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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Credito
Especial no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), para as
seguintes dotacoes orcamentarias:
Orgao: 08  Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orcamentaria: 004  Departamento de Cultura
Funcao: 013  Cultura
Subfuncao: 0392  Difusao Cultural
Programa de Governo: 239  Realizacao de Eventos Culturais
Atividade: 2XXX  Natal na Praca
3.3.3.90.30  Material de Consumo (0001)................R$ 500,00
3.3.3.90.36  Outros Servicos de Terceiros PF (0001)...............R$
500,00
3.3.3.90.30  Outros Servicos de Terceiros PJ (0001)...........R$ 500,00
Total do Credito Especial.............R$ 1.500,00
Art. 2o Servira de cobertura para o credito especial, a reducao da
seguinte dotacao orcamentaria:
Orgao: 08  Secretaria Municipal de Educacao
Atividade: 2167  Feira do Livro
3.3.3.90.39  Outros Servicos de Terceiros PJ (0574/0001).............R$
1.500,00
Total da Cobertura do Credito Especial............ R$ 1.500,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos
vinte e oito dias do mes de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:123FFEDF
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3362
DISPOE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE E
A PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES
NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS
DESTE COMERCIO E PRESTACAO DE
SERVICOS.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de
Alvorada, no uso de suas Atribuicoes legais, faz saber em
cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Organica Municipal que
a Camara Municipal aprovou e e sancionada a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o O comercio ambulante e a prestacao de servicos ambulantes
nas vias e nos logradouros publicos do Municipio de Alvorada regerse-ao pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Paragrafo unico. Consideram-se vias e logradouros publicos, para
efeitos desta Lei, os bens publicos de uso comum do povo.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei considera-se comerciante ambulante
ou prestador de servicos ambulantes a pessoa natural ou juridica, que
exerce atividade licita e geradora de renda nas vias e nos logradouros
publicos do Municipio de Alvorada, de forma personalissima ou por
meio de auxiliares, mediante autorizacao do Executivo Municipal.
Art. 3o As atividades do comercio ambulante e da prestacao de
servicos ambulantes poderao ser exercidas:
I  de forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares
desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e
equipamentos junto ao corpo;

ANO XI | No 2695

II  em ponto movel, quando o ambulante e seus auxiliares,
estacionados em locais autorizados de vias e logradouros publicos,
desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de
equipamentos de apoio desmontaveis ou removiveis ou de veiculos,
automotivos ou nao;
III  em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares
desenvolverem suas atividades em equipamentos nao removiveis,
instalados nas vias e nos logradouros publicos, em locais autorizados
pelo Executivo Municipal.
Art. 4o O comercio ambulante ou a prestacao de servicos ambulantes
serao classificados:
I  pela forma como sera exercido, nos termos dos incs. I, II e III do
art. 3o desta Lei;
II  pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de
transporte manual e o tipo de veiculo utilizado;
III  pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias
comercializadas ou com o servico prestado;
IV  pelo prazo da autorizacao, que podera ser anual ou eventual; e
V  pelo local ou pela zona definidos para o exercicio da atividade.
CAPITULO II
DA AUTORIZACAO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE
Secao I
Das Regras Gerais
Art. 5o O exercicio da atividade de comercio ambulante e da prestacao
de servicos ambulantes dependera de autorizacao do orgao
competente de desenvolvimento economico e saude, sujeitando-se o
comerciante ou o prestador de servicos ao pagamento da Taxa de
Fiscalizacao, Localizacao e Funcionamento  TFLF  e Taxa de
Saude da Vigilancia Sanitaria correspondentes, estabelecidas na
legislacao tributaria do Municipio.
Paragrafo unico. O valor da TFLF podera ser diferenciado, tendo em
vista a classificacao prevista no art. 4o desta Lei.
Art. 6o A autorizacao para o exercicio das atividades sera concedida a
titulo precario e servira exclusivamente para o fim declarado.
 1o A autorizacao sera expedida mediante alvara e,
independentemente do prazo de validade, podera ser revogada,
cassada ou nao-renovada, desde que as decisoes sejam motivadas.
 2o A revogacao, a cassacao ou a nao-renovacao da autorizacao nao
ensejara indenizacao ao autorizado pelo Executivo Municipal.
 3o Nao sera concedida mais de 1 (uma) autorizacao,
concomitantemente, por pessoa, para o exercicio de qualquer
atividade prevista nesta Lei.
Art. 7o O comercio ambulante ou a prestacao de servicos ambulantes
podera ser autorizado na modalidade Percorrendo Bairro, quando a
atividade for desenvolvida em veiculo automotor.
 1o A autorizacao para a modalidade Percorrendo Bairro permitira
o exercicio da atividade em, no maximo, 2 (dois) pontos do mesmo
bairro, em horarios diversos, nos quais o veiculo devera ficar
estacionado.
 2o No estacionamento do veiculo, devera ser respeitada a distancia
minima de 50m (cinquenta metros) entre estabelecimentos de
comercio localizado ou de comerciantes ambulantes ou de prestadores
de servicos ambulantes, que exercam atividades similares.
 3o A distancia prevista no  2o deste artigo podera ser
desconsiderada, a criterio do Executivo Municipal em locais em que
se realizem eventos ou proprios para esta finalidade.
Art. 8o A autorizacao sera:
I  quanto ao tipo:
a) ordinaria, quando se tratar de atividade de comercio ambulante ou
prestacao de servicos ambulantes exercida de forma itinerante, nos
termos do inc. I do art. 3o desta Lei; ou
b) especial, quando facultar a utilizacao de bem publico de uso
comum do povo para atividade de comercio ambulante ou prestacao
de servicos ambulantes exercida em ponto movel ou ponto fixo, nos
termos dos incs. II e III do art. 3o desta Lei;
II  quanto a validade:
a) anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual periodo; ou
b) eventual, quando destinada a autorizar o comercio ambulante ou a
prestacao de servicos ambulantes em locais onde serao realizados
eventos como solenidades, espetaculos, datas tipicas, dentre outros.
Art. 9o A autorizacao especial devera atender a legislacao do
Municipio no que se refere a utilizacao do bem publico de uso comum
do povo, alem do pagamento dos precos fixados pela ocupacao da
area.

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