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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 VITIMA:M. F. S.
DENUNCIADO:ALAN JUNIOR MACIEL DA SILVA Representante(s): OAB 22347 - ALDENI CORDEIRO
DA COSTA (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA (90 DIAS) O Excelentissimo Senhor
Blenda Nery Rigon Cardoso, Juiza de Direito da 2a Vara Criminal de Belem, Estado do Para, no uso de
suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos quantos necessarios que lerem o presente Edital ou dele
tiverem conhecimento que tramita a acao penal n.o 0011487-34.2018.8.14.0401, onde fora(m)
denunciado(a) o(a) reu(re) ALAN JUNIOR MACIEL DA SILVA, brasileiro(a), nascido(a) em 03/02/1998,
filho(a) de Silene de Fatima Rocha da Silva e de Antonio Maciel Lopes da Silva. E, por estar(em) o(a)(s)
aludido(a)(s) denunciado(a)(s) em local incerto e nao sabido, consoante certidao do Senhor Oficial de
Justica, bem como para que no futuro ninguem possa alegar ignorancia, expediu-se este edital - com
prazo de 90 (noventa) dias - com o fito de intima-lo(a) da sentenca prolatada nos mencionados autos, em
cujo teor (em sintese) consta: [Noutro giro, com base no art. 386, VII do CPP e na fundamentacao supra,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, deste modo absolvo o reu ALAN JUNIOR
MACIEL DA SILVA, quanto ao crime de falsa identidade, do art. 307, do CP, em virtude de nao existir
prova suficiente para a condenacao. Posto isso, com esteio nos arts. 155, caput, 201, 203, 239 e 387 do
CPP e na fundamentacao exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na
denuncia e, em decorrencia, condeno o acusado ALAN JUNIOR MACIEL DA SILVA como incurso nas
penas do art. 157,  2o, II, do Codigo Penal. 1. Dosimetria da Pena. Crime de Roubo Qualificado (Art. 157,
 2o, II, do CP.) 1.1. Pena privativa de liberdade. Culpabilidade em grau normal pois as provas dos autos
nao revelaram intensidade de dolo acima da media. Os antecedentes criminais devem ser considerados
favoraveis, pois nos autos nao ha registro de condenacao criminal transitado em julgado, prevalecendo a
presuncao de inocencia. Conduta social que deve ser considerada favoravel, tendo em vista a insuficiencia
de dados (principio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favoravel, haja vista a insuficiencia de
dados (principio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favoravel ao reu, haja vista
que nao foi identificada outra motivacao alem do proveito economico. Porem, tal circunstancia ja e inerente
ao tipo penal, sendo vedada sua inclusao nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem. As
circunstancias do delito sao comuns a especie. Quanto as consequencias do delito em relacao a vitima,
devem ser consideradas favoraveis ao acusado, eis que inerentes ao tipo penal. A vitima nao contribuiu
para a realizacao da conduta ilicita, sendo a valoracao neutra, conforme precedentes reiterados do STJ.
Desta feita, tendo em vista a inexistencia de circunstancia desfavoravel, fixo a pena base no minimo legal
em 04 (QUATRO) anos de reclusao e 10 (DEZ) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigesimo) do salario
minimo vigente a epoca do fato. Inexistem circunstancias agravantes. No caso concreto, o reu era menor
de 21 anos quando da pratica do delito. Entretanto, deixo de aplicar a atenuante vez que a pena ja se
encontra em seu patamar minimo (sumula 231 do STJ). Ausente causa de diminuicao de pena. Presente a
causa de aumento de pena prevista no art. 157, 2o, II (concurso de pessoas - 1/3), devendo no presente
caso ser aplicado o aumento minimo de 1/3, ficando estabelecida a pena em 05 (CINCO) anos e 04
(QUATRO) meses de reclusao, e 13 (treze) dias-multa, no valor e 1/30 (um trigesimo) do salario minimo
vigente a epoca do fato. ASSIM, TORNO A SANCAO DEFINITIVA EM 05 (CINCO) anos e 04 (QUATRO)
meses de reclusao, e 13 (TREZE) dias-multa. 2. Regime de cumprimento da pena, detracao, arts. 44 e 77
do CP e custas processuais. Com base nos arts. 33,  2o, b do CP, 387,  2o do CPP (detracao), levando
em consideracao o somatorio da pena privativa de liberdade aplicada (05 anos e 04 meses de reclusao), o
tempo de prisao provisoria cumprido pelo acusado (25 dias) e nao que se trata de reincidencia, determino
que a sancao seja cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, devendo o reu ser recolhido ao
estabelecimento penal adequado, segundo avaliacao do Juizo da Execucao Penal competente para a
presente execucao provisoria. Incabivel a substituicao da pena, pois a quantidade de sancao estipulada
supera o limite do art. 44, I do CP e o delito foi praticado mediante grave ameaca a pessoa (CP, art. 44,
caput). Nao incide a suspensao condicional da pena (CP, art. 77), pois a sancao imposta supera o limite
de 02 (dois) anos (caput) e nao houve possibilidade legal de aplicacao do art. 44 do CP (inciso III). Com
esteio no art. 804 e 805 do CPP, alem da Lei Estadual 8.328/15, condeno o reu ao pagamento das custas
processuais, que compreende em taxa judicial, despesas processuais e outros atos, ficando a exigibilidade
suspensa, nos termos do art. 98, 3o, do CPC/15, de aplicacao subsidiaria, haja vista que defiro o pedido
de assistencia judiciaria formulado em alegacoes finais pela Defesa Tecnica. 3. CPP, art. 387,  1o. Nego
o beneficio do apelo em liberdade ao reu pois presente razao para MANUTENCAO da prisao preventiva,
pois fora fixado o regime semiaberto para inicio de cumprimento da pena, e tambem, em razao da
necessidade de garantir a aplicacao da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, vez que
o reu ja foi beneficiado e as descumpriu, tendo sido restabelecida sua prisao preventiva, conforme decisao
as fls.88/89. 4. CPP, art. 387, IV. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude da materia nao ter sido
debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauracao de contraditorio sobre o tema e


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