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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Leandro Crispim
HABEAS CORPUS N. 5527202.17.2019.8.09.0000
COMARCA DE RIO VERDE
PACIENTE: AYHALA ARANTES DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
D E C I S A O P R E L I M I N A R
Mirelle Gonsalez Maciel e Nayhara Priscylla Ferreira Sousa,
impetram a favor de Ayhala Arantes da Silva a presente ordem de habeas
corpus, com pedido de liminar, e fulcro nos artigos 5o, LXVIII, da Carta
Federal/88, 647 e 648 do Cod. de Proc. Penal.
Indicam como autoridade coatora o Juizo da 3a Vara Criminal da
Comarca de Rio Verde.
Aduzem, em sintese, que o paciente foi condenado pela pratica do
crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.
11.343/06, ocasiao em que lhe foi negado o direito de apelar em liberdade.
Afirmam que ...o ato emanado da autoridade coatora consistente
na negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade, alem de
embaracar a efetivacao de seu direito fundamental a presuncao de
inocencia, mantem o Paciente encarcerado sem qualquer fundamentacao
juridica idonea.
Ponderam que a negativa do direito do paciente de apelar em
liberdade e desprovida de fundamentacao idonea, ja que ausentes os
motivos ensejadores da decretacao da prisao preventiva (artigo 312 do CPP)
.
Discorrem sobre a ausencia de periculosidade do paciente, e
NR.PROCESSO:
5527202.17.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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