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Diário SP - Município de Bauru

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019
III III IV Paragrafo unico.

funcoes;
subfuncoes;
series;
subserie.

II III IV -

funcao, o conjunto de atividades analogas, interdependentes, que
se encadeiam num unico campo especializado de trabalho, devendo,
consequentemente, para uma maior eficacia, ter o desenvolvimento
alocado a Unidade Organizacional ou Diretoria especifica;
subfuncao, o agrupamento de atividades afins correspondendo a uma
modalidade/departamento da respectiva funcao;
serie, a sequencia de documentos relativos a mesma atividade;
subserie, a subdivisao da serie, podendo ser utilizada em razao das
variantes da funcao/atividade.

A estrutura do Plano de Classificacao de Documentos compreende as seis Diretorias
da Camara Municipal de Bauru:
I
II 
III 
IV 
V
VI 

Diretoria de Apoio Legislativo;
Diretoria de Recursos Humanos;
Diretoria Financeira;
Diretoria Administrativa;
Diretoria de Comunicacao;
Diretoria de Controle Interno.

Para o calculo do volume em metros lineares, devera ser observado o Roteiro para
Mensuracao de Documentos Textuais do Arquivo Nacional.

Art. 15

A Comissao de Avaliacao de Documentos, em decorrencia da aplicacao da Tabela
de Temporalidade de Documentos, fara publicar no Diario Oficial do Municipio o
Edital de Ciencia de Eliminacao de Documentos, conforme modelo constante do
Anexo IV, que faz parte integrante desta Resolucao, em conjunto com a Listagem de
Eliminacao de Documentos.

 1o

O Edital de Ciencia de Eliminacao de Documentos tem por objetivo dar publicidade
ao ato de eliminacao de documentos, devendo conter informacoes sobre os
documentos a serem eliminados.
O Edital de Ciencia de Eliminacao de Documentos devera consignar um prazo de
30 (trinta) dias para possiveis manifestacoes ou, quando for o caso, possibilitar as
partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou copias de
pecas de processos ou expedientes.

 2o

Art. 16

O registro das informacoes relativas a execucao da eliminacao devera ser efetuado
por meio do Termo de Eliminacao de Documentos, preenchido conforme modelo
constante do Anexo V, que faz parte integrante desta Resolucao.

 1o

O Termo de Eliminacao de Documentos sera arquivado no Arquivo Publico da
Camara Municipal para a consolidacao de dados e a realizacao de estudos tecnicos
na area de gestao de documentos.

 2o

A publicidade do Termo de Eliminacao de Documentos sera dada por meio do Portal
Legislativo da Camara Municipal, ficando desobrigada sua publicacao no Diario
Oficial do Municipio, conforme Art. 4o da Resolucao no 40, de 09 de dezembro de
2014, do Conselho Nacional de Arquivos  CONARQ.

Art. 17

A eliminacao de documentos arquivisticos publicos e de carater publico sera efetuada
por meio de fragmentacao manual ou mecanica, pulverizacao, desmagnetizacao ou
reformatacao, com garantia de que a descaracterizacao dos documentos nao possa
ser revertida.

 1o

A eliminacao dos documentos devera, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisao
de responsavel designado para acompanhar o procedimento.

 2o

A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterizacao dos documentos
devera observar as normas legais em vigor em relacao a preservacao do meio
ambiente e da sustentabilidade.

CAPITULO IV
Da Tabela de Temporalidade de Documentos
Art. 8o

A Tabela de Temporalidade de Documentos e o instrumento resultante da avaliacao
documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a
destinacao de cada serie documental.

Paragrafo unico.

Entende-se por avaliacao documental o processo de analise que permite a
identificacao dos valores dos documentos, para fins da definicao de seus prazos de
guarda e de sua destinacao.

Art. 9o

A Tabela de Temporalidade de Documentos, constante no Anexo II, indicara:
III III -

 1o

a funcao, subfuncao, serie e subserie;
os prazos de guarda e de destinacao dos conjuntos documentais que
compoe a serie e a subserie;
os dados complementares, compreendendo informacoes sobre quais
documentos se classificam nesta avaliacao e a fundamentacao juridica
ou administrativa, quando houver.

