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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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limitacoes que o incapacitam total e permanentemente para o labor. Nestas condicoes e ostentando serias
restricoes fisicas, inclusive dores cronicas e incapacidade laboral desde longa data, resta claro que o autor
nao possui a menor perspectiva de aceitacao do mercado de trabalho porque a utilizacao de esforco fisico
e pressuposto para atividades profissionais por ele exercidas ou outras correlatas, devendo-se concluir
que efetivamente restam preenchidos os requisitos necessarios a concessao do beneficio de
aposentadoria por invalidez acidentaria." Logo, entendo que nao ha como subsistir a argumentacao de que
a sentenca deve ser reformada por que nao restou comprovada a incapacidade total do apelado para
qualquer tipo de trabalho, uma vez que a situacao concreta dos autos revela a incapacidade laborativa
total e definitiva, ate mesmo pelos aspectos socio-economicos e profissionais do apelado, cuja atividade
profissional de serralheiro exige o uso da forca fisica que nao mais detem em virtude de sequelas oriundas
de doenca ocupacional, cujo nexo causal com a atividade laborativa foi reconhecido pelo perito judicial.
Nessa direcao ja se manifestou o Superior Tribunal de Justica: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSENCIA DE VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERACAO DOS ASPECTOS SOCIO-ECONOMICOS,
PROFISSIONAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipotese
dos autos, o autor nao possui condicoes de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a
profissao de empregada domestica. 2. A concessao da aposentadoria por invalidez deve considerar, alem
dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213"91, os aspectos socioeconomicos, profissionais e
culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluido pela sua incapacidade parcial
para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Secao. Incidencia da Sumula 83"STJ
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 312776 PR Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em: 04/06/2013, publicado no DJe 10/06/2013) PREVIDENCIARIO.
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRICAO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. LAVRADOR. ASPECTOS
SOCIOECONOMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSAO DO
BENEFICIO. 1. Nos termos da jurisprudencia do STJ, mesmo as materias de ordem publica necessitam
estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 2. Para a
concessao da aposentadoria por invalidez devem-se considerar, alem dos elementos previstos no art. 42
da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconomicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo
pericial so tenha concluido pela sua parcial incapacidade para o trabalho. Precedentes. 3. Hipotese em
que, embora as sequelas pelo acidente nao incapacite totalmente o ora agravado para todo e qualquer
trabalho, as limitacoes impostas para exercer o trabalho como lavrador, assim como a sua idade e o baixo
grau de escolaridade, justificam a concessao de aposentadoria por invalidez. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 190.625/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/09/2012, DJe 18/09/2012) Esse tambem tem sido o entendimento deste Tribunal: EMENTA.
APELACAO CIVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8213/91.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
HABITUAIS ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ASPECTOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
DO SEGURADO. BENEFICIO DEVIDO DESDE A DATA DA CITACAO. SUMULA 576 DO STJ.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. A UNANIMIDADE. 1. O apelante e portador de Perda de Audicao
Unilateral (CID 90.7), Tendinite Calcificante do ombro (CID M75.3), Discopatia Degenerativa (CID M51.1),
alem de Hipertensao arterial (CID I10). 2. O laudo pericial atesta incapacidade total e permanente para as
funcoes habituais do autor, de modo que o quadro do apelante se enquadra no recebimento de proventos
por aposentadoria por invalidez e nao auxilio doenca acidentario. 3.Principio do livre convencimento
motivado. O magistrado nao esta adstrito apenas ao laudo pericial, devendo levar em consideracao outros
elementos probatorios, tais como as peculiaridades do caso concreto: o longo decurso do tempo desde a
concessao do auxilio doenca que superam 11 anos, os 56 anos de idade do apelante (fl. 19); o fato de
possuir apenas o ensino fundamental (fl. 108); as condicoes fisicas apresentadas; a gravidade das lesoes
e; o laudo expedido pela medica perita judicial, condicoes que caracterizam o direito a aposentadoria por
invalidez acidentaria. Precedentes do STJ e deste Egregio Tribunal. 4. Beneficio devido desde a data da
citacao, com juros e correcao monetaria. Sumula 576 do STJ. 5. Condenacao da autarquia ao pagamento
das custas e honorarios aserem arbitrados em fase de liquidacao consoante art. 85, 4o, II, do CPC/15. 6.
Apelacao do autor conhecida e provida. 7. A unanimidade. (2018.01123663-14, 187.376, Rel. MARIA
ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 2018-0319, Publicado em 2018-03-23) APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. ACAO DE
MANUTENCAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA
PELO JUIZO DE ORIGEM. QUADRO FATICO-PROBATORIO QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS


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