiro de Pontes Junior Juiz de Direito TJ/PA,
Resp. pela Vara Unica da Comarca de Brasil Novo

EDITAL DE INTIMACAO (PRAZO DE 20 DIAS)
AUTOS ACAO DE EXECUCAO FISCAL  PROCESSO No. 0000020-25.2011.8.14.0071
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO: ZEDIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
O MM JUIZ JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR, juiz de Direito, respondendo pela Comarca
de Brasil Novo, Estado do Para, na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital de
INTIMACAO DE SENTENCA virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juizo, expediente
do Cartorio do Unico Oficio, os Autos Civeis de EXECUCAO FISCAL  PROCESSO No. 000002025.2011.8.14.0071, em que e EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, pessoa juridica de direito
publico interno, representado por sua Procuradoria Geral do Estado em desfavor do EXECUTADO:
ZEDIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CNPJ/CPF 252.995.062-87 pessoa juridica privada, demais
qualificacoes desconhecidas, e, pelo presente edital, fica desde logo INTIMADO a confinante e o
interessado ausente, incerta (CPC, art. 231, Inciso II, e 232, Inciso I ), por todos os termos da presente
SENTENCA Trata-se de execuco fiscal, movida pela Fazenda Publica Estadual em desfavor de ZEDIEL
OLIVEIRA DOS SANTOS, que ficou paralisada por tempo superior a 08 (oito) anos, em que no foram
localizados bens sobre os quais possam recair a penhora.E o breve relato. Decido.No caso em tela,
reconheco que ocorreu o fenomeno da prescrico intercorrente, nos termos do art. 40,  4o, da LEF c/c art.
174, do CTN. Ressalto que, apesar de o art. 40 e , da LEF, ordenar a intimaco da Fazenda Publica
antes de o Magistrado declarar a extinco da pretenso pela prescrico, o STJ, no julgamento do recurso
repetitivo no. 568, pacificou o entendimento no sentido de que a falta dessas intimaces no comina em


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