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Diário RO - Justiça

317DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A peticao inicial podera ser consultada pelo endereco eletronico: 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam.
Nao tendo condicoes de constituir advogado, a parte devera 
procurar a Defensoria Publica, com endereco na Rua Padre 
Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, PortoVelho/RO.
Processo n. 7042536-85.2018.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Conta de Participacao, Em comum / De fato
AUTORES: ELIZEO JOSE PESTANA, WILLIAN DAMASCENO 
PESTANA
ADVOGADOS DOS AUTORES: IVON JOSE DE LUCENA OAB no 
RO251, IVAN JOSE DE LUCENA OAB no RO7617
REU: COFISA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
Vistos,
1 - WILLIAN DAMASCENO PESTANA e ELIZEO JOSE PESTANA 
propos ACAO ORDINARIA em face de COFISA  COMERCIO, 
SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA  ME, ISABELA DOS 
SANTOS e AURENITA DOS SANTOS, alegando, em sintese, que 
sao socios de empresa denominada COFISA LTDA e que no final 
do ano de 2009, a empresa participou de certame licitatorio junto 
ao Detran/RO, apos sair vencedora no Processo Administrativo de 
no 14.691/2009, passou a prestar servicos aquela autarquia em 
todo o Estado de Rondonia, com investimentos efetuados unica e 
exclusivamente pelos autores. 
Aduzem, ainda, que empresa COFISA LTDA, atraves de sua socia 
administradora, Isabela dos Santos, prestava conta aos autores 
de todas as movimentacoes financeiras, sem contudo apresentar 
quaisquer notas fiscais, assim sendo os autores possuiam controle 
financeiro encaminhado por Isabela o qual evidencia a relacao 
societaria entre as partes, contudo, desde outubro de 2015 as 
requeridas se recusam a reconhecer tal condicao, bem como, se 
negam a repassar informacoes, balancos, contratos, dividendos e 
a partilhar os haveres da sociedade.
Ao final, pretendem os autores, em sede de antecipacao dos efeitos 
da tutela, que seja bloqueado e penhorado o percentual mensal 
de 50% (cinquenta por cento) dos creditos que a empresa possui 
junto ao Detran/RO, valores estes a serem depositados em conta 
judicial, bem como, que sejam bloqueados os bens da empresa e 
das socias ate final DECISAO, no MERITO, quer a confirmacao 
da liminar e o reconhecimento da sociedade entre os autores e a 
empresa COFISA LTDA.
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Vieram-me os autos conclusos.
Sabe-se que os criterios de afericao para o deferimento da 
antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional estao na faculdade 
do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos 
juntados, decide sobre a conveniencia da concessao  exerce juizo 
de cognicao sumaria, desde que preenchidos os requisitos legais 
(a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado 
util do processo), podendo a qualquer tempo concede-la, revoga-la 
ou modifica-la.
Pois bem. A probabilidade do alegado, reclamada no DISPOSITIVO 
legal (NCPC, art. 300), exige prova tal que permita ao julgador 
estabelecer um juizo de quase certeza acerca do direito vindicado 
 prova inequivoca.
Alias, segundo Min. Menezes Direito, para a antecipacao dos efeitos 
da tutela: evidencia, elementos probatorios robustos, cenario fatico 
indene a qualquer duvida razoavel (STJ-3aT. REsp 410.229).
Neste prisma, inobstante se reconheca eventual relacao contratual 
entre as partes, entendo nao ser possivel, ao menos neste juizo de 
cognicao primario, vislumbrar que referidos fatos ilicitos - narrados 
na peticao inicial -, no caso, possam ser exclusivamente dos 
requeridos, que nesse caso somente poderao ser dirimidos apos 
deflagrado o contraditorio.
Assim, nao restando suficientemente demonstrado, ao menos 
neste momento processual, a presenca dos pressupostos 
caracterizadores da responsabilidade civil, resta, pois, inviabilizado 
o deferimento da medida antecipatoria pelo nao preenchimento dos 
requisitos legais.
Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgencia.
2 - Revejo a DECISAO de ID. 22410561, no que se refere a 
audiencia designada para o dia 04/02/2019, as 08h30min, uma vez 
que nao havera tempo habil para a citacao das requeridas Isabela 
dos Santos e Aurenita dos Santos, assim sendo, designo audiencia 
de tentativa de conciliacao para o dia 29/03/2019, as 09:00 horas, 
a realizar-se na sede deste juizo da 4a Vara Civel (Av. Lauro Sodre, 
n. 1728, Jardim America, nesta). 
3 - Cite-se e intime-se o reu para a audiencia de conciliacao, na 
forma do artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, podendo vir 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
4 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
Fica advertida a parte autora, desde ja, a sua obrigatoriedade de 
recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, 
improrrogavel, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, 
no equivalente a 1% do valor da causa, na hipotese de insucesso 
da conciliacao, independentemente, portanto, de nova intimacao, 
sob pena de extincao do processo.
5 - Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao 
comparecimento injustificado a tal audiencia de conciliacao, que 
estarao sujeitas a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) 
da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (CPC, 
art. 334,  8o).
Int.
Porto Velho- quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: COFISA  COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES 
LTDA  ME, inscrita no CNPJ/MF sob no 08.762.057/0001-30 
ENDERECO: Rua Joao Pedro da Rocha, no 2152, bairro Embratel, 
CEP: 76.820-872, Porto Velho-RO.
NOME: ISABELA DOS SANTOS, inscrita no CPF no 693.935.24220 
ENDERECO: Rua Joao Pedro da Rocha, no 2152, bairro Embratel, 
CEP: 76.820-872, Porto Velho-RO.
NOME: AURENITA DOS SANTOS, inscrita no CPF no 448.429.70278 
ENDERECO: Rua Nelson Tremeia, no 875, bairro Sao Jose, CEP: 
78.980-178, Vilhena-RO.
FINALIDADE: CITAR o reu para responder a acao, INTIMAR o reu 
para comparecer na audiecia de conciliacao acima designada.
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Processo n. 7023714-82.2017.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Direito de Imagem
AUTOR: ERNANDES COSTA ALVOREDO 
ADVOGADO DO AUTOR: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL OAB 
no RO5878 
REU: FRANCISCO EVANALDO BISPO RODRIGUES 
ADVOGADO DO REU: JAILTON PASCOAL BRANDAO OAB no 
RO6746 
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