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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 325 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APDO: RODANDO LEGAL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: MARIANNA ROSA DA COSTA OAB/RJ-163296 APDO: JOAO OSMARO MADEIRA DA FONSECA ADVOGADO: JEAN PIERRE AMARAL MOTTA OAB/RJ-146168 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA E LUCROS CESSANTES. DETRAN. LEILAO DE VEICULO APREENDIDO PELO DETRO, SEM A PREVIA NOTIFICACAO DO PROPRIETARIO. AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE TAXISTA E UTILIZA O BEM EM SEU LABOR. Revisao da sentenca quanto aos fatores de correcao monetaria (IPCA-E) e de juros moratorios, com base no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento do RE no 870.947, com efeito vinculante. Recurso que visa discutir a questao dos juros e correcao monetaria incidentes sobre o valor da condenacao. Alegacao de omissao e erro material no julgado. Inexistencia das hipoteses previstas no art. 1.022 do CPC. Acordao que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo do embargante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058272-55.2018.8.19.0000 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0429192-27.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00596451 - AGTE: BANCO ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 AGDO: CLARICE GLINDMEIER DIDIER ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA OAB/RJ-094953 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE COBRANCA DE EXPURGOS INFLACIONARIOS. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO QUE NAO POSSUIA E NEM POSSUI PROCURACAO NOS AUTOS PARA REPRESENTAR A AUTORA. Decisao que deixou de homologar o referido acordo, tendo em vista a nulidade decorrente do fato de ter sido assinado por advogado que nao representava a autora. Materia recursal nao prevista no rol do art. 1015, do NCPC. Alegacao de contradicao no julgado. Inexistencia das hipoteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo do embargante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Vigesima Camara Civel id: 3162106 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0251940-37.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0251940-37.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00076355 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 APELANTE: MARIA TERESA MENESES BORGES PRATA ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES OAB/RJ-100520 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. TERESA ANDRADE DECISAO: Ante o exposto, SUSPENDO o julgamento do recurso ate que sobrevenha o julgamento dos recursos paradigmas pelo STF, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015. id: 3162112 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0077860-31.2007.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0077860-31.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00100578 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO OAB/RJ-142409 APELANTE: LUCY GOMES DE MENDONCA ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS OAB/RJ-115256 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. TERESA ANDRADE DESPACHO: Ao Banco sobre o pedido de habilitacao. 002. APELACAO 0000080-11.2009.8.19.0012 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0000080-11.2009.8.19.0012 Protocolo: 3204/2010.00126878 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES PEREIRA OAB/RJ-085204 ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: NOELI MIRANDA FREM ADVOGADO: FLAVIA BARROSO SOARES OAB/RJ-112983 Relator: DES. TERESA ANDRADE DESPACHO: Fls. 133- Ao Banco 003. APELACAO 0009729-75.2007.8.19.0042 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0009729-75.2007.8.19.0042 Protocolo: 3204/2010.00133313 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES OAB/RJ-115710 ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ ALBUQUERQUE FERNANDES TERRA OAB/RJ-133816 APELADO: ESPOLIO DE JOSE ASTURIANO SIMAO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS OAB/RJ-110781 ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL OAB/RJ-110776 Relator: DES. TERESA ANDRADE DESPACHO: Ao Autor

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