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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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autos, constata-se que e hipotese de rejeicao das causas de absolvicao sumaria do artigo 397 do CPP.
Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvicao sumaria, verbis:
Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos, deste Codigo, o juiz devera
absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia manifesta de causa excludente da
ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade
do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico que e da inteligencia do art. 397 do Codigo
de Processo Penal brasileiro que, o Juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar
existencia de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando
a punibilidade de o acusado ja estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto a resposta do
acusado, verifico que os argumentos descritos na peca de defesa tecnica nao sao suficientes para ensejar
a absolvicao sumaria, prevista no art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, uma vez que estao
desacompanhados de elementos probatorios que demonstrem a existencia manifesta de causa excludente
da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos nao permitem concluir que o
fato, evidentemente, nao constitui crime. A imputacao feita na denuncia configura, em tese, ilicito penal
perante o ordenamento juridico, bem como nao vislumbro, na especie, causas de extincao da punibilidade.
As alegacoes da defesa constituem materia de merito, necessitando, portanto, de dilacao probatoria para
Juizo de merito, razao pela qual serao analisadas no momento da prolacao da sentenca, apos instrucao
probatoria. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indicios de autoria e materialidade
autorizam o prosseguimento do feito. Desse modo, ausentes as hipoteses elencadas no art. 397 do
Codigo de Processo Penal brasileiro, razao pela qual mantenho integralmente os termos da decisao de
recebimento da denuncia. Assim sendo, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia
27/01/2020 as 11 horas e 00 minutos, no Forum desta Comarca. Na audiencia proceder-se-a a inquiricao
das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareacoes e
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que podera
exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de
permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento de diligencias, ou sendo indeferido,
serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusacao e pela defesa,
prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o
advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure (PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes
Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00006212820158140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIADO:JOSE RODRIGO ALCANTARA BRITO
Representante(s): OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) VITIMA:A.
C. P. L. VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO 1.
Abram-se vistas as partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentacao de
memoriais (art. 403,  3o, CPP). 2. Nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) FERNANDO TOBIAS
SANTOS GONCALVES (OAB - 11482) para apresentar os memoriais do (a) denunciado (a) no prazo
legal. 3. Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos
hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer
tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o,
LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios
ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser suportado pelo Estado
do Para. 4. Apresentados os memoriais, retornem os autos conclusos para sentenca. 5. Cumpra-se.
Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00008453420138140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 05/11/2019
DENUNCIADO:SILVANA MARIA DA SILVA FELIPE VITIMA:C. A. R. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA. SENTENCA Tratam os autos de Acao Penal movida pelo Ministerio Publico contra
SILVANA MARIA DA SILVA FELIPE, qualificado nos autos, pela suposta pratica do crime previstos no art.
331, do Codigo Penal. O (a) indiciado (a) aceitou a proposta de transacao penal formulada pelo Ministerio
Publico. Nao ha noticia nos autos acerca do cumprimento da transacao penal. Vieram-me os autos
conclusos. Relatorio sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento
prescricao da pretensao punitiva do Estado. Senao vejamos: Em que pese ter havido o descumprimento
da transacao penal, e assunto pacifico na jurisprudencia que a sentenca que a homologa nao interrompe o
prazo prescricional por ausencia de previsao legal. Nesse sentido, confira-se elucidativo precedente:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSACAO (ART. 76 DA LEI No
9.099/95). SENTENCA HOMOLOGATORIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.


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