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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 407 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. APELACAO 0036421-45.2009.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0036421-45.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00650662 - APELANTE: LEONARDO LUIZ ARAUJO VIVAS APELANTE: ALBENIZA GOMES FONSECA VIVAS ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS OAB/RJ-091487 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/SP-163613 ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOApelacao civel. Direito do consumidor. Prevencao desta Camara Civel. Prestador de servico condenado em obrigacao de fazer, sob pena de multa diaria, e indenizacao por danos morais.Iniciada a execucao nao houve a substituicao do bem movel e nem o pagamento integral do valor indenizatorio.O proprio reu reconhece nao ter cumprido sua obrigacao.O processo tramita ha longos anos sem que o apelado cumpra a obrigacao imposta em sentenca, o que configura evidente desrespeito nao apenas ao consumidor, mas tambem ao Poder Judiciario, por alongar demanda que ja poderia ter se finalizado.Entretanto, o valor acumulado da multa alcancou cifra elevadissima, sendo juridicamente viavel e razoavel a reducao da quantia, tendo em vista o permissivo legal do 1o do art. 537 do CPC e precedentes do STJ.Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0020897-90.2009.8.19.0014 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0020897-90.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00643305 - APELANTE: ADELAIDE MARIA VALENTIM ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS OAB/RJ-126916 ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL OAB/RJ-126255 APELADO: CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINARIO. INDENIZATORIA. ERRO MEDICO. DANOS MORAIS. Autora acometida por "cisto de ovario", submetida a procedimento cirurgico de HTA (histerectomia total abdominal). Surgimento de "fistula vesico-vaginal" tres dias apos a histerectomia, com retirada da mesma 3 meses depois. Alegacao de erro medico, com o uso de fralda geriatrica durante esse periodo. Sentenca improcedente. Apelo da autora. Manutencao do decisum. Prova pericial atestando que nao houve qualquer atitude imprudente, negligente ou imperita dos reus que pudesse dar ensejo a indenizacao perseguida, tampouco ha que se falar em falhas ou defeitos nos servicos prestados, pois, como se infere da prova pericial, a autora possuia um organismo predisposto ao surgimento de fistulas no pos-operatorio. Historico patologico pregresso da paciente que menciona duas cesarianas (partos), laqueadura tubaria (esterilizacao), apendicectomia (retirada de apendice) e colecistectomia (retirada de vesicula), condicoes cirurgicas essas que causam a formacao de processos aderenciais que, por si so e pela propria patologia de base (como no caso da apendicite), distorce a anatomia da paciente e dificulta o procedimento cirurgico em virtude do grau de aderencias entre as estruturas. Erro medico ou falha nos servicos que restaram incomprovados.Pericia conclusiva no sentido de nao haver nexo de causalidade entre a conduta da equipe medica do hospital onde foi realizada a HTA e a fistula, sendo esta uma complicacao comum decorrente do proprio procedimento cirurgico de grande porte, a qual, a seu turno, foi devidamente corrigida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 004. APELACAO 0024273-13.2015.8.19.0002 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0024273-13.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00657451 - APELANTE: ROBSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS OAB/RJ-148738 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOApelacao civel. Direito previdenciario. Percepcao de auxilio doenca comum e nao acidentario. Inexistencia de nexo de causalidade entre a incapacidade apresentada e a atividade laborativa desenvolvida. A demanda originaria foi julgada perante o juizo estadual. Todavia, existe Vara Federal na Comarca de Niteroi.Conforme o disposto no inciso I, do art. 109, da Constituicao Federal, e da Justica Federal a competencia para o processo e julgamento das acoes envolvendo a concessao de beneficios previdenciarios em face do INSS, salvo quando o beneficio pretendido decorre de acidente de trabalho, o que nao e o caso dos autos.Declinio da competencia para a Justica Federal. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a sentenca, declinada a competencia para o julgamento da acao pela Justica Federal, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0001314-32.2007.8.19.0001 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0001314-32.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00645766 - APELANTE: REGINA TONETE FIORIN ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FERNANDA SILVA DE PAULA OAB/RJ-167001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Responsabilidade Civil do poder publico. Erro medico afastado pelo laudo pericial. Inexistencia da prova constitutiva do direito prevista no art. 373, I, do CPC/15. Ausencia do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso pela simples leitura da conclusao do laudo pericial. As lesoes causadas sao consequencias da queda sofrida pela autora e nao devido aos procedimentos medico-cirurgicos realizados. Conquanto a demandante tenha passado por um infortunio, o que efetivamente se lamenta, nao ha prova cabal dos fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que tal onus lhe cabia, pois e necessario haver um minimo de prova e que esta seja verossimil, o que nao ocorreu no presente caso. Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057778-30.2017.8.19.0000 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0000420-24.2017.8.19.0060 Protocolo: 3204/2017.00569785 - AGTE: CAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. Documentos acostados que nao comprovam a necessidade da concessao do beneficio pleiteado. Renda mensal incompativel com a benesse legal. Concessao que deve ser criteriosa e conferida a quem dela realmente necessite. Afirmacao de pobreza que goza apenas e tao somente de presuncao relativa de veracidade (Sumula no 39 deste Egregio Tribunal de Justica). MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

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