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Diário RO - Justiça

302DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
aquele que recebeu a coisa condicionada a ser devolvida, se recusa 
a devolve-la quando reclamada. Reafirmando a injuricidade da posse 
nessas condicoes, o codigo civil dispoe, no artigo 497 [atual 1.208], 
que nao induzem os atos de mera permissao ou tolerancia. A cessao 
da posse a titulo precario nada mais e do que um ato de tolerancia ou 
de mera permissao (Posse, Possessoria & Usucapiao. Sao Paulo: 
Atlas, 1979, p. 23).
Ainda: A permissao e a tolerancia nao induzem posse, pois o 
possuidor nao tem intencao de transferir ao permissionario, ou 
aquele de quem tolera esses atos, nenhum direito a posse; a pessoa 
beneficiada recolhe a vantagem a titulo precario, sabendo de antemao 
que podera perde-la a qualquer momento, pois o titular do direito a 
suporta, sem dela abrir mao (Des. Nilton Macedo Machado) (TJSC, 
Apelacao Civel n. 2005.022515-7, de Chapeco, rel. Des. Jaime 
Ramos, j. 04-10-2005).
Desse modo, caberia ao autor ter demonstrado os fatos constitutivos 
do seu direito, porem, destacou em sua peca a ausencia de outras 
provas, postulando, inclusive pelo julgamento do feito no estado em 
que se encontra
O autor deveria ter demonstrado em juizo a existencia do ato ou fato 
ensejador do seu direito e comprovado com quem ele negociou, 
conforme descrito por ele na inicial, o que nao ocorreu no presente 
caso. 
O onus da prova e regra do julgamento e deve direcionar a atividade 
do magistrado na prolacao da DECISAO. Logo, nao atendida a regra 
do artigo 373 do CPC, pelas partes implica descumprimento de onus 
processual, e em consequencia, comina o julgamento desfavoravel 
da demanda. 
Neste sentido ja decidiu o Tribunal de Justica local - TJ/RO:
Apelacao. Indenizacao. Dano moral e material. Acidente de transito. 
Culpa do reu. Nao demonstrada. Cruzamento. Ausencia de 
sinalizacao. Preferencia do veiculo que vem da direita. Manutencao 
da SENTENCA. Tratando-se de colisao em cruzamento nao 
sinalizado tem preferencia de passagem o veiculo que vem da 
direita. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, cabe ao autor o onus de 
provar o fato constitutivo de seu direito. Nao havendo prova robusta 
da culpa do reu pela ocorrencia do sinistro, impoe-se a declaracao 
de improcedencia dos pedidos de indenizacao. ACORDAO. Vistos, 
relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 
1a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigraficas em, 
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ( DESEMBARGADOR RADUAN 
MIGUEL FILHO RELATOR - Data de distribuicao:02/05/2011, Data de 
julgamento:07/05/2013, 0252401-88.2009.8.22.0001).
EMENTA. Apelacao Civel. Dano moral e material. Prova. 
Improcedencia. SENTENCA confirmada. A apelante nao se 
desincumbiu do onus que lhe cabia de comprovar os fatos constitutivos 
do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, pois nao houve 
a comprovacao de efetiva ocorrencia de ato ilicito apto a ensejar 
dano, e, por conseguinte, a reparacao pretendida. ACORDAO Vistos, 
relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 
2a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigraficas, em, 
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Os desembargadores Roosevelt 
Queiroz Costa e Marcos Alaor Diniz Grangeia acompanharam o voto 
do relator, Porto Velho, 17 de novembro de 2010, DESEMBARGADOR 
ALEXANDRE MIGUEL RELATOR)
No mesmo sentido segue o julgado do TJ/SP:
Ementa: Apelacao da SENTENCA que julgou improcedente o 
pedido inicial para condenar o reu ao pagamento do valor pleiteado 
a titulo de danos materiais. Alegacao de recolhimento a menor das 
contribuicoes para a Previdencia Social.Nao ha nos autos qualquer 
documento que permita identificar, com seguranca, as obrigacoes 
assumidas pelas partes em decorrencia do contrato de prestacao de 
servicos celebrado. Incumbia ao autor provar os fatos constitutivos do 
direito alegado. Aplicacao das regras do onus da prova (art. 333,1, 
CPC ).As testemunhas ouvidas em audiencia nao presenciaram as 
tratativas do negocio juridico em questao e nao conferiram certeza as 
alegacoes do autor. SENTENCA de improcedencia mantida. Recurso 
nao provido. (Processo: APL 142457120098260302 SP 001424571.2009.8.26.0302 Relator(a): Carlos Alberto Garbi Julgamento: 
30/03/2011 Orgao Julgador: 26a Camara de Direito Privado Publicacao: 
04/04/2011).
Conforme acima demonstrado, a teor do disposto no art. 373, I do 
CPC, o onus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos 
de seu direito. E ao o fazendo, nao esta outra caminho que nao a 
improcedencia do pedido.
Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I, do Codigo de Processo 
Civil julgo improcedente os pedidos formulados nestes autos. Condeo 
o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como 
honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da 
causa.
Ainda, devera o autor retificar o valor da causa, uma vez que e notorio 
que o valor venal do imovel nao corresponde ao seu valor de mercado, 
sendo certo que nesta cidade e comarca nao ha lotes de terreno 
urbano vendidos no local onde se encontra o imovel objeto do litigio 
por valor inferior a R$30.000,00(trinta mil reais).
Revogo, ainda, a liminar concedida.
Em caso de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazoes. 
Na sequencia, subam os autos ao E.TJRO com nossas homenagens 
e cautelas de estilo.
Decorrido o prazo da SENTENCA, intime-se para pagamento das 
custas. Nao o fazendo, inscreva em divida ativa. Apos,arquive-se.
Nova Brasilandia do Oeste RO sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, Nova 
Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 7000357-16.2017.8.22.0020
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
Assunto:Indenizacao por Dano Material
EXEQUENTE: DEUSDETI CARDOSO DA SILVA, LINHA 134 NORTE 
- KM 05 s/n ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA 
DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIO VIEIRA LIMA OAB no 
RO8345
GILSON VIEIRA LIMA OAB no RO4216
CHARLES KENNY LIMA DE BRITO OAB no RO8341
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, 
AVENIDA 13 DEMAIO 2027, NOVA BRASILANDIA CENTRO - 
76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIELA DE LIMA TORRES OAB 
no RO5714
DESPACHO 
Ante a manifestacao do exequente e orcamento legivel juntado com a 
peticao de Id no 22975613, defiro o requerimento de Id no 22227021, 
devendo a execucao prosseguir no valor inicia de R$16.064,79 
(dezesseis mil e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
Apresente o exequente novo calculo de acordo o DESPACHO de Id no 
21846664 e tornem-me concluso para prosseguimento.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 11 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7002485-72.2018.8.22.0020
Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO DO 
REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT OAB no RO4195
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERONADVOGADO DO REQUERIDO: 
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