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Diário GO - Tribunal de Justiça

merito conhecida como abandono do processo, descrevendo a desidia do demandante que
deixa de praticar atos ou cumprir diligencias indispensaveis ao andamento do processo por
prazo superior a 30 dias. A doutrina majoritaria entende que, diferente do que ocorre com a
extincao prevista pelo art. 485, II, do Novo CPC, a extincao do processo ora tratada nao e
objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor em abandonar o
processo, de forma que se aceita a pratica de ato apos o transcurso do prazo de 30 dias. O
autor sera intimado nos termos do art. 485,  1o, do Novo CPC (...). Mesmo quando a parte
advoga em causa propria a intimacao devera ser pessoal, nao bastando a mera publicacao
no Diario Oficial. (in Manual de Direito Processual Civil, 8a ed., Salvador: JusPodivm, 2016,
p. 748 e 749).
A analise da presenca ou nao desse elemento subjetivo perpassa pela pratica de 02 (dois) atos
processuais: a intimacao do advogado para que tome as providencias cabiveis e, caso nao haja
resposta do patrono, a intimacao pessoal do autor. Se tomadas essas medidas, ainda assim, o
autor permanecer inerte, tem-se configurado o elemento subjetivo.
Sobre o assunto, foram elaboradas as Sumulas n. 240 da colenda Corte da Cidadania e 30 deste
egregio Sodalicio, as quais transcrevo abaixo, nessa ordem, in verbis:
Sumula 240. A extincao do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do reu.
Sumula 30. Para a extincao do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II
e III do CPC/2015), necessaria a previa intimacao do advogado, pelas vias usuais, e da
parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de
requerimento do reu (Sumula 240 STJ), exceto quando ainda nao efetivada a angularizacao
processual.
Pois bem.
Do compulso dos autos, nota-se que a juiza condutora do processo requereu a intimacao do
autor, ora apelante, para se manifestar sobre a certidao do oficial de justica (evento 03, doc. 29),
em que foi relatada a impossibilidade de proceder a penhora e intimacao do executado, uma vez
que nao foram localizados bens passiveis de serem penhorados.
Em razao disso, a magistrada de instancia singela determinou a intimacao da parte autora, para,
no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a certidao de f. 42, todavia, esta ultima mantevese inerte (evento 03, doc. 31).
Tendo em vista o transcurso do prazo sem manifestacao do requerente, este fora intimado para
dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao, contudo, novamente
foi certificado o transcurso em branco do prazo para a manifestacao da parte autora (evento 03,
doc. 34).
Dado prosseguimento, determinou-se a intimacao do autor, pessoalmente, para promover o
andamento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extincao (evento 3, doc. 35).
Carreada ao caderno processual a carta de intimacao e Aviso de Recebimento devidamente
assinada (evento 3, docs. 36 e 37), foi certificado o transcurso do prazo sem manifestacao
(evento 3, doc. 38). Em razao disso, adveio a sentenca terminativa (evento 3, doc. 44).
Verifico pois que a magistrada de primeiro grau observou corretamente a exigencia do  1, do
artigo 485, do Codex de Ritos, vez que realizou validamente as intimacoes necessarias e
imprescindiveis a presente extincao.
O patrono do apelante foi devidamente intimado para dar andamento ao processo em quinze
NR.PROCESSO:
0272006.16.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 641 de 3565

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