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Diário CE - Justiça

11718/CE), ADV: RITA DE CASSIA ARAUJO E SILVA QUINDERE (OAB 4490/CE) - Processo 0208364-78.2013.8.06.0001 - 
Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Exoneracao - REQUERENTE: R.A.M.F. - REQUERIDO: R.C.M. e outro - Ante o exposto, 
JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com base nas provas apresentadas nos autos e na legislacao 
brasileira vigente, para decretar a extincao da obrigacao alimentar de REYNALDO AMORIM MARINHO FILHO em relacao a 
filha REBECA CAVALCANTE MARINHO, a qual ja atingiu a maioridade, e casada, e dispoe de meios para prover a propria 
subsistencia, reduzindo o percentual que atualmente vem sendo pago pelo promovente de 35% (trinta e cinco por cento) para 
17,5% (dezessete por cento) de seus vencimentos e vantagens, excluidos os descontos obrigatorios por Lei junto a Universidade 
Federal do Ceara a ser pago somente em favor da filha ISABEL CAVALCANTE MARINHO, e EXTINGO o presente feito, com 
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