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Diário RO - Justiça

1000DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Parte requerida: MARLENE BRUM, AVENIDA CAPITAO SILVIO 
1490 CENTRO - 76932-000 - SAO MIGUEL DO GUAPORE - 
RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Relatorio dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 
9.099/95.
Diante do abandono da causa por parte do autor, demonstrado 
pela falta de interesse para prosseguimento do feito, uma vez 
que tomou ciencia da necessidade de indicacao do endereco do 
requerido e nada fez, conforme contido na ATA 22748023 promovo 
o arquivamento dos autos e julgo extinto o processo, com fulcro no 
art. 485, III do CPC.
Sem custas ou honorarios.
Arquivem-se os autos, independentemente do transito em julgado. 
P. R. I.
Sao Miguel do Guapore segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 as 
17:53 .
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660
7001392-68.2018.8.22.0022
REQUERENTE: EUGENIO ANTONIO RUVIARO
ADVOGADO DO REQUERENTE: DELMIR BALEN OAB no 
RO3227
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
ADVOGADO DO REQUERIDO:BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO, OAB/RO 5462
SENTENCA 
Vistos,
Cuida-se de Acao de Indenizacao por Construcao de Rede Eletrica 
Rural Incorporada por Concessionaria de Energia Eletrica ajuizada 
por EUGENIO ANTONIO RUVIARO em face da CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON, objetivando a 
indenizacao pelos danos materiais, decorrente de subestacao 
particular.
Relata o Autor possuir uma propriedade rural, a qual nao foi 
beneficiado com a eletrificacao. Diz que para levar energia a 
sua propriedade construiu uma rede eletrica particular, tendo o 
requerido alegado que dispendeu do valor de R$ 7.860,44 (Sete mil 
oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). Postula 
seja determinada a incorporacao da subestacao ao patrimonio 
da requerida, com a consequente condenacao ao pagamento 
de restituicao do valor desembolsado na construcao. Juntou 
documentos.
Citada, a parte re apresentou contestacao rebatendo o pleito 
autoral. Arguiu a prejudicial de MERITO da prescricao, nos 
termos da Sumula 547 do STJ. No MERITO alegou que o valor 
empreendido na subestacao deve ser considerado com a incidencia 
de depreciacao. Disse que nao incorporou ao seu patrimonio a obra 
em questao e nem ha norma determinando tal medida em razao da 
propria construcao, automaticamente. Asseverou que nao utilizou 
da subestacao para atender outros consumidores. Destacou que, 
por seguranca, passou a proibir alteracoes na construcao, mas 
que isso nao confirma as alegacoes da parte autora. Alegou a 
inexistencia de prova das despesas e da construcao. Pleiteou a 
inaplicabilidade da inversao do onus da prova. Ao fim, requereu a 
improcedencia da acao, juntando documentos.
E o sucinto relatorio. DECIDO.
DA PRELIMINAR
Preliminarmente, a requerida alega que prescreveu o direito do autor 
de pleitear qualquer restituicao de valores gastos na construcao de 
rede de energia eletrica.
Todavia, em relacao a prescricao, tem-se que o prazo prescricional, 
no caso dos autos, e de 5(cinco) anos, contados apos a efetiva 
incorporacao da rede construida ao patrimonio da re.
Em razao disto, tenho que a Turma Recursal do Tribunal de Justica 
de Rondonia firmou entendimento unanime no sentido de que o 
inicio da contagem do prazo prescricional conta-se a partir da 
data em que a rede eletrica do particular tenha sido efetivamente 
incorporada ao patrimonio da concessionaria, e nao na data 
da disponibilizacao da energia eletrica ou do desembolso do 
consumidor, vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017). (grifou-se)
Assim, no presente caso, nao ocorreu a incidencia da prescricao pois 
ainda nao fora formalizado o ato administrativo de incorporacao da 
subestacao a concessionaria de servico publico, motivo pelo qual 
nao ha que se falar em inicio de contagem do prazo prescricional, 
nao se operando, pois, a prescricao.
Por tais razoes, nao acolho a preliminar suscitada e passo a analise 
do MERITO.
DO MERITO 
Pois bem. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas 
carreadas aos autos, dao ensejo suficiente para instrucao do 
processo e prolacao de SENTENCA.
O direito a reparacao decorre da construcao particular da rede de 
energia eletrica na zona rural desta Comarca, conforme restou 
comprovado nos autos a partir dos documentos coligidos pelo 
autor, nos IDs 19059558, 19059800 e 19059655.
Alega o autor que teve despesas na construcao de rede de energia 
eletrica em sua propriedade rural, decorrente de materiais, mao de 
obra e contratacao de engenheiro.
A indenizacao e devida porque a requerida passou a se apropriar 
das instalacoes eletricas, causando prejuizo pelo investimento feito 
pelo requerente, visto que nao procedeu com a devida devolucao a 
titulo de reparacao do valor gasto, ja que mantem a referida rede. 
Lado outro, a requerida aproveitou-se do sistema ja construido, do 
material e de todo trabalho que foi custeado, sem ter arcado com 
a contraprestacao nem os tendo ressarcido, o que gera evidente 
enriquecimento ilicito.
O sistema construido esta comprovado atraves dos documentos 
acostados aos autos, dos quais, destaca-se: orcamento de 
materiais, projeto da subestacao, relacao de materiais, etc. 
A propria Resolucao da ANEEL que rege a materia, institui a 
obrigacao da concessionaria de incorporar, nao podendo furtar-se 
de uma obrigacao imposta por lei. 
Vale destacar, ainda, que parte essencial do procedimento e o envio 
do contrato de adesao, que incumbe exclusivamente a requerida, 
conforme disposto na Resolucao no 229/2006: 
Art. 9o A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera 
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares 
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao 
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os 
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os 
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao. 
12. Para a incorporacao, a concessionaria ou permissionaria de 
distribuicao nao podera cobrar taxas de estudos, fiscalizacao ou 
vistoria, nem exigir a adequacao das redes descritas no caput aos 
padroes tecnicos por ela utilizados.
13. A concessionaria ou permissionaria devera enviar o contrato 
de adesao para cada proprietario de redes particulares, em 
consonancia com os respectivos Programas Anuais de Incorporacao, 
informando o valor do eventual ressarcimento, calculado nos termos 
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