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Diário GO - Tribunal de Justiça

SAUDE PUBLICA No
02, DO CNJ.
1. E direito do cidadao
receber do Estado
m e d i c a m e n t o
n e c e s s a r i o a
manutencao da saude,
prescrito para seu
tratamento.
2. Com o julgamento do
Tema 106 do STJ, fixouse o entendimento da
n e c e s s i d a d e d e
r e q u i s i t o s p a r a a
c o n c e s s a o d o s
m e d i c a m e n t o s n a o
incorporados em atos
normativos do SUS. No
p r e s e n t e c a s o , e
inaplicavel o referido
Tema, por forca da
modulacao dos seus
e f e i t o s , o q u a l
estabeleceu que os
requisitos ali fixados,
para concessao da
seguranca, somente
seriam exigidos para os
processos que fossem
distribuidos a partir da
conclusao do referido
julgamento, ocorrido em
25/04/2018. Na hipotese
s o b j u l g a m e n t o , o
Mandado de Seguranca
f o i i m p e t r a d o , e m
1o/03/18.
3. A prestacao de
assistencia a saude e
direito fundamental e a
responsabilidade deve
ser distribuida de forma
conjunta e solidaria
entre a Uniao, os
Estados, o Distrito
Federal e os Municipios.
Sumula no 35 do TJGO.
4. Por tratar-se de
tratamento continuo,
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10443560072661145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2681 de 3565

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