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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 484 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DECISAO QUE MERECE REFORMA. O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU O PAGAMENTO DA REMUNERACAO DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO DECLARADO ILEGAL. CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE OCUPOU O CARGO EM COMISSAO POR 16 (DEZESSEIS) MESES E O PRAZO MAXIMO DE EXERCICIO NA FUNCAO CORRELATA E DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, CONFORME ART. 49, 2o E 3o, DA LEI MUNICIPAL No 2.108/2001, DEVE O PAGAMENTO ENGLOBAR APENAS A DIFERENCA, CORRESPONDENTE A 32 (TRINTA E DOIS) MESES, CONFORME CALCULO A SER ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL DA LOCALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSA FINALIDADE. UNANIME Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0021893-75.2015.8.19.0209 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0021893-75.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00665247 - APTE: LEONARDO DE MORAES SAMPAIO MONTEIRO NETTO APTE: VANESSA BARROZO DE LIRA APTE: CAROLINA LIRA DE MORAES SAMPAIO MONTEIRO NETTO REP/P/S/PAI LEONARDO DE MORAES SAMPAIO MONTEIRO NETTO ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO OAB/RJ-160498 ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE OAB/RJ-164605 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: FRANCISCA CORDEIRO DA SILVA PEREIRA - ME (FOLHA DO SERTAO) ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACAO INDENIZATORIA. MATERIA JORNALISTICA QUE REPRODUZ IMAGEM DE MENOR AO VEICULAR A REPERCUSSAO NEGATIVA DE PUBLICIDADE ASSOCIADA A PEDOFILIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CONTROVERSIA QUE RECAI SOBRE O HISTORICO EMBATE ENTRE O DIREITO A INFORMACAO E A LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO A PERSONALIDADE E A IMAGEM, TODOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS A SER DIRIMIDO PELO MECANISMO DA PONDERACAO. A CONDUTA DE REPRODUZIR PUBLICIDADE ADMITIDAMENTE NEGATIVA, SEM OS CUIDADOS NECESSARIOS A PRESERVACAO DA IMAGEM DA MENOR EXTRAPOLA OS LIMITES DO DIREITO A INFORMACAO E A LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLACAO DOS ARTS. 5o, X, E 227, AMBOS DA CRFB/88, E DO ART. 17 DO ECA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO MINISTERIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTACAO ORAL DRa FATIMA BESSA, DEFENSORA PUBLICA. 013. APELACAO 0023132-64.2008.8.19.0208 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0023132-64.2008.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00652009 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: MARIA ELISABETH NOLI DA SILVA MARQUES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA OAB/RJ-149065 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRETENDE A LIMITACAO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA-SALARIO EM 30% DA SUA REMUNERACAO. EMPRESTIMO REALIZADO JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10/01 NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A LEI 10.820/03, QUE PREVE A LIMITACAO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALARIO DO CONSUMIDOR, EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGENCIA DA SUMULA 200 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0024009-23.2016.8.19.0014 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0024009-23.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00691006 - APELANTE: CAMILA RODRIGUES RABELO MACIEL ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO OAB/RJ-107847 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES OAB/RJ-091413 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO EM CARGO PUBLICO DE ENFERMEIRO DO MUNICIPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES. MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO PERANTE A 1a VARA CIVEL DA LOCALIDADE, OBJETIVANDO COMPELIR O ENTE PUBLICO A CONVOCA-LA PARA INVESTIDURA IMEDIATA NO CARGO. REPETICAO DE IDENTICO PROCEDIMENTO DISTRIBUIDO A 12a CAMARA CIVEL DESTA CORTE. PARTES IGUAIS, MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. HIPOTESE DE LITISPENDENCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINCAO DO FEITO SEM EXAME DO MERITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, V, DO CPC, E 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR E JULGOU-SE EXTINDO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0025800-84.2012.8.19.0202 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0025800-84.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00322596 - APELANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO OAB/RJ-013393 APELADO: ERIKA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI OAB/RJ-147729 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO INTERNO QUE ALVEJA DECISAO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO DE APELACAO, UMA VEZ QUE INADMISSIVEL, PORQUANTO AS RAZOES TRATAM DE DEMANDA OBJETO DE OUTRO PROCESSO JULGADO EM CONJUNTO.DECISAO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0027133-52.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0027133-52.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00715027 - APELANTE: WILSON DE ARAUJO FERNANDES ADVOGADO: ARTUR CORREA VIEIRA SPINELLI OAB/RJ-189452 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D ADVOGADO: VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO OAB/RJ-122665 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATORIO. NEGATIVA DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA RESIDENCIA ALUGADA PELO CONSUMIDOR, SOB A ALEGACAO DE DIVIDAS PRETERITAS EM NOME DO OCUPANTE ANTERIOR DO IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM DETERMINACAO DE LIGACAO DA ENERGIA ELETRICA E CONDENACAO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ACOLHIMENTO DA IRRESIGNACAO RECURSAL DO CONSUMIDOR EM RELACAO AO QUANTUM INDENIZATORIO. PRESTACAO INADEQUADA DO SERVICO CONCEDIDO. DESCASO E FRUSTRACAO PARA COM O CONSUMIDOR.TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE A AUSENCIA PROLONGADA DO SERVICO TRAZ AO CIDADAO COMUM. DANO MORAL MANISFESTO. VERBA

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