Entende-se por prazo de guarda, o prazo definido na Tabela de Temporalidade de
Documentos, pela Comissao de Avaliacao de Documentos (CAD), baseado em
estimativas de uso e na legislacao vigente, no qual sua destinacao e efetivada.

77

 2o

Entende-se por:
I
Art. 7o

DIARIO OFICIAL DE BAURU

CAPITULO VI
Da Guarda Permanente de Documentos
Art. 18

Sao considerados documentos de guarda permanente:

 1o

Os indicados na Tabela de Temporalidade de Documentos, que serao definitivamente
preservados;

 2o

Todos os processos, expedientes e demais documentos produzidos, recebidos ou
acumulados pela Camara Municipal ate o ano de 1950.

 2o

Entende-se por destinacao, a decisao decorrente da avaliacao documental que
determina o seu encaminhamento para a eliminacao, recolhimento ou recolhimento
por amostragem.

Art. 19

Os documentos de guarda permanente nao poderao ser eliminados apos a
microfilmagem, digitalizacao ou qualquer outra forma de reproducao, devendo ser
recolhidos ao Arquivo Publico da Camara Municipal.

Art. 10

Para cada serie documental ou subserie sera indicado o correspondente prazo de
guarda.

Paragrafo unico.

Art. 11

Os prazos considerados para a definicao do tempo de guarda nas areas setoriais sao:

Os documentos de guarda permanente, ao serem transferidos ou recolhidos ao
Arquivo Publico da Camara Municipal, deverao estar avaliados, organizados,
higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo
que permita sua identificacao, acesso e controle.

Art. 20

A producao master da TV Camara, do servico de fotografia e da Radio Camara sao de
natureza historica, sendo obrigatoria a preservacao pela Diretoria de Comunicacao
em meio digital.

Art. 21

Os arquivos em audio e video de sessoes e audiencias publicas promovidas pelo
Poder Legislativa constituem-se ata eletronica.

Art. 22

Ficara sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislacao em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de
guarda permanente.

III -

prazo de vigencia, o intervalo de tempo durante o qual o documento
produz efeitos administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades
que determinaram sua producao;
prazo de prescricao, o intervalo de tempo durante o qual se pode invocar
a tutela do Poder Judiciario para fazer valer direitos eventualmente
violados.

Paragrafo unico.

O tempo de guarda dos documentos sera dilatado sempre que ocorrer a interrupcao
ou suspensao da prescricao.

Art. 12

Para fins de contagem do prazo de guarda considera-se a data do arquivamento do
documento.
CAPITULO V
Da Eliminacao de Documentos de Guarda Temporaria

Art. 13

Toda e qualquer eliminacao de documentos publicos, que constem ou nao da Tabela
de Temporalidade de Documentos da Camara Municipal, sera realizada mediante
autorizacao do Arquivo Publico da Camara Municipal.

Paragrafo unico.

Para efeito desta Resolucao, enquadram-se os arquivos de audio, video e imagem,
incluindo foto.

Art. 14

O registro dos documentos a serem eliminados devera ser efetuado por meio de
Listagem de Eliminacao de Documentos, conforme modelo constante do Anexo III,
que faz parte integrante desta Resolucao.

 1o

O volume do acervo a ser eliminado devera ser informado em metros lineares.

CAPITULO VII
Da Comissao de Avaliacao de Documentos
Art. 23

A Comissao de Avaliacao de Documentos e um grupo permanente e multidisciplinar
instituido no ambito da Camara Municipal, responsavel pela elaboracao e aplicacao
do Plano de Classificacao e da Tabela de Temporalidade de Documentos.

Art. 24

A Comissao de Avaliacao de Documentos, instituida pela Resolucao no 495, de 10
de maio de 2011, passa a ser regida e disciplinada por esta Resolucao, devendo ser
integrada por:
I
II 
III 
IV 
V
V

01 membro da Diretoria de Apoio Legislativo;
01 membro da Diretoria de Recursos Humanos;
01 membro da Diretoria Financeira;
01 membro da Diretoria Administrativa;
01 membro da Diretoria de Comunicacao;
01 membro da Diretoria de Controle Interno.


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