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Diário PR - Tribunal de Contas

especifico, nas contas prestadas (...).
(...)
Merece prosperar o pedido do requerente, uma vez que se encontram preenchidos
os requisitos do art. 495-A, I e II do RI/TCE-PR, isto e, a existencia de prova
inequivoca, a qual encontra guarida na inexistencia da irregularidade que acarretou
na condenacao presente no Acordao 1620/18, uma vez que os debitos ausentes de
documento comprobatorio, apos a apresentacao dos referidos extratos bancarios
(fls.24 a 37 da peca no 02), neste momento foram demonstrados e que sao
considerados conciliaveis para com as despesas da prestacao de contas da
transferencia voluntaria, bem como e possivel compreender o estorno de
pagamentos (codigos SIT nos 850718, 850720, 850734 e 850778) informados junto
ao SIT.
Quanto ao perigo de dano, resta comprovado na possibilidade de alavancar prejuizo
ao publico sensivel atendido pela respectiva instituicao, a julgar pela carencia de
recursos publicos para prover as despesas de primeira necessidade ao interesse
publico.
(...)
Quanto ao MERITO, caso superados os obstaculos processuais apontados na
presente Instrucao, o OPINATIVO e pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO
do PEDIDO RESCISORIO e, consequentemente, pela REFORMA do ACORDAO no
1620/18  2a CAMARA (peca processual no 52, dos autos no 30508- 8/12), e,
consequentemente, pela REGULARIDADE, COM RESSALVAS, da prestacao de
contas de transferencia da APAE DE SANTA FE, pelos seguintes fundamentos: a)
pelos mesmos fundamentos, desta peca processual, que serviram de base ao
opinativo a concessao da liminar suspensiva ao Acordao no 1620/18  S2C; b) em
adicao ao fundamento anterior, o autor comprovou a execucao das despesas da
Transferencia Voluntaria, com a colacao de extratos bancarios relativos aos periodos
de 01/01/2012 a 26/01/2012, de 11/02/2012 a 29/03/2012, de 13/04/2012 a
30/05/2012 e de 01/11/2012 a 27/11/2012, bem como foi possivel compreender o
lancamento de estornos de pagamentos junto ao SIT.
1.4. Parecer 41/19-2PC do Ministerio Publico de Contas (Peca 11)
De pronto este Ministerio Publico de Contas opina pelo indeferimento do pedido
liminar. O Parquet ja consolidou o entendimento de que nao ha possibilidade legal de
conceder liminar em Pedido de Rescisao.
Dispoe a Orientacao Normativa no 01/09:
E ILEGAL A CONCESSAO DE LIMINAR ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO EM
PEDIDO RESCISORIO PARA SUSTAR DECISAO CONDENATORIA DE ORGAO
DELIBERATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS TRANSITADA EM JULGADO.
Nao se pode olvidar que a Lei Complementar n 113/05, que disciplina este Tribunal,
dispoe em seu artigo 77, a seguir transcrito, que o pedido de rescisao junto ao TCE
nao tem efeito suspensivo:
Art. 77. A parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministerio Publico junto ao
Tribunal de Contas e atribuida legitimidade para propor, SEM EFEITO
SUSPENSIVO, o Pedido de Rescisao de decisao definitiva, desde que: (...) (grifouse).
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Primeiramente, conforme remansosa jurisprudencia desta Corte, afasto a preliminar
suscitada pelo Orgao Ministerial acerca da incompatibilidade da concessao de
liminares em pedidos de rescisao com a previsao do caput do art. 77, da LC/PR
113/05. Trata-se de medida inerente ao poder geral de cautela do julgador, de acordo
com orientacao fixada em sede de Prejulgado (Acordao 1115/06-STP).
Quanto ao pleito liminar, observa-se que o art. 495-A, do RITCE/PR, impoe duas
condicoes, a saber: prova inequivoca do direito e perigo de dano de dificil reparacao.
O fumus boni iuris foi sobejamente demonstrada pela Coordenadoria de Gestao
Estadual, que verificou a apresentacao dos documentos cuja ausencia fundamentou
a decisao que ora se pretende rescindir (extratos bancarios), havendo atestado que
sao plenamente conciliaveis com as despesas realizadas, bem como com os
estornos efetuados.
De outra banda, os documentos carreados na Peca 07 comprovam que a
manutencao do julgamento atacado coloca em risco o desenvolvimento das
atividades da APAE (e, por conseguinte, a oferta de educacao a alunos com
necessidades especiais), que nao consegue acesso a certidao liberatoria desta
Corte, nao podendo celebrar novas transferencias voluntarias.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. deferir pedido liminar suspendendo os efeitos da decisao materializada no
Acordao 1620/18-S2C;
3.2. determinar a imediata remessa do expediente a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes para os registros adequados;
3.3. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento do feito
ao Ministerio Publico de Contas para emissao de parecer de merito (desnecessaria
nova oitiva da CGE em razao de ja haver apresentado opinativo conclusivo).
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO

MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. deferir pedido liminar suspendendo os efeitos da decisao materializada no Acordao
1620/18-S2C;
II. determinar a imediata remessa do expediente a Coordenadoria de Monitoramento
e Execucoes para os registros adequados;
III. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento do feito ao
Ministerio Publico de Contas para emissao de parecer de merito (desnecessaria nova
oitiva da CGE em razao de ja haver apresentado opinativo conclusivo).
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).

PROCESSO No: 281125/18
ASSUNTO: REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
ENTIDADE: MUNICIPIO DE PAICANDU
INTERESSADO: MARCIA BIANCHI COSTA, MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, OSMAR PEDRO DA CUNHA
FILHO, TARCISIO MARQUES DOS REIS, WANDERSON PRIETO ARIAS
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 226/19 - TRIBUNAL PLENO
EMENTA: Representacao da Lei no 8.666/93. Aquisicao de medicamentos. Falhas na
descricao do objeto licitado. Possibilidade de melhorias na formacao do preco
maximo dos itens licitados e na demonstracao da metodologia utilizada para a
formacao dos precos maximos. Falhas no atendimento do dever de transparencia.
Necessidade de melhoria nos mecanismos de controle interno municipal.
Conhecimento e parcial procedencia com determinacao e recomendacoes.
1. DO RELATORIO
Tratam os autos de Representacao da Lei no 8.666/93 proposta pelo Ministerio
Publico de Contas em face de indicios de irregularidade quanto ao Registro de Precos
decorrente do Edital de Pregao no 033/2017, do Municipio de Paicandu, cujo objeto
foi a aquisicao de medicamentos para atendimento de unidades basicas de saude
por de 12 (doze) meses, com valor maximo de R$ 1.196.406,75 (um milhao, cento e
noventa e seis mil, quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos).
Os apontamentos de irregularidade foram: a) descricao inadequada e deficiente de
diversos itens dentre os 119 pretendidos (Peca 3, p. 04), sendo que um dos itens
lancado no edital teve a indicacao de marca, sem a necessaria justificativa; b)
ausencia de ambiente competitivo para a reducao de precos, decorrente de reduzido
numero de rodadas de lances no Pregao 33/2017; c) inadequacao na formacao do
preco maximo dos itens licitados, tendo por base a media obtida de tres orcamentos;
e d) falha ao atendimento do dever de transparencia, visto nao constar do Portal da
Transparencia documentos essenciais.
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