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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sabe-se que a apelacao e recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo, sendo que no caso
de concessao de liminar/tutela provisoria podera ser executada provisoriamente, inobstante seja
permitido, tambem, nesta hipotese, ser restaurada a suspensividade recursal. Veja-se:
Art. 1.012. A apelacao tera efeito suspensivo.
 1o Alem de outras hipoteses previstas em lei, comeca a produzir efeitos imediatamente apos a sua
publicacao a sentenca que:
V - confirma, concede ou revoga tutela provisoria;
(...)
 4o Nas hipoteses do  1o, a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o apelante
demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentacao,
houver risco de dano grave ou de dificil reparacao. Grifei.
Pois bem.
No presente caso, em que pese os argumentos contidos na peca recursal, tem-se por incomportavel,
nesta etapa processual, o acolhimento do pleito de suspensividade recursal visto que, a priori, a tutela
provisoria concedida na sentenca encontra-se devidamente fundamentada, tendo a julgadora a quo,
inclusive, se valido do fato de que a area objeto de turbacao e uma reserva legal.
Por outro lado, diante da provisoriedade da ordem de manutencao de posse, se porventura acolhida a
apelacao do requerente, podera ele, posteriormente, pleitear eventuais prejuizos sofridos.
Acrescente-se, ainda, que o mandado liminar de manutencao de posse ja foi cumprido, esvaziando-se mais
ainda a necessidade da suspensividade recursal.
Logo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 
Acrescente-se, apenas, que ao contrario do afirmado no recurso, inexistem duas decisoes interlocutorias produzindo efeitos no
processo (a primeira indeferindo o pedido de tutela de urgencia initio litis do recorrido, e a segunda concedendo-lhe o pleito na
sentenca), uma vez que o provimento judicial definitivo, ao deferir a tutela cautelar em favor do recorrido, simplesmente valeuse da clausula rebus sic stantibus inerente as tutelas provisorias (CPC, art. 2961
).
Portanto, ante o exame da peca recursal, tem-se que nao foi levantada qualquer inovacao na situacao fatico-juridica
pertinente ao pedido originario a possibilitar a reforma da decisao hostilizada pelo orgao colegiado.
NR.PROCESSO:
5478689.18.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443566075641086, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 999 de 4870

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