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Diário MT - Justiça

passivamente: (...) VII  a pessoa juridica, por quem os respectivos atos 
constitutivos designarem ou, nao havendo essa designacao, por seus 
diretores. Assim, com base no dispositivo supra, antes de apreciar o 
pedido constante no Num. 17207849 , determino que a credora traga o 
contrato social da empresa devedora, bem como a ultima alteracao 
contratual, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, conclusos. 
Intime. Cumpra. Rondonopolis  MT, 10 de setembro de 2019. MILENE 
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSAO
Processo Numero: 1003678-58.2016.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB - ES17315-A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
AILTON CESAR DE OLIVEIRA BRITO (REQUERIDO)
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
(Processo no 1003678-58.2016.8.11.0003) Vistos etc. Defiro a suspensao 
do andamento do feito, apenas, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o 
lapso suspensivo, intime o credor para promover o andamento do feito, 
indicando endereco para cumprimento do mandado de busca e apreensao 
e/ou requeira o que de direito, nos termos do Decreto Lei 911/69, no prazo 
de 05 (cinco) dias. Intime. Rondonopolis  MT, 10 de setembro de 2019. 
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1008695-07.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
MARILUCIA DE JESUS MARTINS (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR OAB - MT17130/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BRADESCO SA (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-O (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
Processo no. 1008695-07.2018.8.11.0003. Vistos etc. O atual Codigo de 
Processo Civil adota, expressamente, o principio da cooperacao, onde 
todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se 
obtenha, em tempo razoavel, decisao de merito justa e efetiva, pelo que se 
ve do artigo 6o, do CPC. Sobre o principio da cooperacao leciona Teresa 
Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentarios ao Novo Codigo 
de Processo Civil artigo por artigo: O principio da cooperacao e 
relativamente jovem no direito processual. Cooperar e agir de boa fe. O 
dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que 
o processo seja solucionado em tempo razoavel. O mencionado principio 
objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juizo, para que a 
decisao a solucionar a lide seja alcancada da melhor forma possivel. 
Leciona, Daniel Amorim Assumpcao Neves, in Novo Codigo de Processo 
Civil Comentado, 1a Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: A colaboracao 
das partes com o juiz vem naturalmente de sua participacao no processo, 
levando aos autos alegacoes e provas que auxiliarao o juiz na formacao 
de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus 
interesses mais colaborara com o juiz, desde que, e claro, atue com a 
boa-fe exigida pelo artigo 5o do Novo CPC. Assim, antes de sanear o 
processo, hei por bem oportunizar as partes manifestacao especifica 
acerca do que entendem elas sobre as questoes de fato e direito 
supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual 
tenha previsto a possibilidade de audiencia para se aclarar os pontos 
controvertidos (art. 357, 3o, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a 
manifestacao especifica acerca das provas, o que garante a celeridade 
do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participacao dos 
litigantes quanto as provas uteis e necessarias a solucao da lide, intime as 
parte para, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, manifestarem-se acerca das 
questoes de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que 
pretendem produzir, justif icando-as de forma objetiva e 
fundamentadamente, quanto a sua relevancia e pertinencia. Quanto as 
questoes de direito, para que nao se alegue prejuizo, deverao, desde logo, 
manifestar sobre a materia cognoscivel de oficio pelo juizo, desde que 
interessem ao processo. A mera alegacao da parte que quer produzir 
todas as provas permitidas no ordenamento, ou a mencao pura e simples 
de eventual modalidade probatoria, sem que seja alinhavada relacao com o 
ponto alegadamente controvertido, sera interpretada como ausencia de 
especificacao. Apos a apresentacao das provas pelas partes, sera 
observado o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Intime. Cumpra. 
Rondonopolis-MT, 10 de setembro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA 
BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-120 LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO
Processo Numero: 1000846-81.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
ROSA DELGADO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
DIEGO HENRILLE DA SILVA OAB - MT22156/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
YMPACTUS COMERCIAL S/A (REQUERIDO)
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
.Processo no 1000846-81.2018.8.11.0003. Vistos etc. Analisando os 
autos, observa-se que a executada foi devidamente citada, mas deixou o 
prazo transcorrer in albis nao atendendo ao comando judicial. A 
exequente comprova o vinculo havido entre as partes. Entretanto, nao 
juntou os boletos que ensejaram os pagamentos descritos nos autos. 
Assim, com base no principio da primazia do julgamento do merito e, com o 
fito de evitar o enriquecimento sem causa, determino que a credora, no 
prazo de 05 (cinco) dias, traga os tres boletos dos pagamentos realizados 
no valor de R$ 3.063,75, cada. Caso os pagamentos tenham sido 
realizados para aquisicao de credito de terceiros, devera a exequente, 
apontar/qualificar quem e o terceiro no mesmo prazo supra. Apos, 
conclusos. Intime. Cumpra. Rondonopolis  MT, 10 de setembro de 2019. 
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1007705-50.2017.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
ABILIO BAR (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
WILLIAM SCHULZ BAR OAB - MT23795/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
YMPACTUS COMERCIAL S/A (REU)
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
.Processo no 1007705-50.2017.8.11.0003. Vistos etc. Para melhor 
elucidacao dos fatos, determino que o autor esclareca como houve a 
aquisicao das contas no valor de US$ 19.880,00 (dezenove mil oitocentos 
e oitenta dolares americanos), se foi por credito de terceiros, devendo 
identifica-lo, bem como traga os comprovantes de pagamento dos 04 
(quatro) boletos no valor de R$ 2.850,00, cada, no prazo de 05 (cinco) 
dias. Apos, conclusos. Intime. Cumpra. Rondonopolis  MT, 10 de 
setembro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE 
DIREITO
Decisao Classe: CNJ-121 LIQUIDACAO POR ARTIGOS
Processo Numero: 1006088-55.2017.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
MARCELLO PIMENTEL PERES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ OAB - MT26652/O 
(ADVOGADO(A))
EDIR BRAGA JUNIOR OAB - MT0004735A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
YMPACTUS COMERCIAL S/A (REQUERIDO)
Magistrado(s):
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
 
.Processo no 1006088-55.2017.8.11.0003. Vistos etc. Analisando os 
autos, observa-se que a executada foi devidamente citada, mas deixou o 
prazo transcorrer in albis nao atendendo ao comando judicial. A 
exequente comprova o vinculo havido entre as partes. Entretanto, nao 
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